21/03/2024 15:25

Baixa Definitiva
21/03/2024 15:25

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:11

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de GILMAR QUINTINO DIAS em 19/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/02/2024.
23/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA.

NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE.

DESTINATÁRIO COM ENDEREÇO INCORRETO.

AÇÃO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR FIDUCIANTE.

DEVER DE PROBIDADE E BOA-FÉ.

SENTENÇA CASSADA.

I.

De acordo com a inteligência dos artigos 2º, § 2º, e 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão não se pode exigir do credor fiduciário mais do que o envio da notificação para o endereço fornecido pelo devedor fiduciante.

II.

Se a notificação é encaminhada para o endereço informado pelo próprio devedor fiduciante, o fato de ter sido devolvida com a rubrica “não existe o número” não subtrai a sua aptidão jurídica de constituí-lo em mora, presente os deveres de boa-fé e probidade contratual.

III.

Apelação conhecida e provida.
21/02/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:54

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido
08/12/2023 00:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 18:02

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 17:29

Recebidos os autos
09/06/2023 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/06/2023 19:40

Recebidos os autos
08/06/2023 19:40

Processo Reativado
05/06/2023 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
05/06/2023 16:01

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:51

Recebidos os autos
02/06/2023 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/06/2023 18:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/05/2023 21:04

Recebidos os autos
31/05/2023 21:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/05/2023 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700281-06.2023.8.07.9000

Cirlene Lourenco dos Santos

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Ana Carla Mendes de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2023 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0741510-14.2022.8.07.0000

Colegio Olimpo LTDA

Procuradoria do Distrito Federal

Advogado: Alexander Gustavo Lopes de Franca

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2022 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0717419-20.2023.8.07.0000

Breno Grube Pereira

Clinston Antonio Fernandes Caixeta

Advogado: Breno Grube Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0702952-36.2023.8.07.0000

Banco Bradesco SA

Pereira e Loureiro Comercio de Roupas Lt...

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2023 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0707789-37.2023.8.07.0000

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Servico de Limpeza Urbana - Slu

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2023 19:54

Exibir Processo