13/05/2025 17:28

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 04:51

Processo Desarquivado
12/05/2025 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 20:29

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 13:31

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:05

Recebidos os autos
21/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:05

Determinado o Arquivamento
21/02/2025 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
21/02/2025 11:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/02/2025 11:14

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
21/02/2025 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 17:04

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
04/02/2025 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.
31/07/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 13:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/07/2024 19:39

Recebidos os autos
17/07/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 19:39

Outras decisões
17/07/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
17/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 16:19

Recebidos os autos
11/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 07:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
11/07/2024 04:40

Processo Desarquivado
10/07/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 04:11

Processo Desarquivado
14/05/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 07:20

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 04:06

Processo Desarquivado
13/03/2024 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 21:00

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:13

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0722339-74.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: VINICIUS CRISPIM MACHADO DECISÃO De acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 188380215), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, III, do CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL JUIZ DE DIREITO
01/03/2024 13:40

Recebidos os autos
01/03/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:40

Determinado o Arquivamento
01/03/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
01/03/2024 10:58

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/03/2024 04:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 07:35

Juntada de Certidão
20/02/2024 05:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 14:53

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/11/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:52

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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