21/08/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 19:34

Recebidos os autos
20/08/2025 19:34

Outras decisões
12/08/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
12/08/2025 12:10

Processo Desarquivado
12/08/2025 12:10

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DEL RESIDENCE em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO DEL RESIDENCE em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 16:45

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:43

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:57

Recebidos os autos
31/07/2024 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
30/07/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/07/2024 13:26

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DEL RESIDENCE em 29/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:26

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0705039-60.2022.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DEL RESIDENCE EXECUTADO: ELISABETE CRISTINA MARQUES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe.

O artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto.

No presente caso, verifica-se que restaram frustradas as diligências para localização de bens da parte devedora.

Em manifestação de ID 202836527, a parte credora requereu a remessa dos autos para a justiça comum.

Ocorre que a remessa destes autos para a justiça comum se mostra inviável, visto que a redistribuição prevista no art. 6º da Lei n. 9.099/95 se refere somente aos feitos criminais.

A propósito do tema confira-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RÉU PRESO NO CURSO DO PROCESSO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS.

REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) a pretendida remessa dos autos a uma das Varas Cíveis comuns da Circunscrição Judiciária de Brasília para continuidade do feito não é possível, uma vez que inexiste previsão legal neste sentido, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. À parte autora cabe analisar as vantagens e desvantagens de cada procedimento antes da propositura da ação.

VI.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas.

Sem fixação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões.

VII.

A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n. 1767668, 07121182020188070016, Primeira Turma Recursal, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/10/2023, Publicado no DJE : 19/10/2023 .

Pág.: Sem Página Cadastrada).

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CITAÇÃO EDITALÍCIA.

INVIABILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

REDISTRIBUIÇÃO A UMA VARA CÍVEL COMUM.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PREVISÃO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do pedido de citação editalícia.

Alega a parte recorrente que o feito não deve ser extinto, mas redistribuído a uma Vara Cível, com fundamento no art. 66 da Lei 9.099/95.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 12207574).

Contrarrazões não apresentadas, uma vez que a parte recorrida não foi localizada para citação e intimação.

III.

O § 2.º do art. 18 da Lei 9.099/95 veda a citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Outrossim, dispõe o art. 51 da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto quando o prosseguimento do feito se mostrar incompatível com o rito.

Desse modo, não sendo localizada a parte demandada, o processo deve ser extinto.

Não há que se falar em redistribuição, sob pena de ocasionar tumulto processual.

Ressalta-se que o presente feito veio redistribuído de uma vara cível, a requerimento da parte autora, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Contando a parte com o patrocínio de advogado, cabe a este analisar as vantagens e desvantagens de cada procedimento antes da propositura da ação.

Viola o devido processo legal a sucessiva alternação de ritos, no mesmo processo, por conveniência da parte, não se encontrando tal medida ao abrigo da celeridade processual.

IV.

Inaplicável à espécie o art. 66 da Lei 9.099/95 porque atinente aos juizados especiais criminais, inexistindo previsão equivalente na disciplina dos juizados cíveis.

V.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões.

VI.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n. 1214827, 07090249120188070007, Segunda Turma Recursal, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 13/11/2019, Publicado no DJE: 20/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Assim, a extinção do processo é medida que se impõe.

Destaco que a parte credora poderá postular a retomada da execução, mediante o desarquivamento dos autos e indicação de prosseguimento regular do processo, caso localize bens passíveis de penhora.

Sendo, necessária, contudo, a indicação de forma clara, precisa e objetiva da providência (ainda não realizada nos autos), apta a garantir a satisfação do débito.

Caso a medida indicada se mostre inapta para a efetiva continuidade da execução, o processo retornará imediatamente ao arquivo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada.

Intime-se a parte exequente da presente sentença.

Após, o trânsito em julgado e caso solicitado pela parte credora, providencie a Secretaria a expedição de certidão para registro do protesto, o que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC/2015, com a indicação do nome e da qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida atualizada e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

Por fim, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, sem baixa.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
11/07/2024 14:28

Recebidos os autos
11/07/2024 14:28

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/07/2024 04:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO DEL RESIDENCE em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 22:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
03/07/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:22

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0705039-60.2022.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DEL RESIDENCE EXECUTADO: ELISABETE CRISTINA MARQUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A parte exequente pretende a penhora de suposto imóvel da parte executada, localizado em Teresina/PI.

No entanto, tenho que a expedição de carta precatória de penhora e avaliação para constrição de bens da executada em outra unidade da federação é procedimento incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, principalmente aqueles relativos à celeridade, informalidade e economia processual.

Nesse sentido, filio-me ao seguinte entendimento: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA.

BEM SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

CARTA PRECATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 1° Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, que indeferiu o pedido formulado em sede de cumprimento de sentença, para fins de penhora de imóvel de propriedade da executada localizado em outra unidade da federação (Goiás), porquanto o rito dos Juizados Especiais não contempla a providência de expedição de carta precatória de penhora, avaliação de bens, as quais exigiriam tramitação extra do feito e dilação temporal incompatível com os princípios fundamentais dispostos no artigo 2º. da Lei nº. 9.099/95.

Em suas razões recursais, em síntese, sustentou a ausência de impedimento legal de penhora de imóvel do devedor localizado em comarca distinta daquela de tramitação do processo, uma vez que o próprio artigo 13, § 2º, da Lei 9099/95, prevê que a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, de forma que a penhora do imóvel pode ser realizada por termos nos autos, enquanto sua avaliação pode ser concretizada pela expedição e encaminhamento digital de mandado/ofício à comarca de Padre Bernardo/GO.

Defendeu que a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, ao contrário do que foi decidido na origem, também permite o ato de constrição em comarca localizada em outro Estado da federação.

Requereu o provimento do recurso para reforma da decisão, a fim de permitir a penhora do imóvel, com a consequente expedição de carta precatória, se o caso.

II.

Recurso cabível e tempestivo, observada a suspensão de prazos processuais entre 1º e 5 de agosto de 2022, conforme Portarias Conjuntas nºs 100, 101 e 102, bem assim o feriado forense do dia 11/08/2022.

Não se conhece das contrarrazões porque apresentadas intempestivamente.

III.

Consoante julgados deste Eg.

TJDFT, não se admite a expedição de carta precatória no rito sumaríssimo.

Nesse sentido, cita-se: Acórdão n.820171, 20130110213616ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/09/2014, publicado no DJE: 19/09/2014.

Pág.: 239; e Acórdão 1354845, 07361379020188070016, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/7/2021, publicado no DJE: 27/7/2021.

IV.

Cumpre observar que no caso específico de penhora de bens, apenas se admite a realização da diligência por meio de carta precatória se o processo estiver em fase de cumprimento de sentença e desde o início do processo de conhecimento o domicílio do réu já se situava em outro Estado, o que não é o caso dos autos.

A empresa devedora situa-se na Rua Copaíba, Lote 01, Torre A, Sala 1810, Ed.

DF Century Plaza, Águas Claras, conforme indicado na inicial.

V.

Neste sentido, confira-se o julgado da 3ª.

Turma Recursal: ?Não se desconsidera que a expedição de carta precatória à penhora de bem localizado em outro estado da federação, a rigor, não coadunaria aos princípios orientadores dos juizados especiais (simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - Lei 9.099/95, Art. 2º).

III.

Não obstante, este órgão revisional já manifestou entendimento (Acórdão n. 1120326, DJe 05.09.2018) no sentido de que, se o processo de conhecimento, desde seu início, apontava o domicílio do réu em outra unidade da federação, logo não há lastro para se rechaçar a expedição de carta precatória na fase de execução do título judicial [...]?. (Acórdão 1283379, 07074621620198070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/9/2020, publicado no DJE: 28/9/2020).

VI.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VII.

Sem honorários ante a ausência de contrarrazões tempestivas.

VIII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão: 1626181; Processo: 07014531720228079000; Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES; Relator(a) Designado(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal; Data de Julgamento: 07/10/2022; Publicado no DJE: 19/10/2022.) Assim, ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Oportuno mencionar que a executada fez à exequente duas propostas de acordo (ID 164292663 e ID 176608258), as quais não foram aceitas.

Nesses moldes, indefiro o pedido de ID 200014174, por se tratar de diligência que não se coaduna com os princípio norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, notadamente o da celeridade, devendo a parte exequente indicar, objetivamente, bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
20/06/2024 18:01

Recebidos os autos
20/06/2024 18:01

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DEL RESIDENCE - CNPJ: 04.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
14/06/2024 06:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO DEL RESIDENCE em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
13/06/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 02:59

Publicado Despacho em 28/05/2024.
27/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
22/05/2024 17:11

Recebidos os autos
22/05/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
14/05/2024 04:17

Processo Desarquivado
13/05/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 17:46

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 14:52

Recebidos os autos
10/04/2024 14:52

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/04/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
08/03/2024 03:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO DEL RESIDENCE em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:27

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0705039-60.2022.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DEL RESIDENCE EXECUTADO: ELISABETE CRISTINA MARQUES DA SILVA CERTIDÃO Certifico que restou infrutífera a busca de bens do(a) executado(a) pelo sistema RENAJUD.

Nos termos da decisão de ID 186119199, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias indique, objetivamente, bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo, independente de prévia intimação.

São Sebastião/DF, 18 de fevereiro de 2024.

Documento assinado digitalmente
18/02/2024 21:42

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:12

Recebidos os autos
08/02/2024 14:12

Deferido o pedido de CONDOMINIO DEL RESIDENCE - CNPJ: 04.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
06/02/2024 04:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO DEL RESIDENCE em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/02/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:02

Publicado Certidão em 22/01/2024.
16/01/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 12:57

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:02

Juntada de Certidão
23/11/2023 03:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO DEL RESIDENCE em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 14:16

Recebidos os autos
21/11/2023 14:16

Outras decisões
17/11/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
17/11/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:08

Publicado Despacho em 07/11/2023.
06/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 17:38

Recebidos os autos
31/10/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 18:06

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
24/10/2023 03:57

Decorrido prazo de ELISABETE CRISTINA MARQUES DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:27

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:35

Recebidos os autos
22/09/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
14/09/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO DEL RESIDENCE em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:31

Publicado Intimação em 28/08/2023.
25/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 16:18

Recebidos os autos
23/08/2023 16:18

Deferido o pedido de CONDOMINIO DEL RESIDENCE - CNPJ: 04.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
21/08/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
12/07/2023 01:31

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
05/07/2023 08:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2023 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
05/07/2023 08:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 00:33

Recebidos os autos
03/07/2023 00:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/06/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 00:12

Publicado Certidão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 16:12

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 16:12

Desentranhado o documento
24/05/2023 15:47

Juntada de Certidão
24/05/2023 15:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2023 13:49

Juntada de Certidão
19/05/2023 01:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO DEL RESIDENCE em 18/05/2023 23:59.
17/05/2023 22:06

Recebidos os autos
17/05/2023 22:06

Outras decisões
11/05/2023 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
10/05/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:12

Publicado Certidão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 14:01

Juntada de Certidão
26/04/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 13:23

Recebidos os autos
14/12/2022 13:23

Outras decisões
09/12/2022 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
08/12/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 03:06

Decorrido prazo de ELISABETE CRISTINA MARQUES DA SILVA em 29/11/2022 23:59.
22/11/2022 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022 09:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2022 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 13:42

Recebidos os autos
07/10/2022 13:42

Outras decisões
30/09/2022 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
30/09/2022 19:17

Juntada de Certidão
27/09/2022 01:13

Decorrido prazo de ELISABETE CRISTINA MARQUES DA SILVA em 26/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO DEL RESIDENCE em 23/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 15:27

Recebidos os autos
19/08/2022 15:27

Outras decisões
29/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 29/07/2022.
28/07/2022 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
28/07/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
25/07/2022 18:13

Recebidos os autos
25/07/2022 18:13

Determinada a emenda à inicial
20/07/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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