24/03/2025 12:56

Expedição de Certidão.
22/03/2025 02:46

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0701982-71.2021.8.07.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS EXECUTADO: HAROALDO RIBEIRO DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nestes autos, já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º, do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

No presente caso, a ciência se deu em 25/02/2025, conforme resultado infrutífero das pesquisas aos sistemas à disposição do juízo, conforme ID 226196582.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 25/02/2031, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º).

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, certifique-se e voltem conclusos.

Núcleo Bandeirante/DF INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
18/03/2025 18:07

Recebidos os autos
18/03/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:07

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/03/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
12/03/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 10:38

Juntada de Certidão
26/02/2025 20:17

Publicado Intimação em 25/02/2025.
26/02/2025 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:54

Recebidos os autos
21/02/2025 15:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/02/2025 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
11/02/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:30

Recebidos os autos
07/02/2025 15:30

Outras decisões
06/02/2025 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
03/01/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:34

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de HAROALDO RIBEIRO DE CARVALHO em 17/12/2024 23:59.
30/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 14:16

Recebidos os autos
25/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:16

Outras decisões
22/10/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/10/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 22:53

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de HAROALDO RIBEIRO DE CARVALHO em 02/10/2024 23:59.
28/08/2024 00:38

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 15:21

Recebidos os autos
19/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:21

Deferido o pedido de FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.***.***/0001-44 (AUTOR).
13/08/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/08/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 04:35

Processo Desarquivado
09/08/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 12:03

Recebidos os autos
16/07/2024 12:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
13/07/2024 04:40

Decorrido prazo de HAROALDO RIBEIRO DE CARVALHO em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/07/2024 04:21

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:05

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:17

Expedição de Certidão.
29/06/2024 09:05

Recebidos os autos
29/06/2024 09:05

Juntada de Petição de certidão
09/05/2023 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/05/2023 15:04

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2023 01:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 01:09

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:30

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 21:25

Juntada de Petição de apelação
10/03/2023 00:32

Publicado Sentença em 10/03/2023.
10/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 15:56

Recebidos os autos
08/03/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:56

Julgado procedente o pedido
08/01/2023 11:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/12/2022 18:25

Recebidos os autos
29/12/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/12/2022 17:15

Expedição de Certidão.
15/12/2022 02:30

Decorrido prazo de HAROALDO RIBEIRO DE CARVALHO em 14/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:16

Decorrido prazo de HAROALDO RIBEIRO DE CARVALHO em 06/12/2022 23:59.
23/11/2022 10:05

Publicado Despacho em 21/11/2022.
23/11/2022 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 17:47

Recebidos os autos
17/11/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
16/09/2022 15:26

Juntada de Petição de impugnação
18/08/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:15

Juntada de Certidão
11/08/2022 00:20

Decorrido prazo de HAROALDO RIBEIRO DE CARVALHO em 10/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 07:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/07/2022 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2022 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 21:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2022 16:13

Juntada de Certidão
14/07/2022 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 22:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2022 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 09:54

Mandado devolvido dependência
08/07/2022 18:34

Juntada de Certidão
08/07/2022 18:34

Expedição de Mandado.
08/07/2022 18:33

Expedição de Mandado.
08/07/2022 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 18:31

Expedição de Mandado.
08/07/2022 18:29

Expedição de Mandado.
08/07/2022 18:28

Expedição de Mandado.
08/07/2022 18:26

Expedição de Mandado.
08/07/2022 18:25

Expedição de Mandado.
21/06/2022 09:16

Recebidos os autos
21/06/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 09:16

Decisão interlocutória - deferimento
12/06/2022 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/03/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 18:14

Expedição de Certidão.
05/02/2022 20:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/01/2022 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2022 18:42

Expedição de Mandado.
27/12/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 16:31

Expedição de Certidão.
07/12/2021 16:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/08/2021 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2021 13:25

Expedição de Mandado.
29/06/2021 13:45

Recebidos os autos
29/06/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 13:45

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2021 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
09/06/2021 08:49

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 02:29

Publicado Decisão em 09/06/2021.
08/06/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
04/06/2021 16:05

Recebidos os autos
04/06/2021 16:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/05/2021 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/05/2021 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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