TJDFT - 0700933-27.2023.8.07.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Renato Rodovalho Scussel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALTAMIR LOURENCO DA SILVA

CPF *26.***.*78-20

Advogados

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB: 48839/GO

CPF *90.***.*57-15

NILSON REIS DA SILVA

OAB: 20030/GO

CPF *00.***.*15-04

WALTER MACHADO OLIVEIRA

OAB: 8329/DF

CPF *01.***.*62-20

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB: 30348/CE

CPF *92.***.*04-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Processo: 0700933-27.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALTAMIR LOURENCO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A.

    CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e.

    TJDFT.

    Não havendo manifestação, ao arquivo em razão da ausência de custas finais.

    Santa Maria/DF JANAINA FERNANDES DE ANDRADE Documento datado e assinado eletronicamente

  • 14/04/2025 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 14:51

    Transitado em Julgado em 11/04/2025

  • 12/04/2025 02:16

    Decorrido prazo de ALTAMIR LOURENCO DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

  • 21/03/2025 18:19

    Publicado Ementa em 21/03/2025.

  • 21/03/2025 18:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL.

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

    VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou a alegação de inexistência de relação jurídica proveniente de contrato de empréstimo consignado, negou os pedidos de declaração de nulidade contratual, devolução de valores e danos morais, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prescrição do direito de ação em face da alegação de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado; e (ii) analisar a validade da contratação e a ocorrência de litigância de má-fé pela parte autora.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A prescrição quinquenal aplica-se à pretensão de reparação por danos causados por defeito de serviço bancário, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

    O prazo prescricional conta-se a partir do último desconto indevido.

    No caso, a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos, uma vez que o último desconto ocorreu em 07/03/2022 e a demanda foi proposta em 01/02/2023. 4.

    O contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos, incluindo instrumento contratual assinado pela parte autora, comprovação do destino dos valores contratados e inexistência de vício de consentimento ou irregularidade. 5.

    A ausência de requerimento de prova pericial pela parte autora em momento processual oportuno configura preclusão e impede a impugnação tardia da autenticidade contratual. 6.

    A destinação dos valores contratados à quitação de dívida existente foi comprovada, afastando a tese de ausência de registro em extratos bancários. 7.

    Configura-se litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos de forma deliberada, como ocorreu no caso, em que a parte autora negou a validade do contrato firmado, mesmo diante de provas robustas que confirmavam sua regularidade. 8.

    A aplicação de penalidade por litigância de má-fé encontra fundamento no art. 80 do Código de Processo Civil (CPC) e está amparada pela conduta dolosa da parte autora durante o processo.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Recurso conhecido e não provido.

    Tese de julgamento: 1.

    O prazo prescricional para pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por alegada inexistência de contratação é de cinco anos, contados do último desconto indevido, nos termos do art. 27 do CDC. 2.

    A parte autora que não requer prova pericial no momento processual adequado sofre preclusão, não podendo impugnar a validade contratual de forma tardia. 3.

    Configura-se litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos de forma dolosa, sujeitando-se às sanções previstas no art. 80 do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, arts. 80, 85, § 11, e 429, II.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Rel.

    Min.

    Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020.

    TJDFT, Acórdão 1939631, 0716952-14.2023.8.07.0009, Rel.

    Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 24.10.2024, DJe 12.11.2024.

    TJDFT, Acórdão 1951985, 0730436-86.2024.8.07.0001, Rel.

    Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 03.12.2024, DJe 13.12.2024.

  • 12/03/2025 16:52

    Conhecido o recurso de ALTAMIR LOURENCO DA SILVA - CPF: *26.***.*78-20 (APELANTE) e não-provido

  • 12/03/2025 16:41

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/02/2025 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 18:50

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 05/02/2025 16:56

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/01/2025 16:30

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 11:42

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

  • 11/12/2024 19:11

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 19:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

  • 09/12/2024 09:37

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 09:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 09/12/2024 09:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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