18/03/2024 10:26

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 15:58

Recebidos os autos
15/03/2024 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
15/03/2024 07:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2024 07:50

Transitado em Julgado em 15/03/2024
14/03/2024 03:42

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 13/03/2024 23:59.
22/02/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716835-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE REQUERIDO: DENISE SANDOVAL SIMAO FARIAS, LEONARDO SANDOVAL SIMAO FARIAS, FERNANDA SANDOVAL SIMAO FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, distribuído sob autos apartados, voltado a atrair a responsabilidade dos sócios da empresa Executada em meio ao feito principal (0708367-71.2022.8.07.0020).

Compulsando os autos, verifico que carece de razão o Suscitante.

Com efeito, o IDPJ instaurado revela-se genérico, quedando-se o Suscitante inerte em amoldar qualquer conduta específica dos Suscitados aos requisitos elencados pelo art. 50 do Código Civil.

A fim de subsidiar o pedido, o Suscitante aponta tão somente a inexistência de bens atrelados à empresa Executada, circunstância que é insuficiente para, por si só, autorizar o afastamento da personalidade jurídica detida pela empresa devedora.

Nesse sentido, assinala a vasta jurisprudência desta e.

Corte.

Ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MAIOR.

ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.

REQUISITOS AUSENTES.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil, é medida extrema e autorizada apenas quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Assim, a mera inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 2.

Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1717026, 07278037620228070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no PJe: 5/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) INDEFIRO, assim, o pedido formulado pelo Suscitante.

Incabível a fixação de honorários sucumbenciais.

Eventuais custas pelo Suscitante.

Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos. Águas Claras, DF, 20 de fevereiro de 2024 20:20:56.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
20/02/2024 22:16

Recebidos os autos
20/02/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 22:16

Outras decisões
20/02/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/02/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716835-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE REQUERIDO: DENISE SANDOVAL SIMAO FARIAS, LEONARDO SANDOVAL SIMAO FARIAS, FERNANDA SANDOVAL SIMAO FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Em caso de prova testemunhal, o rol já deve ser apresentado. Águas Claras, DF, 6 de fevereiro de 2024 21:19:52.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
07/02/2024 17:44

Recebidos os autos
07/02/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:44

Outras decisões
06/02/2024 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/02/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:36

Juntada de Petição de contestação
19/11/2023 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2023 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:58

Juntada de Certidão
26/10/2023 17:04

Recebidos os autos
26/10/2023 17:04

Outras decisões
26/10/2023 03:23

Decorrido prazo de FERNANDA SANDOVAL SIMAO FARIAS em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:23

Decorrido prazo de LEONARDO SANDOVAL SIMAO FARIAS em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/10/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 21:07

Recebidos os autos
16/10/2023 21:07

Outras decisões
11/10/2023 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/10/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:10

Juntada de Certidão
02/10/2023 08:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/10/2023 08:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2023 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 18:31

Recebidos os autos
15/09/2023 18:31

Outras decisões
15/09/2023 06:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/09/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 09:41

Recebidos os autos
13/09/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:41

Determinado o arquivamento
13/09/2023 07:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/09/2023 01:24

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 12/09/2023 23:59.
02/09/2023 10:42

Recebidos os autos
02/09/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 10:42

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 18:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/08/2023 11:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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