29/08/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 13:48

Juntada de Certidão
29/08/2024 13:47

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 14:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 08/08/2024.
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 15:57

Recebidos os autos
06/08/2024 15:57

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
06/08/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/08/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:31

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:29

Juntada de Certidão
12/06/2024 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2024 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:18

Publicado Sentença em 05/03/2024.
05/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0701502-95.2023.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JEFERSON DA SILVA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por JEFERSON DA SILVA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Contudo, realizou contraproposta (ID 187228689), tendo sido aceita pelo órgão ministerial (ID 187637739) Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de R$ 600,00 (seiscentos reais) em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se JEFERSON DA SILVA, por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/03/2024 14:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2024 14:09

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 16:54

Recebidos os autos
28/02/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:54

Homologada a Transação Penal
26/02/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/02/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 14:51

Recebidos os autos
23/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
20/02/2024 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 14:46

Expedição de Mandado.
19/12/2023 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 22:11

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 12:20

Recebidos os autos
21/11/2023 12:20

Outras decisões
20/11/2023 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/11/2023 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:21

Juntada de Certidão
28/09/2023 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
10/09/2023 13:34

Expedição de Intimação.
27/06/2023 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
27/06/2023 13:28

Juntada de Certidão
26/05/2023 15:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
13/04/2023 01:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:45

Recebidos os autos
11/04/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
10/04/2023 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 16:37

Juntada de Certidão
10/02/2023 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2023 21:02

Recebidos os autos
02/02/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/02/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 21:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/01/2023 21:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 21:00

Juntada de Certidão
27/01/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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