02/05/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 17:16

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:24

Transitado em Julgado em 02/05/2024
01/05/2024 03:40

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SOLEDADE BARBOSA em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710997-81.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RA CONSTRUTORA EIRELI, MARIA APARECIDA SOLEDADE BARBOSA SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de RA CONSTRUTORA EIRELI e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 20417681 e ID 20417695) e foi suspenso por falta de bens em 28/02/2019 (ID 23411629 e ID 29683535).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
05/04/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:50

Recebidos os autos
04/04/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:50

Declarada decadência ou prescrição
02/04/2024 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/04/2024 11:50

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:44

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SOLEDADE BARBOSA em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:36

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710997-81.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RA CONSTRUTORA EIRELI, MARIA APARECIDA SOLEDADE BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 28 de fevereiro de 2019 pela Decisão de ID 29683535. , até 28 de fevereiro de 2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para Defensoria Pública.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 16:09:21.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
04/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:22

Processo Desarquivado
04/03/2024 16:13

Juntada de Certidão
02/06/2020 10:15

Arquivado Provisoramente
20/05/2020 02:17

Publicado Certidão em 20/05/2020.
19/05/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 17:45

Juntada de Certidão
12/05/2020 10:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2020 03:07

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:07

Publicado Decisão em 04/05/2020.
07/04/2020 11:02

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2020 19:18

Recebidos os autos
02/04/2020 19:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 19:18

Decisão interlocutória - recebido
03/03/2020 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/03/2020 06:25

Publicado Certidão em 03/03/2020.
02/03/2020 13:19

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 10:01

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2020 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 15:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 15:28

Expedição de Certidão.
20/03/2019 19:35

Juntada de Certidão
20/03/2019 10:08

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2019 04:57

Publicado Certidão em 12/03/2019.
11/03/2019 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2019 07:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 12:21

Juntada de Certidão
26/02/2019 09:43

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2019 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2018 17:09

Expedição de Certidão.
22/11/2018 17:09

Juntada de Certidão
22/11/2018 10:00

Decorrido prazo de RA CONSTRUTORA EIRELI em 21/11/2018 23:59:59.
16/10/2018 06:03

Publicado Edital em 16/10/2018.
15/10/2018 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2018 12:45

Juntada de Certidão
09/10/2018 03:42

Publicado Decisão em 09/10/2018.
08/10/2018 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2018 13:33

Recebidos os autos
04/10/2018 13:33

Decisão interlocutória - deferimento
02/10/2018 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/09/2018 19:09

Juntada de Petição de diligência
20/09/2018 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2018 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2018 19:45

Juntada de Petição de diligência
17/09/2018 19:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2018 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2018 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2018 16:51

Expedição de Mandado.
08/09/2018 16:51

Expedição de Mandado.
20/08/2018 19:20

Publicado Decisão em 20/08/2018.
17/08/2018 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2018 11:05

Recebidos os autos
14/08/2018 11:05

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2018 14:56

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
27/07/2018 14:56

Juntada de Certidão
26/07/2018 20:15

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
26/07/2018 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2018

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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