20/03/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 13:50

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:50

Juntada de Alvará de levantamento
15/03/2024 14:57

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:54

Recebidos os autos
15/03/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
01/03/2024 13:58

Processo Desarquivado
01/03/2024 13:56

Juntada de Certidão
01/03/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 19:16

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 19:15

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 04:23

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 27/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:42

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LOPES GONCALVES em 23/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:34

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722502-93.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CLAUDIA LOPES GONCALVES REQUERIDO: UNIDAS LOCADORA S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ANA CLÁUDIA LOPES GONÇALVES em desfavor de UNIDAS LOCADORA S.A., partes qualificadas nos autos.

A autora relata cobrança em duplicidade em seu cartão de crédito.

Em razão disso, requer o ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente.

Em contestação, a requerida defende que não houve cobrança indevida.

Sustenta a regularidade da cobrança, tendo em vista que o valor das dez parcelas lançados no cartão de crédito da autora diz respeito à locação contratada.

Pugna, então, pela improcedência. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a autora (artigos 2º e 3º do CDC).

Inicialmente, verifico que a parte autora juntou o comprovante de reserva efetuada junto à plataforma Booking.com (ID 176159747 - Pág. 1/2), com expressa menção ao período da locação, modelo do veículo, valor da reserva e referência à empresa requerida (Unidas).

Ademais, o lançamento do valor de R$ 570,62 (Cars on Booking), em 14/03/2023, na fatura de ID 176159748 - Pág. 2, demonstra a efetiva reserva e pagamento.

Por seu turno, a parte requerida não impugnou especificamente o valor do pagamento realizado, nem eventual inconsistência na reserva realizada junto à plataforma intermediadora.

O exame dos documentos acostados aos autos demonstra falha na prestação dos serviços da requerida ao não vincular a reserva realizada na plataforma (reserva n. 766760154) ao contrato de locação de ID 178764541.

Desse modo, comprovado o pagamento antecipado da reserva efetuada pela autora, revela-se indevida a cobrança no valor de R$ 526,70, lançada na fatura de cartão de crédito da parte autora em dez parcelas.

Logo, a condenação da ré a restituir a quantia paga pela autora é medida que se impõe.

A restituição deverá ocorrer na forma dobrada, uma vez que a cobrança indevida realizada pela requerida não se caracteriza como engano justificável, para os fins do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Ademais, nas relações de consumo é desnecessária a prova da má-fé para aplicação da sanção prevista no referido dispositivo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor, para que seja devida a reparação em dobro.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a restituir à requerente a quantia de R$ 1.053,40 (mil e cinquenta e três reais e quarenta centavos), já incluída a dobra, corrigida monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da demanda e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
06/02/2024 19:10

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:32

Recebidos os autos
05/02/2024 16:32

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
31/01/2024 16:26

Juntada de Certidão
31/01/2024 03:59

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LOPES GONCALVES em 30/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:40

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 26/01/2024 23:59.
02/01/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 18:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/12/2023 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
15/12/2023 18:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:24

Recebidos os autos
14/12/2023 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/12/2023 08:43

Publicado Certidão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:14

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:07

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:06

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2023 13:51

Recebidos os autos
24/11/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
21/11/2023 15:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 15:15, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
06/11/2023 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 16:44

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:42

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 15:15, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
25/10/2023 16:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2023 17:10

Juntada de Petição de intimação
24/10/2023 17:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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