22/05/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 14:54

Juntada de Certidão
21/05/2025 05:56

Recebidos os autos
21/05/2025 05:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
19/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de REBECCA GOMES CRISTAL PIO em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de REBECCA GOMES CRISTAL PIO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 14/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:28

Publicado Despacho em 22/04/2025.
16/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 13:16

Recebidos os autos
14/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/04/2025 11:21

Transitado em Julgado em 11/04/2025
12/04/2025 14:42

Recebidos os autos
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700314-61.2022.8.07.0001 RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RECORRIDO: REBECCA GOMES CRISTAL PIO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO DE LEUCEMIA.

MEDICAMENTO.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

RECUSA INDEVIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

PRESSUPOSTOS PARA A INCIDÊNCIA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC NÃO VERIFICADOS.

I.

Havendo nos autos relatório médico, coadjuvado por notas técnicas do NatJus a respeito de casos similares, demonstrando a imprescindibilidade do medicamento prescrito para o tratamento da grave doença que acomete o autor, o indeferimento da prova pericial requerida pelo réu não induz cerceamento de defesa, presente o disposto nos artigos 156, caput, 355, inciso I, 370, 464, § 1º, inciso II, e 472 do Código de Processo Civil.

II.

Em se tratando de medicamento essencial ao tratamento de leucemia aguda e à preservação da própria vida do paciente, a cobertura pelo plano de saúde encontra apoio nos artigos 10, inciso VI, 12, inciso I, alínea “c”, e inciso II, alínea “g”, e 35-F da Lei 9.656/1998, ainda que não esteja contemplado para esse fim específico nas diretrizes de utilização aprovadas pela ANS.

III.

Se a aplicação da regra do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não resulta em honorários advocatícios exorbitantes e em descompasso com a realidade da demanda, não há espaço interpretativo para a incidência excepcional do § 8º.

IV.

Apelação desprovida.

A parte recorrente alega, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 10 e 12, ambos da Lei 9.656/98, diante da ausência de obrigatoriedade em custear tratamento que não consta no rol da ANS.

Defende a taxatividade do rol da ANS; b) artigos 421 e 422, ambos do Código Civil, asseverando que as partes devem observar o disposto nas cláusulas contratuais.

Invoca o princípio da função social do contrato.

II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 10 e 12, ambos da Lei 9.656/98.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
22/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700314-61.2022.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RECORRIDO: REBECCA GOMES CRISTAL PIO CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 21 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
23/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO DE LEUCEMIA.

MEDICAMENTO.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

RECUSA INDEVIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

PRESSUPOSTOS PARA A INCIDÊNCIA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC NÃO VERIFICADOS.

I.

Havendo nos autos relatório médico, coadjuvado por notas técnicas do NatJus a respeito de casos similares, demonstrando a imprescindibilidade do medicamento prescrito para o tratamento da grave doença que acomete o autor, o indeferimento da prova pericial requerida pelo réu não induz cerceamento de defesa, presente o disposto nos artigos 156, caput, 355, inciso I, 370, 464, § 1º, inciso II, e 472 do Código de Processo Civil.

II.

Em se tratando de medicamento essencial ao tratamento de leucemia aguda e à preservação da própria vida do paciente, a cobertura pelo plano de saúde encontra apoio nos artigos 10, inciso VI, 12, inciso I, alínea “c”, e inciso II, alínea “g”, e 35-F da Lei 9.656/1998, ainda que não esteja contemplado para esse fim específico nas diretrizes de utilização aprovadas pela ANS.

III.

Se a aplicação da regra do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não resulta em honorários advocatícios exorbitantes e em descompasso com a realidade da demanda, não há espaço interpretativo para a incidência excepcional do § 8º.

IV.

Apelação desprovida.
01/02/2023 07:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/02/2023 07:50

Expedição de Certidão.
31/01/2023 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2023 08:28

Decorrido prazo de REBECCA GOMES CRISTAL PIO em 24/01/2023 23:59.
14/12/2022 02:49

Publicado Certidão em 14/12/2022.
14/12/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 07:29

Expedição de Certidão.
08/12/2022 16:36

Juntada de Petição de apelação
28/11/2022 00:54

Publicado Sentença em 28/11/2022.
26/11/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 09:12

Recebidos os autos
24/11/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:12

Julgado procedente o pedido
21/11/2022 02:02

Publicado Decisão em 17/11/2022.
21/11/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
14/11/2022 19:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/11/2022 14:52

Recebidos os autos
14/11/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:52

Decisão interlocutória - deferimento
11/11/2022 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/11/2022 19:21

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Despacho em 25/10/2022.
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 15:21

Recebidos os autos
20/10/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
20/10/2022 13:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 19:11

Juntada de Certidão
11/10/2022 15:01

Recebidos os autos
11/10/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 15:01

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
11/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 19:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/10/2022 13:38

Recebidos os autos
07/10/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:38

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2022 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/10/2022 08:09

Expedição de Certidão.
07/10/2022 00:20

Decorrido prazo de HEITOR BENICIO DO NASCIMENTO ABREU em 06/10/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:26

Publicado Despacho em 15/09/2022.
14/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 15:06

Recebidos os autos
12/09/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2022 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/09/2022 09:52

Expedição de Certidão.
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de HEITOR BENICIO DO NASCIMENTO ABREU em 06/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:25

Publicado Despacho em 16/08/2022.
15/08/2022 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
11/08/2022 09:44

Recebidos os autos
11/08/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/08/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:34

Publicado Despacho em 08/08/2022.
29/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
27/07/2022 20:35

Recebidos os autos
27/07/2022 20:35

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 20:35

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 11:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/07/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:28

Publicado Despacho em 27/07/2022.
27/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 15:43

Recebidos os autos
25/07/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/07/2022 07:51

Expedição de Certidão.
23/07/2022 00:18

Decorrido prazo de HEITOR BENICIO DO NASCIMENTO ABREU em 22/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de HEITOR BENICIO DO NASCIMENTO ABREU em 01/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 00:32

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 29/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:19

Publicado Despacho em 09/06/2022.
09/06/2022 00:19

Publicado Despacho em 09/06/2022.
08/06/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
08/06/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:38

Recebidos os autos
06/06/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/06/2022 10:36

Expedição de Certidão.
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de HEITOR BENICIO DO NASCIMENTO ABREU em 02/06/2022 23:59:59.
03/05/2022 17:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/04/2022 00:23

Decorrido prazo de HEITOR BENICIO DO NASCIMENTO ABREU em 22/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 07:48

Expedição de Certidão.
20/04/2022 00:15

Decorrido prazo de HEITOR BENICIO DO NASCIMENTO ABREU em 19/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:15

Decorrido prazo de HEITOR BENICIO DO NASCIMENTO ABREU em 19/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:40

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
24/03/2022 00:31

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 15:16

Recebidos os autos
22/03/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 15:16

Decisão interlocutória - indeferimento
22/03/2022 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/03/2022 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/03/2022 11:58

Recebidos os autos
16/03/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 11:58

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2022 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/03/2022 17:21

Juntada de Petição de especificação de provas
03/03/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:23

Publicado Despacho em 17/02/2022.
17/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 14:24

Recebidos os autos
15/02/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/02/2022 12:17

Juntada de Petição de réplica
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 10/02/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:18

Decorrido prazo de HEITOR BENICIO DO NASCIMENTO ABREU em 28/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 00:23

Publicado Despacho em 27/01/2022.
26/01/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 13:42

Recebidos os autos
25/01/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 00:38

Publicado Certidão em 25/01/2022.
24/01/2022 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/01/2022 20:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 07:57

Expedição de Certidão.
21/01/2022 07:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/01/2022 18:04

Juntada de Petição de contestação
11/01/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
11/01/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
10/01/2022 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2022 11:52

Recebidos os autos
10/01/2022 11:52

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2022 02:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/01/2022 23:01

Recebidos os autos
07/01/2022 23:01

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
07/01/2022 22:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/01/2022 19:28

Recebidos os autos
07/01/2022 19:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/01/2022 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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