15/09/2023 16:31

Recebidos os autos
15/09/2023 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
13/09/2023 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/09/2023 14:44

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:08

Decorrido prazo de ALOISIO GONCALVES JUNIOR em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:08

Decorrido prazo de RCR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 12/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de ALOISIO GONCALVES JUNIOR em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de RCR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:20

Publicado Intimação em 21/08/2023.
21/08/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721990-08.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA REU: RCR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: PEDRO HERMILIO FERREIRA GONCALVES RÉU ESPÓLIO DE: ALOISIO GONCALVES JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de "Embargos de Declaração" opostos por MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA de ID n.º 167226982, onde pretende ver sanado erro material constante na sentença de ID n.º 166888287.

O embargado se manifestou conforme ID n.º 168064027.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Da análise destes dispositivos, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença, decisão ou acórdão, limitando-se apenas a um mero pedido de esclarecimento ou complementação.

Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este não pode carecer de coerência, clareza e precisão.

No caso, entendo que embargos propostos pelas partes merecem ser acolhidos.

A embargante sustenta a existência de erro material na sentença proferida sob o fundamento de que foi requerida a nulidade da inclusão do nome da autora e não o contrato social da empresa, nesse sentido tenho que os presentes embargos devem ser acolhidos, isso porque o que se pretende não é a invalidação da sociedade, mas apenas de inclusão da parte autora na referida sociedade, de modo que, reconhecida a ocorrência de simulação, é caso de sua exclusão.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença de ID n.º 167226982 a ter a seguinte redação: “Ante o exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil – CPC para declarar a nulidade do ato de inclusão do nome da parte autora como sócia no contrato social de ID n.º 145065685, devendo ser excluído do referido contrato.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e com a verba honorária da parte contrária, que fixo em 5% (Cinco por cento) sob o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 90, ambos do CPC, suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.” Intimem-se.

Brasília-DF, 11 de agosto de 2023.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta
14/08/2023 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
14/08/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 16:01

Recebidos os autos
11/08/2023 16:01

Embargos de Declaração Acolhidos
09/08/2023 19:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
09/08/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/08/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:29

Publicado Certidão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:19

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721990-08.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA REU: RCR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: PEDRO HERMILIO FERREIRA GONCALVES RÉU ESPÓLIO DE: ALOISIO GONCALVES JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração, opostos pelo AUTOR, são tempestivos.

Nos termos da portaria deste Juízo, intime-se a parte adversa para, em até 5 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. (documento datado e assinado digitalmente) MARIA DAS GRACAS FERNANDES Servidor Geral
01/08/2023 18:22

Juntada de Certidão
01/08/2023 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2023 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
28/07/2023 16:21

Recebidos os autos
28/07/2023 16:21

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 12:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
27/07/2023 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 18:22

Recebidos os autos
27/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721990-08.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA REU: RCR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: PEDRO HERMILIO FERREIRA GONCALVES RÉU ESPÓLIO DE: ALOISIO GONCALVES JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

INDEFIRO a produção de prova oral requerida pela parte autora, porquanto desnecessária, na medida em que houve o expresso reconhecimento do pedido por parte da ré, que afirma que “não se opõe ao pedido formulado pela requerente, ou seja, não apresenta qualquer resistência à pretensão autoral” - (ID161621267 - Pág. 6).

Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se Águas Claras, DF, 24 de julho de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
25/07/2023 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/07/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 14:02

Recebidos os autos
24/07/2023 14:02

Outras decisões
27/06/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/06/2023 14:11

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:47

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 12:33

Juntada de Petição de especificação de provas
20/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 18:42

Recebidos os autos
16/06/2023 18:42

Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO HERMILIO FERREIRA GONCALVES - CPF: *51.***.*20-94 (REPRESENTANTE LEGAL).
16/06/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/06/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 18:15

Juntada de Petição de réplica
13/06/2023 18:32

Juntada de Certidão
12/06/2023 00:52

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 13:22

Juntada de Certidão
19/05/2023 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 17:29

Expedição de Certidão.
15/05/2023 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 08:27

Expedição de Certidão.
28/04/2023 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 00:08

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
17/04/2023 18:13

Recebidos os autos
17/04/2023 18:13

Outras decisões
29/03/2023 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/03/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 10:17

Juntada de Certidão
02/03/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 13:47

Juntada de Certidão
23/02/2023 13:28

Juntada de Certidão
22/02/2023 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2023 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2023 03:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA em 16/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:35

Publicado Decisão em 14/02/2023.
13/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 14:24

Recebidos os autos
09/02/2023 14:24

Outras decisões
09/02/2023 01:56

Publicado Decisão em 09/02/2023.
08/02/2023 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:37

Recebidos os autos
06/02/2023 14:37

Outras decisões
03/02/2023 18:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/02/2023 18:54

Juntada de Certidão
01/02/2023 10:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2023 01:52

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 09:57

Recebidos os autos
12/01/2023 09:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2023 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/01/2023 10:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/12/2022 18:21

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 15:21

Recebidos os autos
15/12/2022 15:21

Outras decisões
13/12/2022 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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