17/06/2025 14:00

Arquivado Provisoramente
17/06/2025 04:36

Processo Desarquivado
16/06/2025 19:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/05/2025 14:02

Arquivado Provisoramente
09/05/2025 04:30

Processo Desarquivado
08/05/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 18:36

Arquivado Provisoramente
04/02/2024 04:02

Processo Desarquivado
03/02/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 14:35

Arquivado Provisoramente
13/12/2023 13:50

Expedição de Certidão.
08/12/2023 04:05

Processo Desarquivado
07/12/2023 17:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/12/2023 23:52

Arquivado Provisoramente
06/12/2023 23:52

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:07

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 14:25

Recebidos os autos
01/12/2023 14:25

Outras decisões
24/11/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/11/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 09:03

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:08

Recebidos os autos
24/10/2023 15:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/10/2023 15:08

Embargos de declaração não acolhidos
18/10/2023 11:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/10/2023 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2023 09:57

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 19:00

Recebidos os autos
29/09/2023 19:00

Indeferido o pedido de ARIOVALDO VIEIRA - CPF: *16.***.*18-04 (EXEQUENTE)
29/09/2023 14:09

Juntada de Certidão
19/09/2023 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/09/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:12

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721961-55.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARIOVALDO VIEIRA EXECUTADO: ALEKSANDROS MEDEIROS DE LIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso de penhora de cotas ou lucros do executado, há a necessidade de se constatar a saúde financeira da empresa, devendo, para tanto, o exequente providenciar o balanço patrimonial, conforme determinado no item b da decisão de ID 166175850, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Águas Claras, DF, 4 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
04/09/2023 15:47

Recebidos os autos
04/09/2023 15:47

Outras decisões
24/08/2023 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/08/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721961-55.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARIOVALDO VIEIRA EXECUTADO: ALEKSANDROS MEDEIROS DE LIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese a literalidade do art. 861 do CPC, verifico ser ineficaz a penhora de cotas sociais, por resumir-se em uma anotação nos arquivos na Junta Comercial, onde sequer há movimentação de recursos.

Além do mais, por não ser possível saber a situação patrimonial da empresa, na hipótese de acolhimento do pedido, o exequente poderia receber passivo ao invés do seu crédito.

A cota social representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, seus ônus e seus bônus, de forma que o exequente deverá comprovar nos autos que a sociedade tem patrimônio superior às dívidas, caso pretenda demonstrar a eficiência da penhora de cotas.

Caso as dívidas da PJ sejam superiores ao patrimônio, a medida de penhora das cotas será completamente inócua, pois, em caso de venda em leilão, quem haveria de comprar tais cotas? Dessa forma, caso o credor insista na penhora das cotas, deverá comprovar que a cota tem valor econômico, e não apenas isso, pois será necessário trazer aos autos o valor de avaliação de tais cotas, para fins de venda em eventual leilão.

Adianto que a avaliação não poderá ser feita por oficial de justiça, pois demandará conhecimentos técnicos especializados para análise da situação financeira da empresa, de seus bens e suas dívidas.

Trata-se de necessária perícia, a ser custeada pelo exequente, nos termos do parágrafo único do art. 870 c/c art. 95, ambos do CPC.

Sem essa comprovação, não será viável o deferimento do pedido de penhora.

Por outro lado, nos termos do art. 1.026 do Código Civil, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Veja que a lei civil estabelece duas opções ao credor: a penhora da cota-parte dos lucros, de titularidade do sócio-executado, ou a liquidação das cotas sociais desse sócio.

Caso o credor pretenda a penhora dos lucros, deverá juntar aos autos o último balanço da sociedade registrado perante a Junta Comercial, a demonstrar os lucros apurados e a respectiva divisão entre os sócios, na perspectiva de se constatar a existência de resultado positivo, a permitir a ordem de penhora sobre a distribuição futura dos dividendos.

No que se refere à liquidação das cotas do sócio-executado, o parágrafo único do art. 1.026 do CC estabelece que, se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado por balanço especial, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Dessa forma, a consequência processual de alcance mais efetivo para o exequente seria a liquidação das cotas, fato que fugiria à competência deste Juízo, uma vez que aqui não é o foro competente para processar e julgar dissolução/liquidação de sociedade empresarial.

Assim, caso o exequente opte pela liquidação das cotas sociais, este Juízo poderá expedir uma certidão de crédito, nos moldes daquela prevista no art. 828 do CPC, a fim de que o credor promova a respectiva ação de liquidação das cotas do sócio-executado, certidão em que se inscreverá: “para fins de liquidação de cota contra sócio executado”.

No entanto, o exequente deverá promover essa nova demanda judicial perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, foro competente para processá-la, nos termos da Resolução 23/2010 do Egrégio TJDFT.

Nesse caso, o presente cumprimento de sentença será suspenso até a resolução da liquidação e eventual recebimento dos haveres devidos ao sócio-executado, sem prejuízo da continuidade deste feito, caso indicados outros bens à penhora.

Ante o exposto, intime-se o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo: a) Se insiste no pedido de penhora das cotas sociais, devendo, nesse caso, atender integralmente os requisitos para o deferimento da medida, relativas à demonstração da saúde financeira da empresa executada e ao valor das cotas sociais; b) Se pretende a penhora da cota parte dos lucros do sócio-executado, apresentando o último balanço registrado na Junta Comercial do DF; c) Se pretende a liquidação das cotas sociais do executado, ocasião em que deverá juntar planilha atualizada de seu crédito para fins de expedição da certidão de crédito a instruir a demanda perante o Juízo competente.

Alternativamente, no mesmo prazo, indique o exequente outros bens passíveis de penhora. Águas Claras, DF, 21 de julho de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
24/07/2023 14:01

Recebidos os autos
24/07/2023 14:01

Outras decisões
11/07/2023 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/07/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:14

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 14:10

Juntada de Certidão
22/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 19:15

Recebidos os autos
19/06/2023 19:15

Deferido o pedido de ARIOVALDO VIEIRA - CPF: *16.***.*18-04 (EXEQUENTE).
07/06/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/06/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:21

Publicado Certidão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 17:16

Juntada de Certidão
17/05/2023 20:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/05/2023 15:56

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/05/2023 15:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/05/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 15:46

Expedição de Certidão.
14/04/2023 14:59

Recebidos os autos
14/04/2023 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/04/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/03/2023 11:35

Expedição de Certidão.
24/03/2023 00:28

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 19:29

Recebidos os autos
21/03/2023 19:29

Outras decisões
15/03/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/03/2023 02:40

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 14:36

Recebidos os autos
13/03/2023 14:36

Outras decisões
28/02/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/02/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 03:53

Decorrido prazo de ARIOVALDO VIEIRA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:41

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
18/01/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 16:34

Expedição de Certidão.
03/01/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
31/12/2022 10:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/12/2022 18:12

Publicado Decisão em 19/12/2022.
16/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 18:22

Recebidos os autos
14/12/2022 18:22

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2022 11:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/12/2022 11:55

Expedição de Certidão.
13/12/2022 06:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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