TJDFT - 0702952-36.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/04/2024 16:39
Arquivado Definitivamente
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12/04/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 16:38
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 15:30
Transitado em Julgado em 15/03/2024
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16/03/2024 02:17
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/03/2024 23:59.
-
26/02/2024 02:15
Publicado Ementa em 26/02/2024.
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23/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
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23/02/2024 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE DADOS.
DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – DOI.
CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS.
MEDIDAS DESPROVIDAS DE NECESSIDADE E UTILIDADE.
INDEFERIMENTO MANTIDO.
I.
A cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução.
II.
A Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, instituída pela Receita Federal com o fim de fiscalizar negócios jurídicos imobiliários, não constitui repositório de dados dominiais de imóveis afetos ao registro imobiliário.
III.
A Declaração de Operações Imobiliárias – DOI é uma das informações disponíveis no INFOJUD, sistema consultado na presente execução.
IV.
O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, previsto no artigo 10-A da Lei 9.613/1998 e regulamentado pela Circular BACEN 3.347/2007, contém dados atinentes às relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes, mas não contempla informações sobre ativos financeiros que podem interessar à execução.
V.
De acordo com o artigo 4º do REGULAMENTO BACEN JUD 2.0, o sistema SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário consulta a base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, razão pela qual não há necessidade ou utilidade da sua requisição judicial.
VI.
Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. -
22/02/2024 12:04
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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21/02/2024 20:07
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2024 20:07
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 16:26
Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
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08/12/2023 00:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/11/2023 10:34
Juntada de Petição de manifestação
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06/11/2023 18:00
Expedição de Certidão.
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03/11/2023 17:05
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2023 17:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/10/2023 17:32
Recebidos os autos
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27/03/2023 11:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
-
24/03/2023 00:06
Decorrido prazo de PEREIRA E LOUREIRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 23/03/2023 23:59.
-
24/03/2023 00:06
Decorrido prazo de ALEXANDRE MEDEIROS PEREIRA em 23/03/2023 23:59.
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07/03/2023 00:07
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/03/2023 23:59.
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20/02/2023 05:59
Juntada de entregue (ecarta)
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20/02/2023 05:58
Juntada de entregue (ecarta)
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08/02/2023 17:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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08/02/2023 13:58
Juntada de Petição de contrarrazões
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08/02/2023 13:13
Expedição de Mandado.
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08/02/2023 13:12
Expedição de Mandado.
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07/02/2023 18:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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07/02/2023 18:21
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2023 17:55
Recebidos os autos
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07/02/2023 17:55
Efeito Suspensivo
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07/02/2023 15:41
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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02/02/2023 17:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
-
02/02/2023 16:13
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
02/02/2023 15:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
02/02/2023 15:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2023
Ultima Atualização
12/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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