19/03/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 12:11

Juntada de Certidão
27/02/2024 12:05

Transitado em Julgado em 20/02/2024
20/02/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:29

Publicado Sentença em 09/02/2024.
08/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0701099-60.2022.8.07.0021 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MARCO ANTONIO ALVES DE PAULA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar suposta prática delitiva consubstanciada no art.306 da Lei nº 9.503/1997, atribuída a MARCO ANTÔNIO ALVES DE PAULA.

As partes ajustaram Acordo de Não Persecução Penal - ANPP - em audiência id.173913110, que veio a ser homologado judicialmente na mesma assentada.

Atendidas pelo indiciado/beneficiário as condições estabelecidas, o Ministério Público oficiou pela extinção de sua punibilidade ao id.184774940.

Relatado.

Decido.

Ao que se depreende dos autos, após regular formalização do ANPP o indiciado/beneficiário prestou confissão circunstanciada e satisfez, integralmente, as demais condições avençadas, tal como se infere do REEM id.184774941.

Assim, transcorrido o período de prova com pleno atendimento das condicionantes fixadas, denota-se extinta a sua punibilidade. À conta do exposto, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade do indiciado MARCO ANTÔNIO ALVES DE PAULA, em conformidade do art.28-A, §13º do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as ordens precedentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0701099-60.2022.8.07.0021 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MARCO ANTONIO ALVES DE PAULA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar suposta prática delitiva consubstanciada no art.306 da Lei nº 9.503/1997, atribuída a MARCO ANTÔNIO ALVES DE PAULA.

As partes ajustaram Acordo de Não Persecução Penal - ANPP - em audiência id.173913110, que veio a ser homologado judicialmente na mesma assentada.

Atendidas pelo indiciado/beneficiário as condições estabelecidas, o Ministério Público oficiou pela extinção de sua punibilidade ao id.184774940.

Relatado.

Decido.

Ao que se depreende dos autos, após regular formalização do ANPP o indiciado/beneficiário prestou confissão circunstanciada e satisfez, integralmente, as demais condições avençadas, tal como se infere do REEM id.184774941.

Assim, transcorrido o período de prova com pleno atendimento das condicionantes fixadas, denota-se extinta a sua punibilidade. À conta do exposto, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade do indiciado MARCO ANTÔNIO ALVES DE PAULA, em conformidade do art.28-A, §13º do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as ordens precedentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.
02/02/2024 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:26

Recebidos os autos
29/01/2024 13:26

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/01/2024 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
26/01/2024 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 11:07

Juntada de Certidão
22/11/2023 15:24

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:54

Expedição de Ofício.
27/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
17/10/2023 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:34

Publicado Ata em 10/10/2023.
09/10/2023 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
03/10/2023 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 17:20

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
03/10/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/10/2023 17:17

Homologada a Transação
03/10/2023 17:17

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2023 13:40, Vara Criminal do Itapoã.
03/10/2023 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/10/2023 17:17

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/10/2023 15:40

Juntada de ata
01/10/2023 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 13:11

Juntada de Certidão
27/09/2023 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 16:55

Expedição de Mandado.
22/09/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:46

Juntada de Certidão
06/10/2022 22:20

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 13:40, Vara Criminal do Itapoã.
26/05/2022 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:54

Juntada de Certidão
18/05/2022 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2022 18:48

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/05/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2022 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2022 12:15

Recebidos os autos
29/04/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
26/04/2022 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2022 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

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