21/03/2024 16:06

Baixa Definitiva
21/03/2024 16:04

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:10

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 19/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDA.

INSISTÊNCIA NO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969 o cumprimento da liminar de busca e apreensão representa pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual, de maneira que a sua falta, por ação ou omissão imputável ao autor da demanda, autoriza a extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

II.

Na hipótese em que o veículo alienado fiduciariamente não é encontrado, o artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969 faculta “a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva”, de sorte a superar o impasse e propiciar o desenvolvimento da relação processual.

III.

Se o credor fiduciário não fornece os meios para o cumprimento do mandado de busca e apreensão nem opta pela conversão em execução, apesar da oportunidade concedida para esse fim, não pode ser considerada ofensiva à ordem jurídica a extinção do feito por ausência de pressuposto processual depois de mais de cinco meses da propositura da demanda.

IV.

Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito por falta de pressuposto processual, consoante inteligência do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

V.

Apelação desprovida.
11/12/2023 16:45

Conhecido o recurso de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido
08/12/2023 00:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 18:21

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 18:00

Recebidos os autos
23/06/2023 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
23/06/2023 17:43

Recebidos os autos
23/06/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
22/06/2023 08:57

Recebidos os autos
22/06/2023 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/06/2023 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716157-08.2023.8.07.0009

Instituto Apogeu de Educacao LTDA - ME

Cassio Valente Borba

Advogado: Thallyson Ipiranga Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0739829-63.2023.8.07.0003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Raimunda Maria Duarte Martins

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/12/2023 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0738471-63.2023.8.07.0003

Vanessa Elias Costa

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Jeusiene Veiga da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 22:48

Exibir Processo

Processo nº 0703525-74.2023.8.07.0000

Cooperativa de Credito de Servidores Pub...

Sueli Pereira de Lima Silva

Advogado: Alessandra Maia Homem D'El-Rei

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0726584-82.2023.8.07.0003

Itau Unibanco S.A.

Ricardo Fernando Gomes de Oliveira

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2023 12:28

Exibir Processo