08/08/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 04:40

Processo Desarquivado
07/08/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:33

Juntada de Certidão
09/05/2024 09:50

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/05/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 18:20

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:18

Recebidos os autos
06/05/2024 17:18

Homologada a Transação
06/05/2024 10:14

Juntada de Petição de substabelecimento
03/05/2024 15:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/05/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 18:25

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/04/2024 04:50

Decorrido prazo de CASSIO VALENTE BORBA em 29/04/2024 23:59.
11/04/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 18:11

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:00

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2024 18:58

Recebidos os autos
18/03/2024 18:58

Deferido o pedido de INSTITUTO APOGEU DE EDUCACAO LTDA - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-36 (REQUERENTE).
18/03/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
17/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
16/03/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 13:44

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 03:59

Decorrido prazo de CASSIO VALENTE BORBA em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:50

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0716157-08.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INSTITUTO APOGEU DE EDUCACAO LTDA - ME REQUERIDO: CASSIO VALENTE BORBA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A parte ré, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme AR de ID. 181149626, e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aquele sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Ao contrário, a autora demonstrou a existência da relação jurídica entre as partes (ID 174470169) consubstanciada em um contrato de prestação de serviços educacionais.

Ainda, a requerente demonstrou a efetiva prestação do serviço com a disponibilização do diploma ao requerido (ID 174470170).

Assim, em virtude das provas colacionadas, corroboradas pela contumácia da parte ex-adversa, a procedência do pedido condenação do réu ao pagamento da quantia vindicada é medida que se impõe.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o réu a PAGAR à autora a quantia de R$ 3.314,43 (três mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela do TJDFT desde o ajuizamento da ação, além dos juros legais de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora. (Réu revel) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
27/02/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 16:07

Recebidos os autos
27/02/2024 16:07

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 21:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
17/02/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
16/02/2024 16:32

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 02:20

Recebidos os autos
15/02/2024 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/12/2023 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2023 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2023 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
28/11/2023 15:49

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:49

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2023 14:10

Recebidos os autos
28/11/2023 14:10

Deferido o pedido de INSTITUTO APOGEU DE EDUCACAO LTDA - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-36 (REQUERENTE).
28/11/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
27/11/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:51

Recebidos os autos
27/11/2023 02:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/10/2023 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/10/2023 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 14:44

Recebidos os autos
09/10/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
06/10/2023 10:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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