11/09/2025 09:20

Recebidos os autos
11/09/2025 09:20

Outras decisões
08/09/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
08/09/2025 12:07

Recebidos os autos
08/09/2025 12:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
08/09/2025 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 02:42

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701271-65.2023.8.07.0021 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANYELLA COELHO DA SILVA NEVES EXECUTADO: LEANDRO FRAUZINO SALGUEIRO DESPACHO Intime-se o credor a atualizar o débito com a inclusão da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
28/08/2025 08:21

Recebidos os autos
28/08/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
22/08/2025 11:13

Juntada de Certidão
22/08/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 11:36

Juntada de Certidão
28/07/2025 11:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/07/2025 22:13

Recebidos os autos
27/07/2025 22:13

em cooperação judiciária
27/07/2025 22:13

Outras decisões
24/07/2025 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
24/07/2025 04:40

Processo Desarquivado
23/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 11:44

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:36

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701271-65.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANYELLA COELHO DA SILVA NEVES REQUERIDO: LEANDRO FRAUZINO SALGUEIRO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo requerido.

Matéria que se confunde com o mérito e ali será apreciada.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão.

Em primeiro lugar, ressalto que a responsabilização civil exige a presença dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses – presentes, na espécie.

Ainda, o Código Civil, em seu artigo 936, dispõe que o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

No caso em tela se trata de hipótese de culpa presumida.

Nestes termos, não comprovando o autor causas excludentes de sua responsabilidade, deverá ressarcir os prejuízos oriundos do ataque de seu animal contra o animal da vizinha.

Com efeito, não houve nenhuma excludente de responsabilidade. É dever civil a cautela dos donos de animais para evitar ataques à vizinhança.

A negligência deste dever pode gerar, a depender dos resultados, indenização a título moral e material.

Quanto aos danos materiais, assiste razão à autora.

O dano material está demonstrado no documento ID 155281693.

O nexo causal entre o dano e o ilícito se mostra direto e imediato, considerando a documentação juntada, a respaldar a existência do acidente (ato ilícito) e o dano decorrente.

Assim, impõe-se ao requerido o dever de indenizar a autora no valor do prejuízo - R$ 1.577,00.

Por fim, destaco que, em sede de audiência de instrução e julgamento, houve desistência quanto ao pedido de dano moral (ID 187088561).

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o requerido a pagar à requerente o montante de R$ 1.577,00, com juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, contados do efetivo prejuízo (data do sinistro).

Homologo a desistência quanto ao pedido de danos morais.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
01/04/2024 13:41

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:53

Recebidos os autos
26/03/2024 17:53

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 17:50

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 17:50

Desentranhado o documento
26/03/2024 17:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
26/03/2024 17:46

Recebidos os autos
07/03/2024 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
07/03/2024 12:38

Recebidos os autos
07/03/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
03/03/2024 12:39

Juntada de Certidão
02/03/2024 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
24/02/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 02:31

Publicado Ata em 23/02/2024.
22/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FÓRUM DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO ITAPOÃ LOTE 10 - BLOCO 1, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 208 ITAPOÃ - DF 71590000 Horário de Funcionamento: 11h00 às 18h00 Telefone: (61) 3103-2344 e-mail: [email protected] Número do processo: 0701271-65.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANYELLA COELHO DA SILVA NEVES REQUERIDO: LEANDRO FRAUZINO SALGUEIRO ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Em 20 de fevereiro de 2024, às 11h45m, na Circunscrição Judiciária do Itapoã/DF, na sala de audiências do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, procedeu-se ao pregão das partes para a realização de audiência, realizada por videoconferência, pelo sistema MICROSOFT TEAMS, presidida pelo MM.

Juiz de Direito LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS, tendo a este respondido os advogados Dr.

MARCELOS DOS SANTOS MARTINS - OAB DF37418-A.

Presentes a REQUERENTE, DANYELLA COELHO DA SILVA NEVES; o REQUERIDO, LEANDRO FRAUZINO SALGUEIRO; e as testemunhas E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J., Cláudio Caetano e E.

S.

D.

J..

Iniciada a audiência, foram colhidos os depoimentos de Cláudio Caetano, E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J..

A REQUERENTE informou que não teria mais interesse no pedido de danos morais feito na inicial.

Encerrada a instrução, pelo MM.

Juiz foi proferido o seguinte despacho: “Declaro encerrada a instrução.

Dê-se vista ao réu para apresentar suas alegações finais no prazo legal.

Após, venham os autos conclusos para sentença”.

Eu, David Guimarães Delcho, designado para os serviços de audiência, digitei a presente ata que foi conferida pelo Juiz, Ministério Público e Defesa.

Encerrada esta assentada às 12h30m.

LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS Juiz de Direito
20/02/2024 17:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2023 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
20/02/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:21

Juntada de ata
15/02/2024 18:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 16:28

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:44

Cancelada a movimentação processual
16/01/2024 16:44

Desentranhado o documento
12/01/2024 17:04

Expedição de Mandado.
12/01/2024 17:01

Expedição de Mandado.
12/01/2024 16:56

Expedição de Mandado.
12/01/2024 16:54

Expedição de Mandado.
12/01/2024 16:50

Expedição de Mandado.
12/12/2023 03:20

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 16:41

Juntada de Certidão
07/12/2023 16:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 11:45, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
07/12/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:22

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 15:37

Juntada de Certidão
17/10/2023 15:32

Expedição de Mandado.
17/10/2023 08:04

Juntada de Certidão
17/10/2023 08:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
16/10/2023 09:59

Recebidos os autos
16/10/2023 09:59

Outras decisões
06/10/2023 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
06/10/2023 16:34

Recebidos os autos
06/10/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
05/10/2023 10:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 14:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2023 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
25/09/2023 14:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 14:09

Recebidos os autos
25/09/2023 14:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/09/2023 14:08

Recebidos os autos
18/09/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
16/09/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 13:04

Juntada de Certidão
08/09/2023 12:13

Juntada de Certidão
08/09/2023 02:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 11:41

Desentranhado o documento
24/08/2023 16:06

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 14:50

Juntada de Certidão
14/08/2023 18:52

Juntada de Certidão
11/08/2023 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 14:35

Juntada de Certidão
24/07/2023 12:35

Juntada de Certidão
24/07/2023 12:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2023 10:04

Recebidos os autos
22/07/2023 10:04

Deferido o pedido de Sob sigilo.
03/07/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
30/06/2023 17:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2023 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
30/06/2023 17:17

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2023 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 18:34

Recebidos os autos
23/06/2023 18:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/06/2023 17:13

Juntada de Certidão
21/06/2023 18:01

Juntada de Certidão
21/06/2023 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2023 02:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 12:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2023 06:00.
12/05/2023 02:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 13:40

Recebidos os autos
14/04/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
12/04/2023 15:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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