26/03/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 14:57

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:56

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:35

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 25/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/02/2024.
23/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS.

REPRESENTAÇÃO DA PARTE POR ADVOGADO PARTICULAR.

FATO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

I.

De acordo com a inteligência dos artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, se a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não é desacreditada pelos elementos de convicção dos autos, a parte tem direito subjetivo à gratuidade de justiça.

II.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira só pode ser elidida mediante prova conclusiva em sentido contrário, sem prejuízo da determinação, pelo juiz, da apresentação de documentos considerados imprescindíveis à elucidação da situação financeira da parte requerente, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.

III.

Conforme dispõe o § 4º do artigo 99 do Código de Processo Civil, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.” IV.

Agravo de Instrumento provido.
21/02/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:49

Conhecido o recurso de CIRLENE LOURENCO DOS SANTOS - CPF: *76.***.*99-63 (AGRAVANTE) e provido
08/12/2023 00:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 18:01

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2023 12:38

Recebidos os autos
28/03/2023 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/03/2023 00:06

Decorrido prazo de CIRLENE LOURENCO DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.
17/03/2023 04:07

Juntada de entregue (ecarta)
07/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 13:59

Expedição de Mandado.
02/03/2023 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 18:43

Expedição de Ofício.
28/02/2023 22:04

Recebidos os autos
28/02/2023 22:04

Efeito Suspensivo
27/02/2023 16:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/02/2023 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/02/2023 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2023 12:04

Juntada de Certidão
27/02/2023 11:58

Juntada de Certidão
27/02/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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