23/10/2024 20:07

Baixa Definitiva
23/10/2024 20:07

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:17

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO NEGOCIAL.

INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CERCEAMENTO DE DEFESA.

OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A questão submetida a este Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar, inicialmente, se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito, pelo Juízo singular, sem a realização, portanto, da perícia técnica pretendida pela demandante para a verificação da alegada falsidade da assinatura aposta no instrumento negocial em questão. 2.

Devem ser assegurados às partes os meios para provar as respectivas alegações articuladas nos autos. 2.1.

A despeito de haver a possibilidade de verificação, pelo juízo sentenciante, da pertinência e da necessidade de produção das provas, é necessário que o indeferimento seja suficientemente fundamentado (art. 93, Inc.

IX, da Constituição Federal). 2.2.

Verificado que não foi elaborada a prova técnica pericial e que o Juízo singular não fundamentou sua decisão a respeito da existência de assinatura aposta no instrumento negocial, o julgamento antecipado do mérito configura cerceamento de defesa por não ter observado a regra prevista no art.156, caput, do CPC. 2.3.

Assim, por ser a perícia grafotécnica indispensável para a comprovação dos fatos controvertidos, deve ser retomada a fase de instrução para a realização da análise pericial pleiteada pela autora. 3.

Recurso conhecido e provido.
20/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:17

Conhecido o recurso de MARIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: *71.***.*55-91 (APELANTE) e provido
30/08/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 15:37

Recebidos os autos
24/07/2024 11:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
24/07/2024 10:47

Recebidos os autos
24/07/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
23/07/2024 14:41

Recebidos os autos
23/07/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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