09/09/2025 02:51

Publicado Sentença em 09/09/2025.
09/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
03/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 03:17

Decorrido prazo de MARIA CONCEBIDA FERREIRA CUNHA em 22/07/2025 23:59.
16/07/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 02:50

Publicado Edital em 08/07/2025.
08/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Assim, diante do acervo probatório juntado aos autos, bem como do contido no parecer ministerial acima, e, ainda, tendo em vista a ausência de fatos que representem óbice legal ao exercício da curatela pela parte Requerente, impõe-se a procedência do pedido.

Posto isto, forte nas razões acima deduzidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e com fundamento no artigo 1.767, inciso I, c/c artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, decreto a INTERDIÇÃO por INCAPACIDADE RELATIVA de MARIA CONCEBIDA FERREIRA DA CUNHA, nascida em 01/11/1946, filha de Manoel Ferreira da Silva e Isabel Ferreira da Silva, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para gerir os próprios atos da vida civil, concernentes à administração de proventos/aposentadoria, de contas bancárias e de decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter.

Nos termos do inciso I, do artigo 755 do CPC, nomeio a Srª ELISANGELA SALVINO LEITE Curadora da Interditanda.

A Curadora deverá representar a Interditada em todos os atos da vida civil, consoante disposição inserta no artigo 759, do Código de Processo Civil.

E, ainda, nos termos do inciso V, do artigo 1.748 c/c o artigo 1.774 do Código Civil, fica a Curadora autorizada a representar a Interditada extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar a Curatelada, e promover todas as diligências necessárias a bem desta, assim como defendê-la em ações contra ela ajuizadas.

Advirto à Curador de que deverá velar pela boa administração dos bens e rendimentos da Interditada, e, de que os bens e recursos da Interditada devem ser utilizados em benefício dela, sob pena de destituição do cargo de curadora, bem como de responsabilização civil e penal por eventuais desvios.

Advirto-o, por fim, de que não poderá realizar empréstimos e consignação em folha em nome da Interditada, nem vender móvel ou imóvel a ela pertencente, sem prévia autorização judicial.

O Requerente deverá apresentar prestação de contas anuais, em autos próprios, do uso dos recursos e eventuais benefícios previdenciários ou assistenciais da Interditada, durante todo o período que exercer a curatela, a partir de sua nomeação provisória, sendo desde já intimada para tanto, ficando desde já dispensada da apresentação de documentos pertinentes aos custos de manutenção da Interditanda, no percentual de 10% de suas rendas.

Ainda, que a planilha de contas deverá seguir a forma contábil, na sua apresentação.

Concernente a diligência de publicação editalícia prevista no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, insta consignar a previsão normativa constante no art. 13, IV da Resolução Nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e suas posteriores alterações, a qual instituiu a plataforma de editais do CNJ e o instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, trazendo ampla e irrestrita cognoscibilidade aos atos jurisdicionais e otimização de seus procedimentos.

Com efeito, por diretriz normativa expressa, serão objeto de publicação no Diário de Justiça Eletrônico os atos destinados a plataforma de editais do CNJ, inclusive aqueles editais previstos no CPC, como se trata a publicação de edital no presente caso, alterando e modulando a forma de referida publicação que se aperfeiçoará somente por meio eletrônico, dispensando-se a publicação em jornal de circulação local.

O MM.

JUIZ ESCLARECE QUE, NOS TERMOS DA LEI 13.146/2015 E SUAS ALTERAÇÕES, AS AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DISCUSSÃO QUANTO A SUBSTITUIÇÃO/REMOÇÃO DE CURADOR, BEM COMO ALIENAÇÃO/ALVARÁ JUDICIAL DEVERÃO SER AJUIZADAS NO DOMICÍLIO DO CURATELADA E EM AUTOS APARTADOS.

Consigno que, nos termos do artigo 85.º, §1.º da Lei n. 13.146/2015, a curatela ora decretada "não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" do curatelado.

Confiro a presente sentença força de mandado para registro e averbações, e considerando os termos do art. 9º, III, do Código Civil c/c art. 92 da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos, determino à Secretaria a imediata realização das providências necessárias e imprescindíveis para registro da presente sentença de interdição junto a Serventia Extrajudicial do Registro Civil de Pessoas Naturais correspondente, facultando sua efetivação via eletrônica nos termos do provimento nº 149/2023 do CNJ.

Determino ainda a imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e do E.

TJDFT, na forma dos normativos e lei de regência, devendo constar do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, por não ser total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente".

Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de curatela mediante compromisso, intimando-se a Requerente para retirar eletronicamente (imprimir) e assinar o termo de compromisso expedido.

E, em seguida, por meio de petição, juntar aos autos cópia do termo devidamente assinado.

Dou ao presente termo de audiência força de ofício/mandado de averbação e edital, o que dispensa a realização de quaisquer outras diligências.

Cumpra-se ainda o disposto no inciso II, do artigo 15 da Constituição Federal e no §2º, do artigo 3º do Provimento Geral da Corregedoria.

Se o caso, proceda a Secretaria às expedições necessárias ou o envio eletrônico dos documentos necessários para anotação da interdição.

Mantenha-se o feito suspenso, aguardando-se transcurso do prazo ora fixado para prestação de contas.

Exaurido referido prazo, certifique-se nos autos o ajuizamento de referida ação.

Acaso transcorrido in albis, certifique-se nos autos o não ajuizamento da ação de prestação de contas, intimando-se a curadora para sua postulação, sob as penas da lei; bem como de tudo cientifique-se o MPDFT.

Cumpridas as diligências requeridas, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no §1º, do artigo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Custas finais pela parte Requerente.

Sem honorários.

Publique-se e Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Guará - DF, 2 de junho de 2025 DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
04/07/2025 18:28

Juntada de Certidão
04/07/2025 18:26

Expedição de Termo.
03/07/2025 03:23

Decorrido prazo de ELISANGELA SALVINO LEITE em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 02:34

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2025 08:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2025 19:05

Recebidos os autos
04/06/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:05

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
07/04/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:49

Juntada de Petição de alegações finais
17/03/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:28

Juntada de Petição de alegações finais
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de ELISANGELA SALVINO LEITE em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:37

Publicado Despacho em 05/02/2025.
04/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
30/01/2025 20:24

Recebidos os autos
30/01/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
15/10/2024 12:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ELISANGELA SALVINO LEITE em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0708698-71.2022.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 03 de 10 de agosto de 2023, deste Juízo, intimo a parte requerente para se manifestar quanto a cota Ministerial de ID. 210003982, apresentando e acrescentando, EM PEÇA ÚNICA, todos os bens detalhados da Curatelanda, incluindo os saldos em contas bancárias e a quantia de R$ 6.900,00, referente à venda do bem imóvel pertencente à genitora falecida da curatelanda, cujo imóvel localizado na cidade do Rio Grande do Norte foi partilhando entre 16 herdeiros.

Ato continuo, remetam-se os autos ao MPDFT. (documento datado e assinado digitalmente) AGDA MICHELLY BELTRAO ROSA
05/09/2024 16:28

Juntada de Certidão
05/09/2024 00:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:11

Juntada de Certidão
16/08/2024 00:24

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de ELISANGELA SALVINO LEITE em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:16

Publicado Certidão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0708698-71.2022.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 03 de 10 de agosto de 2023, deste Juízo, intimo a requerente para atender ao requerimento do Ministério Público indicado na petição de ID. 202074311, no prazo de 15 dias.

Atendidos todos os requerimentos, dê-se vista ao Ministério Público. (documento datado e assinado digitalmente) AGDA MICHELLY BELTRAO ROSA
27/06/2024 14:41

Juntada de Certidão
26/06/2024 23:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:31

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 15:34

Recebidos os autos
03/06/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:34

Outras decisões
17/04/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
20/03/2024 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 18:58

Recebidos os autos
06/03/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:58

Outras decisões
06/03/2024 04:24

Decorrido prazo de ELISANGELA SALVINO LEITE em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
10/02/2024 18:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/02/2024 02:45

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0708698-71.2022.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Curatela (12241) CERTIDÃO Certifico e dou fé que realizei pesquisas nos sistemas à disposição do juízo, conforme determinação.

Certifico ainda que deixei de pesquisar imóveis no sistema CENSEC porque o sistema requer a decisão de gratuidade de justiça, que não contempla estes autos.

Informo que a parte poderá requerer a pesquisa diretamente no sistema CENSEC, mediante pagamento dos emolumentos e juntar aos autos oportunamente.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 15 dias.

Após, vista ao Ministério Público.

LUCIANA PEREIRA TORRES Servidor Geral (datado e assinado digitalmente)
06/02/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:30

Juntada de Certidão
03/11/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 09:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2023 17:22

Recebidos os autos
23/10/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:22

em cooperação judiciária
07/08/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
07/08/2023 13:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:25

Expedição de Certidão.
26/05/2023 10:27

Juntada de Certidão
17/05/2023 14:15

Juntada de Certidão
16/05/2023 15:11

Juntada de Certidão
16/05/2023 15:09

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:11

Expedição de Ofício.
09/05/2023 15:36

Expedição de Ofício.
09/05/2023 12:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2023 14:57

Recebidos os autos
05/05/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
22/02/2023 12:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:49

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
18/01/2023 19:18

Recebidos os autos
18/01/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
17/01/2023 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 15:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/12/2022 00:35

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 16/12/2022 23:59.
23/11/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:25

Publicado Certidão em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 17:50

Juntada de Petição de resposta ao ofício
03/11/2022 14:17

Expedição de Certidão.
31/10/2022 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2022 06:47

Juntada de Petição de resposta ao ofício
28/10/2022 18:48

Expedição de Termo.
28/10/2022 18:27

Juntada de Certidão
28/10/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 15:34

Recebidos os autos
28/10/2022 15:34

Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2022 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
28/10/2022 10:30

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2022 14:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
25/10/2022 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 01:31

Publicado Certidão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
21/10/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:34

Juntada de Certidão
21/10/2022 10:33

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2022 14:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
21/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
19/10/2022 18:52

Recebidos os autos
19/10/2022 18:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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