04/09/2025 02:39

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:25

Decorrido prazo de SINUHE MARINHO SAAD em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:25

Decorrido prazo de NILZA CRISTINA DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 19:20

Juntada de Petição de apelação
02/08/2025 17:12

Juntada de Petição de certidão
22/07/2025 02:50

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
17/07/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 07:14

Recebidos os autos
17/07/2025 07:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2025 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
04/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 18:39

Recebidos os autos
01/07/2025 18:39

Outras decisões
26/06/2025 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/06/2025 15:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/06/2025 02:40

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:30

Decorrido prazo de SINUHE MARINHO SAAD em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:30

Decorrido prazo de NILZA CRISTINA DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.
22/05/2025 20:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 02:38

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706325-15.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NILZA CRISTINA DOS SANTOS, SINUHE MARINHO SAAD REQUERIDO: CLAUDIA NELCON ALVES SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por NILZA CRISTINA DOS SANTOS e SINUHE MARINHO SAAD em desfavor de CLAUDIA NELCON ALVES, partes qualificadas nos autos.

Relatam os autores, em síntese, que foram vítimas de golpe envolvendo a compra de imóvel localizado em Águas Claras/DF, mediante negociação intermediada por Hélio Donizete Francisco da Silva, que agia como corretor com poderes outorgados pela Requerida.

Apontam que a Requerida outorgou procuração ao referido corretor, conferindo-lhe poderes para negociar e transferir o imóvel objeto da compra.

Informam que os valores da compra foram pagos diretamente a ele, sem que a propriedade fosse transferida aos autores.

Ao final, tecem considerações sobre o direito e pugnam pela condenação da Requerida ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 179.000,00, devidamente corrigidos, em solidariedade ao intermediador da transação já condenado em ação anterior.

Juntaram documentos e emendaram a inicial.

Tutela de urgência indeferida (ID 159619867).

Citada, a demandada apresentou contestação (ID 213523677), sustentando que não participou da fraude praticada por Hélio Donizete e que não recebeu qualquer quantia oriunda da transação.

Alegou que o corretor se aproveitou de sua fragilidade emocional e de seu estado de saúde à época para obter a outorga da procuração.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 216615319), reiterando que a Requerida concedeu poderes ao corretor e que, ainda que não tenha recebido os valores diretamente, permitiu que terceiro negociasse o imóvel de sua propriedade, devendo, por isso, responder solidariamente pelos prejuízos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem.

Destaco, inclusive, que foi indeferido o requerimento de produção de prova oral, conforme decisão constante no processo, por se tratar de diligência desnecessária, ante a suficiência do conjunto probatório.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Ao que se colhe, o ponto central da controvérsia é decidir se a ré deve responder civilmente pelos prejuízos decorrentes da negociação fraudulenta de seu imóvel, realizada por terceiro a quem outorgou poderes.

Em outras palavras, trata-se de definir se a Requerida agiu com culpa in vigilando ou in eligendo ao autorizar a intermediação da venda.

O sistema jurídico brasileiro tem como princípios fundamentais a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a responsabilidade civil decorrente de ato ilícito ou de exercício irregular de direito, conforme previsto nos arts. 186, 187, 389 e 927 do Código Civil.

No caso dos autos, restou incontroverso que a Requerida, na qualidade de proprietária do imóvel situado em Águas Claras/DF, firmou contrato de promessa de compra e venda com os autores, operação intermediada por Hélio Donizete Francisco da Silva, indivíduo a quem a Requerida havia conferido poderes por meio de instrumento público de procuração (ID 154731186).

O referido documento não apenas autorizava o mandatário a negociar a venda do imóvel, como também lhe conferia poderes expressos para “vender, assinar escrituras, receber e dar quitação, firmar compromissos, transigir, acordar, desistir e praticar todos os atos necessários à perfeita conclusão do negócio”.

Tais disposições evidenciam que o corretor detinha autorização formal para representar integralmente os interesses da Requerida em todos os aspectos da transação, inclusive quanto ao recebimento de valores e emissão de quitação em nome da outorgante.

Do ponto de vista jurídico, a outorga de procuração com tais poderes importa na assunção dos riscos decorrentes da atuação do mandatário.

Isso porque, nos termos do art. 653 do Código Civil, o mandato confere ao procurador poderes para praticar atos em nome do mandante, vinculando este pelos efeitos jurídicos das condutas realizadas dentro dos limites estabelecidos.

Assim, ao autorizar expressamente o recebimento de valores e a outorga de quitação, a Requerida assumiu, por via reflexa, a responsabilidade pelos efeitos decorrentes da conduta do mandatário que, atuando sob a égide dessa delegação, recebeu valores dos autores e não deu cumprimento à obrigação de transferência do imóvel.

Trata-se, portanto, de típica hipótese de responsabilidade civil por ato de terceiro autorizado, configurando-se culpa in eligendo (pela escolha do representante) e in vigilando (pela omissão em fiscalizar seus atos), o que atrai a responsabilidade solidária da Requerida pelos danos suportados pelos autores.

A outorga de poderes sem a devida fiscalização da atuação do mandatário configura hipótese de responsabilidade civil.

A Requerida, ao permitir que terceiro atuasse em seu nome na venda de imóvel de valor expressivo, assumiu o risco pelas consequências decorrentes de seus atos, sobretudo porque os documentos da transação foram por ela assinados.

Além disso, restou comprovado que os valores foram transferidos à conta do corretor que, embora não tenha repassado os valores à Requerida, agiu sob a égide dos poderes que esta lhe conferiu.

Assim, configura-se a responsabilidade solidária da outorgante pelos prejuízos experimentados pelos autores.

Nesse passo, tenho que a Requerida deve responder, em conjunto com o mandatário, pelos danos materiais causados à parte autora, no montante de R$ 179.000,00, conforme já reconhecido em sentença proferida na ação anterior movida apenas contra o corretor.

E é justamente o que faço.

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por NILZA CRISTINA DOS SANTOS e SINUHE MARINHO SAAD em desfavor de CLAUDIA NELCON ALVES, partes qualificadas nos autos, para condenar a requerida a pagar aos autores a quantia de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do respectivo desembolso até a data da citação, a partir de quando terá incidência de juros de mora e correção monetária exclusivamente pela taxa Selic.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via sistema.

Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente).

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
12/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
12/05/2025 06:24

Recebidos os autos
12/05/2025 06:24

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
28/04/2025 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/04/2025 10:15

Recebidos os autos
25/04/2025 11:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/03/2025 15:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706325-15.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NILZA CRISTINA DOS SANTOS, SINUHE MARINHO SAAD REQUERIDO: CLAUDIA NELCON ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Não havendo informação de eventual efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpram-se as determinações anteriores. Águas Claras, DF, 5 de fevereiro de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
05/02/2025 18:14

Recebidos os autos
05/02/2025 18:14

Outras decisões
04/02/2025 00:13

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/01/2025 15:23

Recebidos os autos
27/01/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/01/2025 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/12/2024 17:56

Recebidos os autos
19/12/2024 17:56

Outras decisões
09/12/2024 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de SINUHE MARINHO SAAD em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de NILZA CRISTINA DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 17:42

Recebidos os autos
19/11/2024 17:42

Outras decisões
14/11/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/11/2024 10:38

Juntada de Petição de impugnação
15/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706325-15.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NILZA CRISTINA DOS SANTOS, SINUHE MARINHO SAAD REQUERIDO: CLAUDIA NELCON ALVES CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) CLAUDIA FELISBINO Servidor Geral
10/10/2024 17:23

Expedição de Certidão.
05/10/2024 12:39

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706325-15.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Consigno que a ré se habilitou nos autos, porém a carta precatória cumprida ainda não foi juntada ao processo, impedindo o início do prazo processual.

Dessa forma, fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, diligenciar acerca do cumprimento da(s) carta(s) precatória(s) no Juízo Deprecado, bem como apresentar o devido comprovante do andamento nos autos. (documento datado e assinado digitalmente)
23/09/2024 14:43

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/04/2024 17:52

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:36

Expedição de Carta.
14/03/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706325-15.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NILZA CRISTINA DOS SANTOS, SINUHE MARINHO SAAD REQUERIDO: CLAUDIA NELCON ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 186511782.

Expeça-se carta precatória de citação da parte requerida, a ser cumprido no endereço apontado pela parte.

Proceda a Secretaria.

Intime-se. Águas Claras, DF, 11 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
11/03/2024 18:20

Recebidos os autos
11/03/2024 18:19

Outras decisões
23/02/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/02/2024 15:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/02/2024 02:26

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706325-15.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NILZA CRISTINA DOS SANTOS, SINUHE MARINHO SAAD REQUERIDO: CLAUDIA NELCON ALVES CERTIDÃO Nos termos do art. 249 do CPC, a citação será feita por meio de oficial de justiça quando frustrada a citação pelo correio.

Certifico que o comprovante de AR/MP de citação do(a) réu(ré) CLAUDIA NELCON ALVES retornou sem o devido cumprimento em razão da parte encontrar-se ausente no momento da diligência postal.

Com efeito, tendo em vista tratar-se de endereço em outro estado, fica a parte AUTORA intimada a requerer a expedição da carta precatória ou indicar novo endereço para citação, caso tenha informação precisa de que o citando não resida nesta localidade.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Requerida a carta precatória, e havendo autorização em decisão anterior, EXPEÇA-SE.

Em seguida, intime-se para distribuição no Juízo Deprecado e comprovação nestes autos.

Outrossim, em caso de indicação de novo endereço no DISTRITO FEDERAL e comarcas contíguas, a parte autora deverá recolher custas intermediárias referente ao(s) novo(s) mandado(s), caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça.

Deverá, ainda, apresentar nos autos a guia e o comprovante de pagamento. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA CRISTINA CAVALCANTE SALES Servidor Geral
29/01/2024 14:36

Expedição de Certidão.
28/01/2024 01:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/12/2023 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 17:24

Expedição de Certidão.
16/12/2023 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/11/2023 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 14:36

Expedição de Certidão.
17/11/2023 03:39

Decorrido prazo de CLAUDIA NELCON ALVES em 16/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:27

Decorrido prazo de CLAUDIA NELCON ALVES em 03/11/2023 23:59.
30/10/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:25

Publicado Certidão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 16:47

Expedição de Certidão.
21/10/2023 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/10/2023 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 14:19

Expedição de Certidão.
06/10/2023 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/09/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:24

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:35

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706325-15.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NILZA CRISTINA DOS SANTOS, SINUHE MARINHO SAAD REQUERIDO: CLAUDIA NELCON ALVES CERTIDÃO De ordem, procedi à consulta aos sistemas INFOSEG e SIEL em busca do endereço da parte ré, conforme anexo.

Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço da parte requerida para citação, dentre os ainda não diligenciados, se houver.

Advirto que, para fins de desentranhamento/expedição de mandado a ser cumprido, fica a parte ciente que deverá recolher as custas intermediárias, devendo, ainda, apresentar nos autos a guia e o comprovante de pagamento (PA/SEI 0020415/2019 - Ofício Circular nº 221/Corregedoria do TJDFT), exceto se tiver gratuidade de justiça.

Transcorridos mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, intime-se o autor (por sistema ou AR ou mandado, conforme o caso), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral
07/08/2023 17:01

Juntada de Certidão
27/07/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706325-15.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NILZA CRISTINA DOS SANTOS, SINUHE MARINHO SAAD REQUERIDO: CLAUDIA NELCON ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 242 do CPC, a citação será pessoal.

Excepcionalmente, se admite que a carta citatória venha a ser recebida por terceiro, vide previsão do § 4º do artigo 248 do respectivo código.

Trazendo tais premissas para o caso dos autos, reputo como inválida a citação de ID 162367698.

Isso porque a carta de citação foi dirigida ao suposto endereço profissional da parte ré e, entretanto, o aviso de recebimento foi assinado por terceiro.

Desse modo, no entendimento deste juízo, não há como assegurar que a parte ré tenha conhecimento acerca da existência da presente demanda.

Assim, intime-se a parte para apresentar endereço residencial da parte demandada e requerer a expedição de carta precatória, possibilitando a citação efetiva na pessoa da ré ou, ainda, requerer a busca de endereços da parte demandada, conforme já autorizado nos autos.

Prazo: 15 (quinze) dias. Águas Claras, DF, 24 de julho de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
24/07/2023 14:14

Recebidos os autos
24/07/2023 14:14

Outras decisões
12/07/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/07/2023 17:56

Expedição de Certidão.
11/07/2023 01:38

Decorrido prazo de CLAUDIA NELCON ALVES em 10/07/2023 23:59.
19/06/2023 16:28

Expedição de Certidão.
18/06/2023 07:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/05/2023 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 16:26

Recebidos os autos
23/05/2023 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2023 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/05/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:07

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
17/04/2023 14:33

Recebidos os autos
17/04/2023 14:32

Outras decisões
17/04/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 15:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/04/2023 15:45

Juntada de Certidão
04/04/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731597-23.2023.8.07.0016

Jair Ribeiro dos Santos

Detran Df Departamento de Transito do Di...

Advogado: Julienne Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0717735-82.2023.8.07.0016

Halles Bispo Pereira

Detran Df Departamento de Transito do Di...

Advogado: Julienne Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0731604-15.2023.8.07.0016

Pedro Henrique de Oliveira e Silva

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2023 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0713409-67.2023.8.07.0020

Adriana Fidelis Bernardo

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medic...

Advogado: Eduardo Lopes de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0725145-42.2023.8.07.0001

Osvaldo Martines Bargas

Nelson Gomes Campos 61120189187

Advogado: Helena Moreira Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2023 12:38

Exibir Processo