20/03/2024 18:57

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 18:57

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 04:18

Decorrido prazo de CARLOS SOUSA MENDES em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:48

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0705789-21.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS SOUSA MENDES REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Depreende-se dos autos que nenhuma das partes possui domicílio ou a obrigação possa ser satisfeita na Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, o que torna este Juízo incompetente para processar e julgar a presente demanda, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 4º da Lei 9.099/95 para o estabelecimento da competência neste foro.

Insta salientar que há regras próprias de competência na Lei Federal nº 9.099/95, as quais, conquanto mantenham similitude com as normas processuais comuns, devem receber interpretação diferente da que é dispensada a estas, a fim de que seja alcançado o objetivo almejado com sua promulgação.

Com efeito, as regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil possuem natureza de nulidade relativa e, portanto, dependem, para o seu conhecimento, de manifestação da parte interessada por meio de questão preliminar de contestação, ex vi art. 64 do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Outro, entretanto, deve ser o entendimento em relação à competência prevista no art. 4º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis nº 9.099/95.

Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no art. 51, inc.

III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Este Juízo não é competente para o julgamento da presente demanda, porquanto foi ladeada a regra prevista no art. 4º da Lei 9.099/1995.

Segundo entendimento firmado no Enunciado 89 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) é possível se reconhecer, de ofício, a incompetência territorial dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Dessa forma, urge extinguir o feito sem julgamento de mérito, tendo em vista a incompetência deste Juízo.

POSTO ISSO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei Federal nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Cancele-se a Sessão de Conciliação (videoconferência) designada para 03/05/2024 13:00.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
28/02/2024 18:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 18:59

Recebidos os autos
27/02/2024 18:59

Extinto o processo por incompetência territorial
27/02/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/02/2024 16:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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