10/04/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:07

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ADONAY LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS NUNES em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ADITAMENTO DA INICIAL.

INCLUSÃO DE DIRETÓRIO NACIONAL.

AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1.

O artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece que, para postular em juízo, é necessário interesse de agir e legitimidade, que são condições da ação verificadas em abstrato e à luz da narrativa descrita na petição inicial. 2.

Para a inclusão de Diretório Nacional de partido político na relação processual, na condição de réu, exige-se a demonstração da pertinência subjetiva deste em relação ao objeto em litígio, de modo a demonstrar a legitimidade ad causam (art. 17 do CPC). 3.

A filiação partidária refere-se a liame jurídico que une um cidadão, de forma voluntária, a certo partido político, dada a identidade ideológica. 4. À luz dos argumentos apresentados e analisados em face da causa de pedir e do pedido não se verifica a inequívoca pertinência subjetiva passiva do Diretório Nacional na presente lide, especialmente considerada a natureza jurídica própria do Partido Político de pessoa jurídica de direito privado (art. 1º da Lei 9.096/1995). 5.

Recurso não provido.
04/03/2024 10:11

Conhecido o recurso de ADONAY LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS NUNES - CPF: *02.***.*46-51 (AGRAVANTE) e não-provido
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 18:26

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/12/2023 17:08

Recebidos os autos
27/10/2023 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de Partido da Social Democracia Brasileira em 25/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ADONAY LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS NUNES em 04/10/2023 23:59.
30/09/2023 02:02

Juntada de entregue (ecarta)
19/09/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 18:31

Expedição de Mandado.
12/09/2023 00:30

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 16:22

Não Concedida a Medida Liminar
31/08/2023 11:42

Recebidos os autos
31/08/2023 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
30/08/2023 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2023 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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