12/03/2024 21:02

Expedição de Certidão.
08/03/2024 22:24

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ANA LUCIA BARBOSA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE EDUCACAO DO SOL LTDA - EPP em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 15/02/2024.
09/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES DO ALUNO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1.

Dispõe o artigo 1.634 do Código Civil que compete a ambos os pais, qualquer que seja a situação conjugal, dirigir a criação e a educação dos filhos.

Trata-se, portanto, de obrigação ex lege derivada do poder familiar. 2.

Em elucidativo julgado do Superior Tribunal de Justiça, destacou-se que “a legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. (...) Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução.” (REsp 1472316/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017). 3.

Constitui dever de ambos os pais responder pelas despesas relacionadas à educação dos filhos, de modo que é possível a inclusão do genitor não constante no contrato de prestação de serviços educacionais no polo passivo, notadamente quando ainda não aperfeiçoada a relação processual em relação à signatária do contrato. 4.

Recurso conhecido e provido.
24/01/2024 14:26

Conhecido o recurso de SOCIEDADE DE EDUCACAO DO SOL LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-82 (AGRAVANTE) e provido
23/01/2024 19:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 18:03

Recebidos os autos
06/11/2023 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
04/11/2023 02:18

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE EDUCACAO DO SOL LTDA - EPP em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 10:10

Concedido efeito suspensivo a Recurso
17/10/2023 13:24

Recebidos os autos
17/10/2023 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
16/10/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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