20/03/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 15:00

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:08

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de NEIDIVAN VIEIRA DE PADUA em 19/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/02/2024.
23/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-CRECHE.

ALÍQUOTA NOMINAL E ALÍQUOTA EFETIVA.

TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO.

DECISÃO REFORMADA.

I.

A apuração do valor descontado indevidamente de imposto de renda do auxílio-creche, objeto da condenação, não é realizada mediante a simples incidência da alíquota nominal de 27,5%.

II.

As alíquotas da tabela progressiva do imposto de renda incidem de forma gradativa e escalonada, nos termos do artigo 153, § 2º, da Constituição Federal, do artigo 3º da Lei 9.250/1996 e do artigo 1º da Lei 11.482/2007.

III.

A alíquota de 27,5% opera a partir da faixa remuneratória predeterminada, ou seja, quando as faixas anteriores foram tributadas pelas alíquotas respectivas.

IV.

A base de cálculo para a incidência das alíquotas da tabela progressiva do imposto de renda é individualizada, e por isso variável, na medida em que são permitidas deduções que levam em consideração a situação jurídica de cada contribuinte, consoante se infere do artigo 4º da Lei 9.250/1996.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
21/02/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
01/12/2023 22:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2023 13:28

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 09:32

Recebidos os autos
21/03/2023 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.
23/02/2023 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2023 00:06

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
20/01/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 15:36

Expedição de Ofício.
19/01/2023 19:24

Recebidos os autos
19/01/2023 19:24

Efeito Suspensivo
18/01/2023 17:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/01/2023 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/01/2023 13:53

Recebidos os autos
17/01/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/01/2023 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/01/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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