26/09/2024 13:57

Baixa Definitiva
26/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:56

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2024 23:59.
22/09/2024 23:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

INJÚRIA RACIAL.

DOLO ESPECÍFICO.

ESPECIAL FIM DE AGIR.

PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.

ABSOLVIÇÃO.

IN DUBIO PRO REO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A conduta prevista no artigo 140, § 3º, do Código Penal (redação anterior à Lei 14.532/23) exige o dolo específico (especial fim de agir) consistente na ofensa em razão de raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. 2.

Não havendo confirmação da versão do ofendido em juízo, sendo as declarações da vítima e da testemunha, com contradições, não confirmadas pelas demais provas, nem provas suficientes do proferimento de expressões que implicam no cometimento de injúria em virtude de raça/cor, e,

por outro lado, existindo convergência entre as versões das testemunhas do fato de provável motivação diversa do conflito, impõe-se a absolvição do réu em respeito ao princípio in dubio pro reo. 3.

Recurso conhecido e não provido
06/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:01

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
05/09/2024 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 08:57

Recebidos os autos
02/08/2024 15:05

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
02/08/2024 14:38

Recebidos os autos
24/07/2024 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
24/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:12

Juntada de Certidão
02/07/2024 10:59

Recebidos os autos
02/07/2024 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
25/06/2024 23:44

Recebidos os autos
25/06/2024 23:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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