09/10/2024 17:28

Baixa Definitiva
09/10/2024 17:28

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:27

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ERICK ARRUDA OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 07/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/09/2024.
17/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

TESTE DE ETILÔMETRO.

RECUSA.

ART. 165-A DO CTB.

SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DO DIRETO DE DIRIGIR.

ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

CIÊNCIA REGULAR.

APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA.

EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

PENALIDADE.

ART. 277, § 3º DO CTB.

SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1.

A infração prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, que trata da recusa do condutor de veículo a realizar testes ou exames para verificação do uso de álcool ou de outras substâncias psicoativas, é de mera conduta e dispensa a certificação do estado de embriaguez. 2.

Na hipótese, o condutor do veículo tomou ciência da abertura do processo administrativo da penalidade de suspensão ou cassação do direto de dirigir bem como apresentou defesa prévia junto ao órgão administrativo competente, exercendo seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. 3.

Recurso conhecido e não provido.
13/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:10

Conhecido o recurso de ERICK ARRUDA OLIVEIRA - CPF: *17.***.*66-01 (APELANTE) e não-provido
12/09/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 10:19

Recebidos os autos
24/07/2024 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
24/07/2024 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
24/07/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 16:24

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:17

Recebidos os autos
24/07/2024 16:17

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
17/07/2024 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
17/07/2024 16:39

Recebidos os autos
17/07/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
15/07/2024 11:23

Recebidos os autos
15/07/2024 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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