22/07/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 09:40

Transitado em Julgado em 20/07/2024
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:18

Decorrido prazo de MARIA IRENE SOARES em 04/07/2024 23:59.
13/06/2024 14:23

Publicado Sentença em 10/06/2024.
13/06/2024 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 15:29

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2024 15:29

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2024 11:21

Recebidos os autos
06/06/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2024 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/06/2024 14:23

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:00

Recebidos os autos
26/04/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:00

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/04/2024 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/04/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 04:12

Decorrido prazo de MARIA IRENE SOARES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 03:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:54

Publicado Certidão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0720072-81.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA IRENE SOARES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
19/03/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:04

Expedição de Ofício.
19/03/2024 15:04

Expedição de Ofício.
08/03/2024 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:56

Decorrido prazo de MARIA IRENE SOARES em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:45

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0720072-81.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA IRENE SOARES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A contadoria judicial apresentou planilha de cálculos no ID 181175058, incluindo crédito principal, honorários sucumbenciais e multa moratória.

A parte exequente manifestou-se de acordo com os cálculos.

O INSS, por sua vez, concordou com os cálculos, exceto quanto à multa moratória, alegando que o atraso deveu-se à falta de servidores para atendimento da demanda no prazo assinalado e que não houve ato voluntário e deliberado para descumprir a ordem judicial.

Sustenta, ainda, que o art. 537, §1º II do CPC, estabelece que o juiz pode excluir a multa caso demonstrado o cumprimento superveniente ou justo motivo para o descumprimento.

No entanto, as alegações do INSS não são suficientes para afastar a aplicação da multa moratória, considerando que se trata de implantação de benefício de caráter alimentar, do qual a parte autora necessita para promover a sua subsistência e de sua família, no momento que está incapacitada para o trabalho.

A autarquia não pode a todo momento invocar seus problemas administrativos para justificar seu reiterado atraso no cumprimento das ordens judiciais.

Quanto à exclusão da multa, o citado dispositivo legal somente prevê a exclusão da multa vincenda e não das multas já vencidas.

Ante o exposto, rejeito a impugnação do INSS quanto à multa e homologo os cálculos nos valores apurados no documento de ID 181175060 (principal + multa) e ID 181175062 (honorários advocatícios), para pagamento na forma de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor - RPV nos montantes indicados.

Após, intimem-se as partes, no prazo de 02 (dois) dias, para ciência dos documentos expedidos.

Em seguida, aguarde-se a satisfação do crédito no prazo legal de 2 (dois) meses.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/12/2023 17:26

Recebidos os autos
19/12/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/12/2023 17:26

Indeferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
18/12/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/12/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:44

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:40

Recebidos os autos
11/12/2023 11:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
07/12/2023 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/12/2023 16:09

Recebidos os autos
07/12/2023 16:09

Outras decisões
06/12/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/12/2023 08:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2023 23:59.
19/10/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:35

Publicado Despacho em 22/09/2023.
21/09/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0720072-81.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA IRENE SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da inércia do INSS, faculto ao exequente apresentar planilha de cálculos, acompanhada dos documentos relativos ao benefício que informem a DIB, DIP e RMI, bem como históricos de créditos dos benefícios recebidos.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/09/2023 17:58

Recebidos os autos
19/09/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/08/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 17:54

Recebidos os autos
14/08/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/07/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:46

Publicado Certidão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0720072-81.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA IRENE SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2023 14:22:18.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
20/07/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/06/2023 18:39

Recebidos os autos
21/06/2023 18:39

Outras decisões
21/06/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/06/2023 13:20

Transitado em Julgado em 21/06/2023
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:58

Decorrido prazo de MARIA IRENE SOARES em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:37

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:40

Recebidos os autos
26/04/2023 17:40

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2023 19:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/04/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:23

Publicado Despacho em 20/04/2023.
20/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 12:12

Recebidos os autos
18/04/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/04/2023 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2023 23:59.
10/03/2023 14:27

Recebidos os autos
10/03/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/03/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 17:15

Juntada de Petição de réplica
08/03/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:45

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 23:19

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:40

Publicado Intimação em 12/12/2022.
13/12/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:42

Recebidos os autos
07/12/2022 13:42

Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2022 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/12/2022 11:30

Juntada de Certidão
06/12/2022 22:53

Juntada de Petição de laudo
29/11/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de MARIA IRENE SOARES em 29/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 07:37

Publicado Despacho em 22/09/2022.
22/09/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 12:28

Recebidos os autos
20/09/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/09/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 15:17

Juntada de intimação
05/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 05/09/2022.
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 13:46

Recebidos os autos
01/09/2022 13:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2022 13:46

Decisão interlocutória - recebido
01/09/2022 00:30

Publicado Despacho em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/08/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 15:29

Recebidos os autos
30/08/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 14:01

Juntada de Certidão
29/08/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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