06/02/2025 19:23

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 19:23

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 16:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/12/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:11

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:59

Recebidos os autos
12/09/2024 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:44

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2024 18:39

Recebidos os autos
18/07/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:39

Julgado improcedente o pedido
15/07/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/07/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:36

Recebidos os autos
06/06/2024 14:36

Outras decisões
20/05/2024 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
17/05/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:04

Juntada de Petição de réplica
30/04/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:56

Recebidos os autos
30/04/2024 08:56

Deferido o pedido de PEDRO HENRIQUE DIAS - CPF: *17.***.*26-20 (AUTOR).
30/04/2024 03:57

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DIAS em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/04/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/04/2024 12:49

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 11:36

Expedição de Mandado.
09/04/2024 13:26

Juntada de Certidão
06/04/2024 03:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700786-40.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Classificação e/ou Preterição (10381) Requerente: PEDRO HENRIQUE DIAS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O patrono do autor apresentou a renúncia ao mandato conferido pelo autor, comprovando a comunicação da renúncia ao autor.

Logo, retire-se o advogado AYRTON SOUZA ARAÚJO da representação do autor.

Após, intime-se o autor pessoalmente para regularizar sua representação processual.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 22 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/03/2024 08:08

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 19:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 19:55

Expedição de Mandado.
22/03/2024 16:16

Recebidos os autos
22/03/2024 16:16

Outras decisões
22/03/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/03/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 04:17

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DIAS em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
13/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700786-40.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Classificação e/ou Preterição (10381) Requerente: PEDRO HENRIQUE DIAS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO A ação foi proposta em desfavor do Distrito Federal e do Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES, porém esse age como mero executor do contrato delegado pela administração pública, razão pela qual não tem legitimidade para a presente ação.

Assim, exclua-se o segundo réu do polo passivo.

O autor ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para assegurar o prosseguimento no certame nas vagas destinadas aos candidatos negros.

Para fundamentar o seu pleito sustenta o autor que foi aprovado no processo seletivo simplificado para o cargo temporário de professor substituto e convocado para o procedimento de heteroidentificação, no entanto, a decisão da comissão avaliadora concluiu pelo indeferimento da sua condição como cotista, mas entende que deve prevalecer a autodeclaração do candidato.

Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida.

Vejamos.

Conforme cediço é vedado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação de banca examinadora e correção de provas, ressalvado o controle de legalidade do procedimento administrativo.

O procedimento de heteroidentificação é legítimo para aferir se o candidato se enquadra nos critérios legais para concorrer as vagas reservadas aos candidatos negros, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41.

O edital normativo do certame (ID 186181623) prevê no item 14.11 e seguintes que o procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros será realizado por meio de comissão composta por 5 (cinco) membros, a qual emitirá parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, considerando exclusivamente os aspectos fenotípicos deste.

O autor não foi considerado cotista em seu procedimento de verificação pela banca avaliadora, mas ele alega não ter sido disponibilizado o parecer da comissão (ID 186181620), o que dificulta a análise dos pedidos e evidencia que a questão deve ser submetida ao contraditório.

Ademais, o autor informou que não interpôs recurso administrativo contra o resultado preliminar da comissão (ID 186181620) que indeferiu a sua condição, assim, verifica-se que a ampla defesa foi devidamente assegurada, mas o candidato nem mesmo recorreu tempestivamente da decisão impugnada.

Ressalta-se que a atuação do Poder Judiciário em concurso público é limitada, portanto, vedada a análise quanto as características fenotípicas do candidato, sob pena se substituir-se a banca examinadora e adentrar no mérito administrativo.

Nesse sentido, manifestou-se este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

COTA RACIAL.

LEI Nº 12.990/2014.

CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO.

PROCEDIMENTO DE COMPROVAÇÃO.

HETEROIDENTIFICAÇÃO.

PREVISÃO EDITALÍCIA.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

OBSERVÂNCIA.

LEGALIDADE.

INDEFERIMENTO.

MÉRITO ADMINISTRATIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA PELO JUDICIÁRIO.

COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO.

ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO.

FALSIDADE DA DECLARAÇÃO.

NÃO VERIFICADA MÁ-FÉ.

REALOCAÇÃO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Atendida a dignidade da pessoa humana e estritamente observado o procedimento de verificação da condição de negro/pardo tal como previsto no edital que rege o certame, inclusive com o exercício do contraditório e da ampla defesa, o enquadramento ou não de candidato que se autodeclara pardo motivado pela ausência de elementos fenótipos que assim o identifiquem não pode ser objeto de ingerência do judiciário, por se tratar unicamente de mérito administrativo, escapando ao controle de legalidade. 2.

A penalidade de eliminação do concurso público prevista no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 12.990/14, em caso de constatação de falsidade na autodeclaração de preto/pardo, tem como objetivo coibir atos fraudulentos de candidatos que buscam se beneficiar da política de cotas raciais indevidamente. 3.

Não constatado o objetivo espúrio de fraudar o concurso público ao se autodeclarar negro/pardo, não se justifica a eliminação do certame, devendo o candidato figurar na lista de ampla concorrência, caso a nota obtida lhe permita. 4.

Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1398826, 07061231520218070018, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não restou demonstrada a plausibilidade no direito invocado, razão pela qual o pedido não pode ser deferido.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006.

A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
09/02/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 19:01

Recebidos os autos
09/02/2024 19:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/02/2024 13:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700786-40.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Classificação e/ou Preterição (10381) Requerente: PEDRO HENRIQUE DIAS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Dispõe o artigo 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, entretanto, não consta nos autos o edital de abertura do certame, a cópia do parecer emitido pela comissão avaliadora de heteroidentificação tampouco a resposta ao recurso interposto, documentos imprescindíveis para análise das alegações do autor.

Diante do exposto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, independentemente de nova intimação.

No mesmo prazo, considerando não haver pedido de gratuidade de justiça, o autor deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
01/02/2024 14:04

Recebidos os autos
01/02/2024 14:04

Determinada a emenda à inicial
01/02/2024 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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