TJDFT - 0701228-24.2024.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701228-24.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEOVANA CRUZ DOS SANTOS REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK IBIZA II, ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei n° 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Analisando detidamente os documentos colacionados aos autos, verifica-se a impossibilidade de prosseguimento do feito, em virtude de óbice processual intransponível.

Nessa esteira, a apreciação dos elementos coligidos aos autos evidencia que a presente ação contém pretensão que já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada.

Com efeito, verifico dos autos do processo 0709305-90.2022.8.07.0012, que tramitou neste Juizado Especial, que o objeto desta demanda já foi apreciado, com sentença de mérito transitada em julgado.

Nestes autos, assim como na primeira ação, trata-se de ação de conhecimento movida por GEOVANA CRUZ DOS SANTOS em desfavor de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK IBIZA II e ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Em ambos ao autos, a parte autora informa realizou dois acordos extrajudiciais para pagamento de taxa condominial, contudo mesmo diante da quitação do débitos, a primeira requerida, teria negativado seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e, em razão de tais fatos, requereu a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos morais.

Naqueles autos, assim restou decidido: “(...) No entanto, não consta nos autos comprovantes de negativação do nome da autora pelo débito pago perante o cadastro de inadimplente.

O documento juntado com a petição inicial de ID 145763037 em nada comprova negativação do nome, apenas confirma pendencia de pagamento do débito.

Assim verifica-se que quanto à negativação do nome, o contexto probatório apresentado pela autora é precário não sendo suficiente para condenação da ré em reparação de dano extrapatrimonial.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, no valor de R$ 2.232,73 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos) informado no documento de ID 145763037. (…)”.

Destarte, tem-se por indubitável a identidade de ações.

A coisa julgada material é a qualidade da sentença que torna imutável e indiscutível o comando que emerge de seu dispositivo.

Havendo coisa julgada material é defeso se propor uma nova ação idêntica quanto às partes, pedido e causa de pedir, da anteriormente decidida.

Ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora sentenciada com apreciação de mérito, a reapreciação do objeto da demanda é vedado ao julgador, que deve extinguir o processo na forma do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil.

Ademais, eventual descumprimento dos termos da sentença proferida naqueles autos deverá ser analisado em fase de cumprimento de sentença, após requerimento da parte autora/exequente.

Assim, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.