23/09/2024 19:04

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 19:04

Transitado em Julgado em 20/09/2024
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANIELLE ARAUJO BOAVENTURA *30.***.*37-26 em 20/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 06/09/2024.
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701318-32.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANIELLE ARAUJO BOAVENTURA *30.***.*37-26 REU: V C DA SILVA DISTRIBUIDORA, V C DA SILVA DISTRIBUIDORA, VIVIANE CANUTO DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

De acordo com o art. 14 da Lei 9099/95, constitui ônus da parte autora fornecer o endereço atualizado da parte ré.

No caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informado na inicial, e verificado que a parte não possuía meios de localizar o endereço da parte adversa, foi prestado auxílio judicial por meio de consulta aos sistemas de pesquisas disponibilizados ao Juízo.

Ainda assim, expedidos os respectivos mandados para os endereços apontados nas pesquisas, estes restaram frustrados.

Tendo esgotados os meios ao alcance deste Juízo, bem como da parte autora para a indicação do endereço da parte ré, a extinção do feito é medida que se impõe Acrescente-se, ainda, que o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, veda expressamente a citação por edital em sede de Juizados.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC, c/c art. 18, § 2º da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada.

Intime-se a parte autora.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
03/09/2024 13:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
02/09/2024 18:51

Recebidos os autos
02/09/2024 18:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/08/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
30/08/2024 10:07

Juntada de Certidão
29/08/2024 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 15:41

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 15:40

Desentranhado o documento
19/07/2024 16:38

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
08/07/2024 14:09

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:06

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:38

Juntada de Certidão
26/06/2024 11:05

Recebidos os autos
26/06/2024 11:05

Deferido o pedido de ANIELLE ARAUJO BOAVENTURA *30.***.*37-26 - CNPJ: 23.***.***/0001-77 (AUTOR).
18/06/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
13/06/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 02:59

Publicado Despacho em 28/05/2024.
27/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 16:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 15:04

Recebidos os autos
22/05/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
14/05/2024 19:57

Juntada de Certidão
14/05/2024 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 08:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 18:35

Juntada de Certidão
17/04/2024 18:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2024 15:55

Juntada de Certidão
09/04/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:28

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701318-32.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANIELLE ARAUJO BOAVENTURA *30.***.*37-26 REU: V C DA SILVA DISTRIBUIDORA, V C DA SILVA DISTRIBUIDORA, VIVIANE CANUTO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou FRUSTRADA a tentativa de intimação/citação da parte ré/devedora.

Assim, intime-se a parte autora/credora para indicar novo endereço completo (inclusive informando o CEP da localidade) da parte ré/devedora.

Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

São Sebastião., DF - Segunda-feira, 01 de Abril de 2024 15:23:21.
01/04/2024 15:23

Juntada de Certidão
01/04/2024 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2024 13:43

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/03/2024 02:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/03/2024 16:46

Mandado devolvido dependência
08/03/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 16:36

Recebidos os autos
07/03/2024 16:36

Recebida a emenda à inicial
07/03/2024 16:36

Deferido o pedido de ANIELLE ARAUJO BOAVENTURA *30.***.*37-26 - CNPJ: 23.***.***/0001-77 (AUTOR).
29/02/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
29/02/2024 18:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701318-32.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANIELLE ARAUJO BOAVENTURA *30.***.*37-26 REU: V C DA SILVA DISTRIBUIDORA, V C DA SILVA DISTRIBUIDORA, VIVIANE CANUTO DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial está desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Ademais, sabe-se que essa comprovação deve ser demonstrada ano a ano, com observância dos termos previstos na Lei Complementar 123/2.006.

No caso em apreço, não há documentos que demonstrem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da parte autora.

Percebe-se, ainda, que a assinatura constante na procuração de ID 187587695 foi realizada fora do ambiente ICP-BRASIL (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), que é a estrutura responsável por regular a certificação pública de documentos eletrônicos e lhes conferir validade legal.

Sobre o tema, o STJ entende que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF).

Desse modo, intime-se a autora para que: 1) Junte aos autos a Certidão Simplificada da Junta Comercial do DF ou o seu enquadramento no Simples Nacional, atualizado (ano corrente), comprovando a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a fim de que possa ser admitida como proponente de ação perante o Juizado Especial; 2) Regularize a referida procuração, a qual deverá estar com a assinatura de próprio punho pela representante da parte autora, nos termos do documento de ID 187587699, ou assinada digitalmente dentro do ambiente ICP-BRASIL.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento do processo.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
26/02/2024 18:13

Recebidos os autos
26/02/2024 18:13

Determinada a emenda à inicial
23/02/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
23/02/2024 13:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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