15/09/2023 18:29

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 18:29

Transitado em Julgado em 09/09/2023
09/09/2023 02:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:46

Decorrido prazo de HALLES BISPO PEREIRA em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:18

Publicado Sentença em 21/08/2023.
18/08/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717735-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HALLES BISPO PEREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação, sob a égide das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, movida por HALLES BISPO PEREIRA em face do DETRAN/DF, com vistas a anular o auto de infração nº SA03439444.

Em síntese, alega a parte autora não terem sido apontados sinais de embriaguez, nos termos do artigo 277 do CTB, para lavratura do auto de infração, bem como a ausência de demonstração de que o etilômetro estava com a verificação em dia junto ao INMETRO.

Por seu turno, o réu, em sede de contestação, pugnou pela improcedência dos pedidos e condenação da parte autora por litigância de má-fé.

Em réplica, a parte autora pugnou por maiores esclarecimentos quanto ao aparelho usado, bem como oitiva do agente que realizou a autuação. É breve o relatório.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito.

No que tangencia o campo dos fatos, a questão pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos, logo, indefiro os pedidos formulados pelo autor em sua réplica.

Sem questões processuais pendentes.

Presentes os pressupostos para a análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Sem razão a parte autora.

De pronto, constato que a recusa da parte requerente a se submeter ao exame de etilômetro restou incontroversa nos autos.

O fundamento do pedido autoral reside, em suma, na ausência de termo de constatação de embriaguez para lavratura do auto de infração, bem como da lisura do equipamento utilizado para teste de etilômetro.

Para maior clareza, transcrevo os artigos 165-A e 277 do CTB: Art. 165-A.

Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração – gravíssima Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único.

Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (...).

Art. 277.

O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (...) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) Pela leitura dos dispositivos acima transcritos, é possível perceber que o legislador quis elevar à categoria de infração autônoma de trânsito a só recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.

Sequer há que se alegar em favor da parte demandante o princípio da não autoincriminação, visto que tem aplicação mitigada nos demais ramos do Direito que não o Penal.

Com efeito, o suspeito ou acusado de ilícito administrativo não tem o dever de produzir provas contra si.

Entrementes, esta sua recusa poderá ser punida com sanções administrativas decorrentes de sua omissão.

Com isso, a formalização de termo de constatação de embriaguez não se revela como pressuposto necessário para a configuração da infração tipificada no artigo 165-A do CTB.

Nesse mesmo sentido, transcrevo o teor da Súmula 16 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal: "A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de auto de constatação." (UNJ 2019.00.2.002997-0, Relator Juiz de Direito ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Turma de Uniformização, data de julgamento: 12/9/2019) Assim, recusando-se a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no artigo 165-A do CTB, a conduta da parte autora se subsumiu ao seu preceito primário, motivo pelo qual a aplicação das penalidades e medidas administrativas elencadas no preceito secundário se revela em consonância com a lei.

Ademais, quanto à impugnação ao equipamento utilizado, tenho que os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade, não tendo a parte autora, ao menos, apresentado elementos mínimos que pudessem ilidir esta prerrogativa (e.g. foto do equipamento utilizado no momento da abordagem).

Por fim, em relação ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, entendo não ser cabível, porquanto ela apenas apresentou suas razões de inconformismo com os atos praticados pela Autarquia distrital, constituindo, prima face, legítimo exercício de defesa.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com suporte no art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 16
15/08/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:27

Recebidos os autos
15/08/2023 13:27

Julgado improcedente o pedido
09/08/2023 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/08/2023 10:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 21/07/2023.
20/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717735-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HALLES BISPO PEREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

Intime-se o réu para juntar aos autos cópia do auto de infração nº SA03439444, no qual conste a identificação do condutor no momento da abordagem e lavratura do ato administrativo.

Prazo: 10 (dez) dias.

Feito, intime-se a parte autora para se manifestar, em igual prazo.

Após, façam os autos conclusos para julgamento.

I.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 16
17/07/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:58

Recebidos os autos
07/07/2023 18:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/07/2023 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/07/2023 10:53

Juntada de Petição de réplica
14/06/2023 00:18

Publicado Certidão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 18:55

Expedição de Certidão.
08/06/2023 13:46

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 18:36

Recebidos os autos
11/05/2023 18:36

Outras decisões
09/05/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/05/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:34

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
31/03/2023 19:03

Recebidos os autos
31/03/2023 19:03

Determinada a emenda à inicial
31/03/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/03/2023 12:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
31/03/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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