09/09/2025 02:56

Publicado Despacho em 09/09/2025.
09/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 16:01

Recebidos os autos
05/09/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/09/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:26

Decorrido prazo de VANESSA ELIAS COSTA em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 02:57

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 12:48

Recebidos os autos
15/08/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/08/2025 03:26

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:44

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2025 03:22

Decorrido prazo de ADYEN DO BRASIL LTDA. em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 16:21

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:28

Expedição de Ofício.
01/07/2025 03:34

Decorrido prazo de VANESSA ELIAS COSTA em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 13:51

Recebidos os autos
30/06/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
16/06/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2025 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 17:18

Expedição de Ofício.
14/05/2025 12:07

Recebidos os autos
14/05/2025 12:07

Deferido o pedido de VANESSA ELIAS COSTA - CPF: *84.***.*91-72 (EXEQUENTE).
13/05/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/05/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:54

Publicado Despacho em 05/05/2025.
06/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 16:10

Recebidos os autos
30/04/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/04/2025 01:28

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:58

Decorrido prazo de VANESSA ELIAS COSTA em 24/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:39

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:47

Recebidos os autos
02/04/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/03/2025 09:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:18

Decorrido prazo de VANESSA ELIAS COSTA em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 15:40

Recebidos os autos
07/11/2024 15:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/11/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de VANESSA ELIAS COSTA em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 28/10/2024.
25/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 13:56

Recebidos os autos
23/10/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/09/2024 10:26

Recebidos os autos
19/09/2024 10:26

Deferido o pedido de VANESSA ELIAS COSTA - CPF: *84.***.*91-72 (EXEQUENTE).
18/09/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/09/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de VANESSA ELIAS COSTA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:37

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0738471-63.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANESSA ELIAS COSTA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que a parte executada pagasse ou comprovasse o pagamento do débito.

Nos termos da decisão precedente e com base na Portaria nº 02/2016 desta Vara, intimo a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo a multa e, caso a parte devedora não seja beneficiária da justiça gratuita, os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar medidas constritivas para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC.

TAMIRES GONTIJO MORENO DA SILVA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data.
03/09/2024 21:36

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/09/2024 23:59.
10/08/2024 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2024 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 11:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2024 18:49

Recebidos os autos
19/07/2024 18:49

Deferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO).
12/07/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/07/2024 04:45

Processo Desarquivado
11/07/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
22/06/2024 04:26

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:35

Publicado Certidão em 14/06/2024.
14/06/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 16:27

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:15

Recebidos os autos
27/05/2024 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
24/05/2024 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2024 18:21

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 03:40

Decorrido prazo de VANESSA ELIAS COSTA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:40

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:59

Publicado Sentença em 29/04/2024.
27/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 14:28

Recebidos os autos
25/04/2024 14:28

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2024 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/04/2024 19:02

Recebidos os autos
23/04/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/04/2024 04:49

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/04/2024 23:59.
31/03/2024 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2024 10:55

Decorrido prazo de VANESSA ELIAS COSTA em 21/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:08

Decorrido prazo de VANESSA ELIAS COSTA em 08/03/2024 23:59.
29/02/2024 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738471-63.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANESSA ELIAS COSTA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retrato-me da sentença, visto que a parte autora, ainda que intempestivamente, recolhera as custas de ingresso.

Indefiro a tutela provisória de urgência.

Isso porque se revela inviável a concessão de liminar se esta se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento; a antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida quando esgota o objeto da ação originária; não se podendo, ademais, inferir a evidência de probabilidade do direito alegado, apenas a partir de uma análise prefacial.

Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

INDEFERIMENTO.

LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. 1.

A antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida porquanto esgota o objeto da ação originária, restando, assim, inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera pars.2.

No caso em exame, a tutela recursal vindicada tem natureza satisfativa, porquanto consiste o pedido em declaração de um direito e, por corolário, a efetivação deste direito por meio de uma baixa de gravame junto à matrícula do imóvel adquirido pelo programa Pró-DF, pretensão esta que corresponde exatamente àquela deduzida como provimento final, o que esvaziaria a própria ação originária. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.989003, 20160020325843AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/12/2016, Publicado no DJE: 24/01/2017.

Pág.: 261-279) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO DE 30%.

AUSENCIA DE REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

CARÁTER SATISFATIVO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO EXPRESSA.

POSSIBILIDADE. 1.

A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, além de se tratar de uma faculdade do julgador, requer a demonstração de divergência na interpretação de direito. 2.

Para a concessão de medida liminar, mostra-se necessário o atendimento da previsão contida no art. 273 do Código de Processo Civil. 3.

Não se mostra possível a concessão de antecipação de tutela quando o pleito requerido esgota o objeto da ação originária. 4.

A pretensão de limitação dos descontos ao percentual de 30% possui natureza satisfativa, na medida em que correspondente exatamente àquela deduzida no provimento final da demanda principal. 5.

A declaração feita pelo interessado nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 tem presunção de veracidade quando não pode ser elidida por outras provas em sentido contrário. 6.

Recurso conhecido e provido parcialmente. (Acórdão n.822391, 20140020169197AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/09/2014, Publicado no DJE: 06/10/2014.

Pág.: 138) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", sendo este um dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Há que se salientar, portanto, que a imposição de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo nos tempos atuais.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). É oportuno observar que, havendo interesse, a audiência de conciliação poderá se realizar em momento posterior ou, ainda, as partes poderão compor diretamente, trazendo ao juízo o acordo para homologação.

Em síntese, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Ante o exposto, CITE-SE a parte ré pelo correio para contestar em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, tudo conforme o artigo 231, I, do CPC.

Caso a parte ré tenha domicílio eleitoral ou seja parceira para citação eletrônica, dou à presente decisão força de mandado para fins de citação via sistema.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns.

Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”.

A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual.

Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital.

Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

Os documentos do processo podem ser acessados pelo QRcode abaixo: *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
27/02/2024 14:43

Recebidos os autos
27/02/2024 14:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 05:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/02/2024 03:15

Publicado Sentença em 16/02/2024.
16/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 10:36

Recebidos os autos
09/02/2024 10:36

Indeferida a petição inicial
08/02/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/02/2024 03:45

Decorrido prazo de VANESSA ELIAS COSTA em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:48

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 10:56

Recebidos os autos
13/12/2023 10:56

Determinada a emenda à inicial
12/12/2023 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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