07/10/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
05/10/2024 08:33

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO DA LUZ COELHO em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 13:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

RESERVA DE QUINHÃO.

EXCLUSÃO.

ESBOÇO PARTILHA.

UNIÃO ESTÁVEL.

JULGAMENTO.

APELAÇÃO.

DUPLO EFEITO.

SUSPENSÃO DA MARCHA PROCEDIMENTAL. 1.

O art. 1.012, § 4º, do CPC estabelece que “a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. 2.

O apelo apresentado pela recorrente, por força da lei, deve ser admitido no efeito suspensivo, visto que o não reconhecimento da união estável não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, do CPC, a autorizar o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo. 3.

A questão a ser julgada no recurso de apelação influenciará a sentença final quanto à partilha dos bens deixados pelo falecido. 4.

Recurso provido.
06/09/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 20:05

Conhecido o recurso de MARIA NILZA RODRIGUES ARAUJO - CPF: *43.***.*98-04 (AGRAVANTE) e provido
30/08/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 30/08/2024.
29/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0702198-60.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA NILZA RODRIGUES ARAUJO RÉU ESPÓLIO DE: ANTONIO DA LUZ COELHO REPRESENTANTE LEGAL: GERALDA DO ESPIRITO SANTO COELHO D E S P A C H O Geralda do Espírito Santo Coelho e Outros apresentaram a petição de ID 62617839 e requerem a extinção do presente agravo de instrumento ao argumento de que houve acórdão negando provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pleito de reconhecimento de união estável formulado pela ora agravante, ensejando, segundo defendem, a perda do objeto deste recurso.

A parte contrária, instada a se manifestar sobre a referida peça (ID 62658328), informa que ainda não ocorreu o trânsito em julgado do referido julgado em razão da oposição de embargos de declaração (ID 63029246).

Acontece que, os autos onde prolatada a sentença com o consequente julgamento de apelação, referem-se à ação de reconhecimento e dissolução de união estável, pendente de julgamento de aclaratórios.

Assim, diante da ausência de trânsito em julgado naqueles autos e bem como o fato de que este agravo de instrumento foi extraído de decisão exarada em outra demanda, mantenha-se o processo em pauta para julgamento.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador
28/08/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:52

Recebidos os autos
27/08/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro
19/08/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 15:52

Recebidos os autos
09/08/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 21:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
08/08/2024 21:36

Recebidos os autos
08/08/2024 16:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro
08/08/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 11:13

Recebidos os autos
02/05/2024 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
02/05/2024 12:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 19:41

Recebidos os autos
26/03/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
22/03/2024 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 15:15

Expedição de Ofício.
29/02/2024 22:37

Recebidos os autos
29/02/2024 22:37

Concedida a Medida Liminar
27/02/2024 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
26/02/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0702198-60.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA NILZA RODRIGUES ARAUJO RÉU ESPÓLIO DE: ANTONIO DA LUZ COELHO REPRESENTANTE LEGAL: GERALDA DO ESPIRITO SANTO COELHO D E S P A C H O Os autos encontravam-se no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, em razão de afastamento desta Relatoria.

Cessadas minhas férias, os autos aportaram ao meu Gabinete.

Pois bem.

Cuida-se de agravo de instrumento (ID 55155054) interposto por MARIA NILZA RODRIGUES ARAUJO, terceira interessada, contra a decisão (ID 181077034) proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que, nos autos da ação de inventário movida por GERALDA DO ESPIRITO SANTO COELHO e outros, determinou a exclusão da reserva do quinhão em favor da recorrente.

Constata-se que a agravante interpôs o recurso em epígrafe desacompanhado do respectivo preparo.

Por outro lado, não há notícia nos autos de concessão pelo Juízo a quo do benefício da gratuidade de justiça em seu favor.

O caput do artigo 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o preparo deve ser apresentado no ato da interposição do recurso.

Todavia, a novel legislação processual flexibilizou a regra e admitiu a possibilidade de recolhimento posterior, desde que em dobro, nos termos do § 4º do artigo 1.007 do Código de Ritos, sob pena de deserção.

Desse modo, intime-se a recorrente, conforme o parágrafo único do artigo 932 do mesmo Diploma, para realizar o pagamento de valor equivalente ao dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador
22/02/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:59

Recebidos os autos
22/02/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
16/02/2024 14:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/02/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
12/02/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:41

Recebidos os autos
09/02/2024 13:41

Determinação de redistribuição por prevenção
29/01/2024 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
29/01/2024 14:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/01/2024 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/01/2024 18:57

Juntada de Certidão
26/01/2024 18:54

Determinação de redistribuição por prevenção
24/01/2024 19:01

Recebidos os autos
24/01/2024 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/01/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/01/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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