26/09/2024 18:36

Baixa Definitiva
26/09/2024 18:33

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:32

Transitado em Julgado em 20/09/2024
26/09/2024 18:27

Desentranhado o documento
26/09/2024 18:25

Desentranhado o documento
26/09/2024 18:25

Desentranhado o documento
26/09/2024 18:24

Juntada de Certidão
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ERIKA RAMOS MOREIRA em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0725228-98.2023.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ERIKA RAMOS MOREIRA APELADO: GILNEISE AZEVEDO DE SANTA CRUZ ABREU D E C I S Ã O Trata-se de APELAÇÃO interposta da sentença (ID 60426606) proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos dos embargos à execução opostos por ERIKA RAMOS MOREIRA em desfavor de GILNEISE AZEVEDO DE SANTA CRUZ ABREU.

Na origem, a ação de execução de nº 0713809-81.2023.8.07.0020, que é conexa aos presentes embargos à execução, foi extinta em razão da transação realizada pelas partes (ID 62370202), conforme noticiado pela advogada da parte apelada (ID 62362517).

A apelante foi intimada sobre a informação (ID 62375447) e não se manifestou (IDs 62454266 e 62784037). É o relato do necessário.

DECIDO.

Dispõe o art. 932, inc.

III, do CPC que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Sob a ótica dos princípios processuais gerais, não se pode olvidar, que a tutela pretendida deve ser útil e necessária, de modo a justificar a interposição do recurso, sem olvidar que a via eleita deve ser adequada, apta a caracterizar o interesse processual.

No particular, observa-se que a ação de execução foi extinta, valores foram liberados e já foi arquivado definitivamente, não restando caracterizado interesse jurídico na análise de alegações relacionadas à validade da cobrança que já foi transigida.

Logo, a transação homologada judicialmente nos autos da ação de execução após a interposição do presente recurso evidencia a perda superveniente do interesse processual da apelante para a análise do presente recurso.

No tocante à majoração dos honorários em sede recursal, há de ser observada a Tese 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.” (g. n.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação, com fundamento no art. 932, inc.

III, do CPC, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade.

Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC e do Tema Repetitivo 1059 do STJ, majoro os honorários para o valor equivalente a 11% do valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade pelo benefício da gratuidade de justiça deferido (ID 60426595).

Publique-se.

Intimem-se.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
28/08/2024 14:44

Recebidos os autos
28/08/2024 14:44

Não recebido o recurso de ERIKA RAMOS MOREIRA - CPF: *20.***.*13-48 (APELANTE).
13/08/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ERIKA RAMOS MOREIRA em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 15:14

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:12

Deliberado em Sessão - Retirado
01/08/2024 15:09

Recebidos os autos
01/08/2024 15:09

Outras Decisões
01/08/2024 14:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
01/08/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 18:21

Recebidos os autos
24/06/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/06/2024 10:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/06/2024 15:46

Recebidos os autos
18/06/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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