25/03/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:46

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA GOMES em 21/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS.

PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS NA ORIGEM.

ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.

PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.

RÉU SOLTO.

DIREITO DE IR E VIR NÃO AFETADO.

NÃO CABIMENTO DO WRIT.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A decisão agravada ampara-se, de forma motivada e fundamentada, em julgados do Superior Tribunal de Justiça que reverberam o cabimento do habeas corpus para combater constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto na liberdade de locomoção, o que não é a hipótese dos autos, porquanto o réu responde solto a ação penal. 2. É facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que o magistrado julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. 3.

Ainda que na fase do art. 422 do CPP seja permitida a produção de provas, compete à defesa demonstrar a utilidade da prova requerida, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa sem demonstração efetiva do prejuízo sofrido, conforme art. 563 do mesmo diploma, à luz do princípio pas de nullité sans grief. 4.

A relevância da prova requerida e o exame de sua pertinência exigem incursão no arcabouço fático-probatório da ação penal, o que é incabível na via eleita. 5.

Recurso desprovido.
04/03/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:35

Conhecido o recurso de EDUARDO DA SILVA GOMES - CPF: *87.***.*51-09 (PACIENTE) e não-provido
01/03/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 11:11

Juntada de Petição de memoriais
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 14:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/02/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 16/02/2024.
16/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:30

Juntada de intimação de pauta
09/02/2024 10:19

Deliberado em Sessão - Retirado
06/02/2024 18:47

Recebidos os autos
06/02/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
05/02/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA GOMES em 30/01/2024 23:59.
15/01/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:05

Juntada de intimação de pauta
15/01/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/01/2024 20:11

Recebidos os autos
04/12/2023 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
04/12/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:09

Classe Processual alterada de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729)
30/11/2023 18:02

Recebidos os autos
30/11/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
27/11/2023 19:06

Juntada de Petição de agravo
22/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 17:18

Recebidos os autos
17/11/2023 17:18

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome-parte}
16/11/2023 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
16/11/2023 13:45

Juntada de Certidão
16/11/2023 13:28

Recebidos os autos
16/11/2023 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
16/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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