31/01/2025 07:25

Baixa Definitiva
31/01/2025 07:24

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 02:15

Decorrido prazo de SIDNEI RIBEIRO BUSTAMANTE em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0725258-93.2023.8.07.0001 RECORRENTES: SIDNEI RIBEIRO BUSTAMANTE, JOSE MANOEL MATTOS BUSTAMANTE, ANA PAULA BUSTAMANTE DE GODOY, JESSIKA BUSTAMANTE DE LIMA, ANTONIO BADANAI, ARIOVALDO DE GODOY, SOLANGE RIBEIRO BUSTAMANTE, SERGIO RIBEIRO BUSTAMANTE, ADILSON MATTOS BUSTAMANTE, ALEXANDRE BUSTAMANTE DE GODOY, ANDREIA BUSTAMANTE DE GODOY DE CASTRO, ANDRE BUSTAMANTE RUBIO, ORLANDO MATOS BUSTAMANTE SOBRINHO, ESMERALDA EUNICE BUSTAMANTE CADENA, ANDERSON BUSTAMANTE DE GODOY RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

ADEQUAÇÃO DO POLO ATIVO.

NÃO CUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada contra Banco do Brasil S.A., indeferiu a petição inicial, diante do não cumprimento pelos autores/apelantes de anterior determinação de emenda à inicial. 2.

Ao identificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz deve determinar a emenda à petição inicial com fundamento no art. 321, caput, do CPC.

No particular, a parte autora/apelante não cumpriu a determinação de emenda à peça vestibular, consubstanciada na determinação de adequação do polo ativo do presente feito. 3.

Se o comando judicial de emenda à inicial não foi cumprido em sua integralidade, revela-se escorreita a sentença ao indeferir a petição inicial, em conformidade com os arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 188 do Código de Processo Civil e 1.797 do Código Civil, sustentando que o indeferimento da inicial, diante da exigência do inventariante no polo ativo, representa ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas; b) artigos 8º e 85, §2º, ambos do CPC, asseverando desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios.

Requerem a concessão da gratuidade de justiça.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “A atual jurisprudência desta Corte perfilha o entendimento de que é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito.” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023).

Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso não merece seguir, quanto à apontada violação aos artigos 188 do Código de Processo Civil e 1.797 do Código Civil.

Com efeito, a turma julgadora, com lastro em elementos de natureza fático-probatória assentou: “Da análise da petição inicial e das demais petições apresentadas posteriormente, com a finalidade de emendar a petição inicial, verifica-se que os autores persistiram em indicar no polo ativo da demanda Cândida Mattos Da Silva Rego Bustamante, pessoa já falecida, além do espólio de Alexandre Bustamante Godoy, a despeito de não haver inventário quanto aos bens do de cujus. (...) Com efeito, afigura-se inviável convalidar os vícios em questão aplicando o princípio da instrumentalidade das formas, dado que teria impacto direto na relação jurídico-processual da demanda, porquanto a indicação correta do polo ativo é necessária para delimitar os efeitos subjetivos da coisa julgada, bem como os responsáveis por eventual ônus da sucumbência.” (id 62919945, pág. 6).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretendem os recorrentes, é providência que demanda o reexame de tais elementos de fato e de prova, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

O mesmo veto sumular (7/STJ) impede a admissão do especial, quanto à tese de ofensa aos artigos 8º e 85, §2º, ambos do CPC, pois “esta Corte possui firme entendimento de que, em regra, não é possível a revisão do valor fixado a título de verba honorária em recurso especial, porque implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela incidência da Súmula n. 7/STJ.” (REsp n. 1.721.366/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
05/12/2024 18:03

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:54

Recebidos os autos
04/12/2024 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2024 14:54

Recebidos os autos
04/12/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/12/2024 14:54

Recurso Especial não admitido
04/12/2024 13:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/12/2024 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/12/2024 12:57

Recebidos os autos
04/12/2024 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/12/2024 23:05

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:49

Juntada de Certidão
31/10/2024 10:49

Juntada de Certidão
31/10/2024 10:45

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
30/10/2024 14:13

Recebidos os autos
30/10/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/10/2024 14:13

Juntada de Certidão
30/10/2024 10:34

Juntada de Petição de recurso especial
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:34

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EMBARGANTE) e provido
03/10/2024 15:34

Conhecido o recurso de ADILSON MATTOS BUSTAMANTE - CPF: *52.***.*86-28 (EMBARGANTE) e não-provido
03/10/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 18:17

Juntada de Certidão
30/09/2024 18:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 16:24

Recebidos os autos
25/09/2024 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
25/09/2024 14:27

Desentranhado o documento
25/09/2024 14:26

Desentranhado o documento
25/09/2024 14:26

Desentranhado o documento
25/09/2024 14:26

Desentranhado o documento
25/09/2024 14:26

Desentranhado o documento
25/09/2024 14:25

Desentranhado o documento
25/09/2024 14:25

Desentranhado o documento
25/09/2024 14:25

Desentranhado o documento
25/09/2024 14:25

Desentranhado o documento
25/09/2024 14:24

Desentranhado o documento
25/09/2024 14:24

Desentranhado o documento
25/09/2024 14:24

Desentranhado o documento
25/09/2024 14:24

Desentranhado o documento
25/09/2024 14:24

Desentranhado o documento
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE MANOEL MATTOS BUSTAMANTE em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ADILSON MATTOS BUSTAMANTE em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ORLANDO MATOS BUSTAMANTE SOBRINHO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ESMERALDA EUNICE BUSTAMANTE CADENA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDRE BUSTAMANTE RUBIO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JESSIKA BUSTAMANTE DE LIMA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA PAULA BUSTAMANTE DE GODOY em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO BADANAI em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDERSON BUSTAMANTE DE GODOY em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE BUSTAMANTE DE GODOY em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDREIA BUSTAMANTE DE GODOY DE CASTRO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ARIOVALDO DE GODOY em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SIDNEI RIBEIRO BUSTAMANTE em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SERGIO RIBEIRO BUSTAMANTE em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 17/09/2024.
16/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
12/09/2024 16:43

Cancelada a movimentação processual
12/09/2024 16:43

Desentranhado o documento
12/09/2024 16:33

Recebidos os autos
11/09/2024 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:06

Recebidos os autos
30/08/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
28/08/2024 17:34

Recebidos os autos
27/08/2024 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
27/08/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:19

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/08/2024 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/08/2024.
19/08/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:42

Conhecido o recurso de ADILSON MATTOS BUSTAMANTE - CPF: *52.***.*86-28 (APELANTE), ALEXANDRE BUSTAMANTE DE GODOY - CPF: *29.***.*73-16 (APELANTE), ANA PAULA BUSTAMANTE DE GODOY - CPF: *51.***.*08-71 (APELANTE), ANDERSON BUSTAMANTE DE GODOY - CPF: 034.879.
15/08/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 13:20

Recebidos os autos
02/07/2024 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
02/07/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/07/2024.
01/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 18:35

Recebidos os autos
27/06/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
17/06/2024 18:56

Recebidos os autos
17/06/2024 18:56

Processo Reativado
17/06/2024 18:56

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:08

Baixa Definitiva
08/03/2024 14:08

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:07

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:55

Conhecido o recurso de ADILSON MATTOS BUSTAMANTE - CPF: *52.***.*86-28 (APELANTE), ALEXANDRE BUSTAMANTE DE GODOY - CPF: *29.***.*73-16 (APELANTE), ANA PAULA BUSTAMANTE DE GODOY - CPF: *51.***.*08-71 (APELANTE), ANDERSON BUSTAMANTE DE GODOY - CPF: 034.879.
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 18:44

Recebidos os autos
22/11/2023 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
22/11/2023 12:29

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 15:33

Recebidos os autos
14/11/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 11:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
31/10/2023 08:24

Recebidos os autos
31/10/2023 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
25/10/2023 19:50

Recebidos os autos
25/10/2023 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2023 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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