TJDFT - 0741510-14.2022.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 17:25
Arquivado Definitivamente
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21/05/2025 17:24
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 16:27
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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21/05/2025 15:46
Recebidos os autos
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21/05/2025 15:46
Transitado em Julgado em 16/05/2025
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21/05/2025 15:45
Juntada de decisão de tribunais superiores
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14/06/2024 13:03
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
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11/06/2024 14:23
Juntada de ficha de inspeção judicial
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10/06/2024 18:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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10/06/2024 18:52
Juntada de Certidão
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05/06/2024 10:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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05/06/2024 02:16
Decorrido prazo de COLEGIO OLIMPO LTDA em 04/06/2024 23:59.
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17/05/2024 02:18
Publicado Decisão em 17/05/2024.
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17/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
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15/05/2024 11:27
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2024 17:08
Recebidos os autos
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14/05/2024 17:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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14/05/2024 17:08
Recebidos os autos
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14/05/2024 17:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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14/05/2024 17:08
Recurso especial admitido
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08/05/2024 17:55
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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08/05/2024 17:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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08/05/2024 17:50
Recebidos os autos
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08/05/2024 17:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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07/05/2024 10:18
Juntada de Petição de contrarrazões
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19/03/2024 15:47
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2024 15:46
Juntada de Certidão
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19/03/2024 15:45
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
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18/03/2024 20:44
Recebidos os autos
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18/03/2024 20:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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18/03/2024 20:14
Juntada de Petição de recurso especial
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26/02/2024 02:15
Publicado Ementa em 26/02/2024.
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23/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
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23/02/2024 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN.
NECESSIDADE DE AMPLA COGNIÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA.
VIA INADEQUADA.
DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO.
FATO QUE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL.
I.
Em conformidade com o disposto nos artigos 518, 771 e 803 do Código de Processo Civil, a admissibilidade da exceção de pré-executividade está adstrita a dois parâmetros bem definidos: a matéria deve ser de ordem pública e, por conseguinte, suscetível de conhecimento ex officio pelo juiz, e não deve haver necessidade de produção de prova, dada a incompatibilidade de qualquer dilação probatória com a moldura procedimental da execução.
II.
A alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade da inclusão do PIS/CONFINS na base de cálculo do ISSQN, por demandar ampla cognição e dilação probatória, não pode ser veiculada mediante exceção de pré-executividade.
III.
Eventual vício na constituição do crédito tributário deve ser suscitado mediante embargos à execução, nos termos dos artigos 16 e 38 da Lei 6.830/1980 e do artigo 917, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.
IV.
Possível vício na constituição do crédito tributário sob o aspecto de que se cogita, conquanto possa afetar o seu valor se demonstrado na via própria, não infirma a certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa.
V.
De acordo com o artigo 6º, incisos I e II, e § 7º-B, da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, sem prejuízo da competência do juízo respectivo para o controle dos atos de constrição.
VI.
Agravo de Instrumento desprovido.
Agravo Interno prejudicado. -
21/02/2024 20:08
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 15:49
Conhecido o recurso de COLEGIO OLIMPO LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e não-provido
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08/12/2023 00:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/11/2023 18:01
Expedição de Certidão.
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03/11/2023 17:05
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2023 17:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/10/2023 15:06
Recebidos os autos
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29/03/2023 20:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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29/03/2023 19:55
Juntada de Petição de petição
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23/02/2023 00:06
Publicado Despacho em 23/02/2023.
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17/02/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
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15/02/2023 18:40
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2023 18:33
Recebidos os autos
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15/02/2023 18:33
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2023 14:10
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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14/02/2023 18:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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14/02/2023 17:06
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/01/2023 15:42
Juntada de Petição de agravo interno
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15/12/2022 00:06
Publicado Decisão em 15/12/2022.
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15/12/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
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13/12/2022 14:45
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2022 14:45
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2022 14:45
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2022 14:45
Expedição de Ofício.
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08/12/2022 22:19
Recebidos os autos
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08/12/2022 22:19
Efeito Suspensivo
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08/12/2022 14:09
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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06/12/2022 15:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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06/12/2022 15:34
Recebidos os autos
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06/12/2022 15:34
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
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06/12/2022 14:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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06/12/2022 14:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2022
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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