02/05/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 14:31

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:15

Transitado em Julgado em 02/05/2024
22/04/2024 16:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0707139-76.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: TRILIX DSTRIBUIDORA LTDA - EPP EXECUTADO: COMERCIAL KROMUS LTDA - ME SENTENÇA TRILIX DSTRIBUIDORA LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de COMERCIAL KROMUS LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 8082713) e foi suspenso por falta de bens em 15/08/2018 (ID 16187699 e ID 21330886).

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
05/04/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:50

Recebidos os autos
04/04/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:50

Declarada decadência ou prescrição
02/04/2024 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/04/2024 11:48

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:40

Decorrido prazo de TRILIX DSTRIBUIDORA LTDA - EPP em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 03:36

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0707139-76.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: TRILIX DSTRIBUIDORA LTDA - EPP EXECUTADO: COMERCIAL KROMUS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 21/04/2018 pela Decisão de ID 16187699, até 21/04/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata 8082651) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para Defensoria Pública .

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 15:24:49.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
04/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:17

Processo Desarquivado
04/03/2024 16:08

Juntada de Certidão
29/05/2020 07:45

Arquivado Provisoramente
04/05/2020 03:17

Publicado Certidão em 04/05/2020.
29/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 15:39

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2020 14:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/04/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 14:34

Juntada de Certidão
28/02/2020 11:20

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2020 03:17

Publicado Certidão em 17/02/2020.
14/02/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 17:49

Expedição de Certidão.
21/08/2018 04:53

Publicado Certidão em 21/08/2018.
20/08/2018 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2018 19:36

Juntada de Certidão
14/08/2018 11:07

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2018 20:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2018 17:51

Expedição de Certidão.
25/07/2018 17:51

Juntada de Certidão
04/07/2018 05:26

Decorrido prazo de COMERCIAL KROMUS LTDA - ME em 03/07/2018 23:59:59.
14/05/2018 03:43

Publicado Edital em 14/05/2018.
12/05/2018 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2018 14:45

Juntada de Certidão
25/04/2018 16:46

Publicado Decisão em 25/04/2018.
25/04/2018 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2018 10:05

Recebidos os autos
23/04/2018 10:05

Decisão interlocutória - deferimento
20/04/2018 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/04/2018 04:49

Publicado Decisão em 06/04/2018.
06/04/2018 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2018 17:02

Recebidos os autos
21/03/2018 17:02

Decisão interlocutória - deferimento
03/03/2018 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2018 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/03/2018 09:23

Juntada de Petição de petição
01/03/2018 07:54

Juntada de Certidão
28/02/2018 21:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2018 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2018 10:48

Expedição de Mandado.
05/12/2017 16:13

Juntada de Certidão
17/10/2017 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2017 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2017 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2017 11:16

Expedição de Mandado.
14/09/2017 05:27

Decorrido prazo de TRILIX DSTRIBUIDORA LTDA - EPP em 13/09/2017 23:59:59.
13/09/2017 19:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2017 02:21

Publicado Certidão em 05/09/2017.
04/09/2017 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2017 18:02

Juntada de Petição de diligência
27/07/2017 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2017 03:19

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2017.
20/07/2017 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2017 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2017 19:40

Expedição de Mandado.
11/07/2017 08:59

Recebidos os autos
11/07/2017 08:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/07/2017 18:15

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/07/2017 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2017

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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