16/09/2025 17:07

Recebidos os autos
16/09/2025 17:07

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB - CNPJ: 02.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
15/09/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/09/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:41

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 15:11

Recebidos os autos
04/09/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/09/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:38

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736713-83.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB EXECUTADO: POTIGUAR P SUL LTDA, NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, POTIGUAR PAES E CONFEITARIA LTDA - EPP, NEY MARQUES MOREIRA, FLAVIO SILVA ALVES DESPACHO Intime-se a parte exequente para que indique bens penhoráveis, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
26/08/2025 09:20

Recebidos os autos
26/08/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/08/2025 21:41

Recebidos os autos
21/08/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/08/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:52

Publicado Despacho em 05/08/2025.
04/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 10:54

Recebidos os autos
31/07/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/07/2025 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2025 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2025 17:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/12/2024 16:35

Recebidos os autos
02/12/2024 16:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/11/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/11/2024 17:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/10/2024 17:17

Recebidos os autos
29/10/2024 17:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/10/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 11:38

Juntada de Certidão
28/10/2024 09:48

Recebidos os autos
28/10/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/10/2024 14:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de NEY MARQUES MOREIRA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de POTIGUAR PAES E CONFEITARIA LTDA - EPP em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de POTIGUAR P SUL LTDA em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 12:46

Recebidos os autos
25/09/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:46

Decisão Interlocutória de Mérito
18/09/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 13/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de NEY MARQUES MOREIRA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de POTIGUAR PAES E CONFEITARIA LTDA - EPP em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de POTIGUAR P SUL LTDA em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 30/08/2024.
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736713-83.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB EXECUTADO: POTIGUAR P SUL LTDA, NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, POTIGUAR PAES E CONFEITARIA LTDA - EPP, NEY MARQUES MOREIRA, FLAVIO SILVA ALVES DESPACHO Esclarecem as partes se possuem condições de arcar com as despesas dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
27/08/2024 15:53

Recebidos os autos
27/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de NEY MARQUES MOREIRA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de POTIGUAR PAES E CONFEITARIA LTDA - EPP em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de POTIGUAR P SUL LTDA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:52

Decorrido prazo de NEY MARQUES MOREIRA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:52

Decorrido prazo de NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:52

Decorrido prazo de POTIGUAR PAES E CONFEITARIA LTDA - EPP em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:52

Decorrido prazo de POTIGUAR P SUL LTDA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:40

Decorrido prazo de POTIGUAR PAES E CONFEITARIA LTDA - EPP em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:40

Decorrido prazo de NEY MARQUES MOREIRA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:40

Decorrido prazo de NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:40

Decorrido prazo de POTIGUAR P SUL LTDA em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:22

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 02:22

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 02:22

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 02:22

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 02:22

Publicado Despacho em 26/07/2024.
25/07/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736713-83.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB EXECUTADO: POTIGUAR P SUL LTDA, NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, POTIGUAR PAES E CONFEITARIA LTDA - EPP, NEY MARQUES MOREIRA, FLAVIO SILVA ALVES DESPACHO Faculto ao devedor, o prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos, ao menos 3 (três) avaliações do imóvel, a ser realizado por corretor de imóvel.

Vindo os laudos, dê-se vistas ao credor, pelo prazo de 05 (cinco) dias. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
23/07/2024 17:23

Recebidos os autos
23/07/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/07/2024 04:12

Decorrido prazo de POTIGUAR PAES E CONFEITARIA LTDA - EPP em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:12

Decorrido prazo de POTIGUAR P SUL LTDA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:12

Decorrido prazo de NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:12

Decorrido prazo de NEY MARQUES MOREIRA em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 16:50

Juntada de Petição de impugnação
11/07/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:15

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0736713-83.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB EXECUTADO: POTIGUAR P SUL LTDA, NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, POTIGUAR PAES E CONFEITARIA LTDA - EPP, NEY MARQUES MOREIRA, FLAVIO SILVA ALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei carta precatória de avaliação.

De ordem, abro vista as partes.

MATHEUS GOMES OLIVEIRA Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data.
24/06/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:26

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 03:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 16/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:43

Decorrido prazo de POTIGUAR P SUL LTDA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:29

Decorrido prazo de NEY MARQUES MOREIRA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:29

Decorrido prazo de POTIGUAR PAES E CONFEITARIA LTDA - EPP em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:29

Decorrido prazo de NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0736713-83.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB EXECUTADO: POTIGUAR P SUL LTDA, NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, POTIGUAR PAES E CONFEITARIA LTDA - EPP, NEY MARQUES MOREIRA, FLAVIO SILVA ALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei ofício nº 421/2024 PRF.

De ordem abro vista as partes.

MATHEUS GOMES OLIVEIRA Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data.
29/04/2024 19:59

Juntada de Petição de impugnação
29/04/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:34

Juntada de Certidão
26/04/2024 17:21

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:18

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:14

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:00

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:50

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:19

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 22/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/04/2024 03:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/04/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 03:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/04/2024 03:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/04/2024 02:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/04/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:33

Publicado Despacho em 02/04/2024.
02/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736713-83.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB EXECUTADO: POTIGUAR P SUL LTDA, NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, POTIGUAR PAES E CONFEITARIA LTDA - EPP, NEY MARQUES MOREIRA, FLAVIO SILVA ALVES DESPACHO Deixo de apreciar a impugnação de ID 190035989, por ausência de elementos mínimos para ser apreciada.

Aguarde-se o retorno do mandado de avaliação. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
26/03/2024 16:05

Recebidos os autos
26/03/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/03/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:29

Publicado Termo em 21/03/2024.
21/03/2024 00:00

Intimação

TERMO DE PENHORA Aos 18 de março de 2024, às 15:40:05, nesta cidade de BRASÍLIA, DF, na Secretaria desta 2ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos eletrônicos da Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo eletrônico nº. 0736713-83.2022.8.07.0003, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB - CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-80, contra POTIGUAR P SUL LTDA - CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-34, NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-30, POTIGUAR PAES E CONFEITARIA LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 27.***.***/0001-98, NEY MARQUES MOREIRA - CPF/CNPJ: *24.***.*63-04 e FLAVIO SILVA ALVES - CPF/CNPJ: *06.***.*01-48, de ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Itamar Dias Noronha Filho, e nos termos do art. 838, do CPC/2015, foi expedido o presente TERMO DE PENHORA do(s) bem(ns) 66,66% (sessenta e seis virgula sessenta e seis por cento) do imóvel indicado no ID 182363417, localizado nasituada na Fazenda denominada “Genipapo”, com a denominação local de “Fazenda Potiguar”, no município de Nova Iguaçu de Goiás/GO, matrícula nº 40 do Cartório de Nova Iguaçu de Goiás, Tabelionato de Registro de Imóveis, Ofício Único de Registros Públicos, de propriedade de NEY MARQUES MOREIRA - CPF/CNPJ: *24.***.*63-04 e FLAVIO SILVA ALVES - CPF/CNPJ: *06.***.*01-48, para garantia da importância de R$ 2.018.654,36 (dois milhões e dezoito mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos).

O(s) bem(ns) havido(s) como penhorado(s), fica(m) em poder do executado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC/2015.

O(a) executado, como fiel depositário(a), fica advertido(a) de que dele(s) não poderá se desfazer, devendo zelar por sua conservação, sob as penas da lei, tudo em conformidade com a r. decisão de ID 187059344.

A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/2015).

Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC/2015).

Eu, Lúcio Rodrigues, Diretor de Secretaria/, lavrei o presente que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente por determinação do MM.

Juiz de Direito.
20/03/2024 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:24

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:59

Expedição de Carta.
18/03/2024 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:11

Expedição de Termo.
18/03/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:44

Expedição de Termo.
15/03/2024 03:51

Decorrido prazo de NEY MARQUES MOREIRA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:51

Decorrido prazo de POTIGUAR PAES E CONFEITARIA LTDA - EPP em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:51

Decorrido prazo de NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:51

Decorrido prazo de POTIGUAR P SUL LTDA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 17:50

Juntada de Petição de impugnação
12/03/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:52

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736713-83.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB EXECUTADO: POTIGUAR P SUL LTDA, NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, POTIGUAR PAES E CONFEITARIA LTDA - EPP, NEY MARQUES MOREIRA, FLAVIO SILVA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A princípio, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao devedor FLAVIO SILVA ALVES.

Anote-se.

Contudo, ressalta-se que apesar da gratuidade da justiça poder ser concedida em qualquer fase do processo, os seus efeitos só serão produzidos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida sua retroatividade.

Neste sentido, é o entendimento que prevalece na jurisprudência deste E.

Tribunal: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEFERIMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI N. 911/69.

LEI N. 10.931/2004.

PURGA DA MORA.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

RESP 1.418.593. 1.

Pode ser formulado pedido de gratuidade de justiça em qualquer fase processual, não havendo impedimento para que seja deferido por ocasião da análise dos pressupostos recursais, porém a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida sua retroatividade. 2.

O Decreto-Lei n. 911/69, em seu art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei n. 10.931/2004, autoriza a restituição do bem ao devedor, desde que pague a integralidade da dívida pendente, não havendo, portanto, possibilidade de purga da mora apenas pelo pagamento das parcelas atrasadas. 3.

No julgamento do REsp. 1.418.593/MS, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, restou pacificado o entendimento de que é necessário, para a purga da mora, o pagamento integral da dívida, ou seja, pagamento das parcelas vencidas e vincendas. 4.

Recurso parcialmente provido, apenas para conceder ao Apelante os benefícios da gratuidade de justiça. (Acórdão 1209992, 07020777520198070010, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 30/10/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Quanto ao prosseguimento do feito, defiro o pedido de penhora de 66,66% (sessenta e seis virgula sessenta e seis por cento) do imóvel indicado no ID 182363417, localizado nasituada na Fazenda denominada “Genipapo”, com a denominação local de “Fazenda Potiguar”, no município de Nova Iguaçu de Goiás/GO, matrícula nº 40 do Cartório de Nova Iguaçu de Goiás, Tabelionato de Registro de Imóveis, Ofício Único de Registros Públicos, para garantia da presente execução, conforme requerido pela parte credora (ID 182361942).

Intime-se os executados NEY MARQUES MOREIRA e FLAVIO SILVA ALVES, acerca da penhora efetuada, nos termos do art. 841 c/c 525, IV e V, ambos do CPC, bem como de sua constituição na condição de fiel depositária do bem, dele não podendo dispor até posterior deliberação deste Juízo.

Intimem-se os coproprietários para ciência da penhora e, caso queira, defender sua posição jurídica de coproprietários.

Os endereços estão indicados no ID 186309500 - Pág. 1.

Proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora.

Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá a parte exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias.

Expeça-se mandado de avaliação do imóvel, a ser cumprido por carta precatória.

Expeça-se ainda, certidão de averbação premonitória já deferida por este Juízo no ID 149626545, conforme reiteração da parte credora.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
20/02/2024 09:15

Recebidos os autos
20/02/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:15

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB - CNPJ: 02.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
09/02/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/02/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 09:33

Recebidos os autos
05/02/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/01/2024 05:39

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 29/01/2024 23:59.
19/12/2023 14:01

Recebidos os autos
19/12/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/12/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 08:18

Recebidos os autos
15/11/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 08:18

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/09/2023 16:29

Recebidos os autos
25/09/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 08:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/08/2023 08:06

Recebidos os autos
10/08/2023 08:06

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB - CNPJ: 02.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
04/08/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/08/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:45

Recebidos os autos
02/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/07/2023 01:34

Decorrido prazo de POTIGUAR P SUL LTDA em 25/07/2023 23:59.
05/07/2023 19:11

Expedição de Certidão.
04/07/2023 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 09:29

Expedição de Mandado.
31/05/2023 08:50

Recebidos os autos
31/05/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/05/2023 09:36

Expedição de Certidão.
25/05/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 01:01

Decorrido prazo de FLAVIO SILVA ALVES em 23/05/2023 23:59.
10/05/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 22:10

Expedição de Certidão.
09/05/2023 01:26

Decorrido prazo de NEY MARQUES MOREIRA em 08/05/2023 23:59.
02/05/2023 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 22:08

Expedição de Mandado.
04/04/2023 22:08

Expedição de Mandado.
30/03/2023 11:04

Recebidos os autos
30/03/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/03/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 02:59

Decorrido prazo de NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 02:59

Decorrido prazo de POTIGUAR PAES E CONFEITARIA LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 09:18

Recebidos os autos
27/03/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/03/2023 22:59

Expedição de Certidão.
22/03/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 19:46

Expedição de Certidão.
15/03/2023 19:45

Expedição de Certidão.
09/03/2023 05:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/03/2023 05:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/03/2023 21:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/03/2023 21:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/03/2023 21:03

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
14/02/2023 16:59

Recebidos os autos
14/02/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/02/2023 22:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 22:19

Expedição de Mandado.
13/02/2023 22:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 22:18

Expedição de Mandado.
13/02/2023 22:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 22:18

Expedição de Mandado.
13/02/2023 22:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 22:17

Expedição de Mandado.
13/02/2023 22:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 22:16

Expedição de Mandado.
07/02/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 16:00

Recebidos os autos
18/01/2023 16:00

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/12/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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