24/06/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 13:26

Juntada de Certidão
24/06/2024 13:09

Expedição de Certidão.
19/06/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:21

Publicado Certidão em 13/06/2024.
14/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
06/06/2024 16:37

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:46

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 02:24

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
14/05/2024 17:46

Recebidos os autos
14/05/2024 17:46

Indeferido o pedido de HERLANDSON CARVALHO REIS - CPF: *48.***.*82-06 (REQUERENTE)
26/04/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
26/04/2024 02:37

Publicado Despacho em 26/04/2024.
25/04/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:04

Recebidos os autos
17/04/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 03:21

Decorrido prazo de HERLANDSON CARVALHO REIS em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
02/04/2024 03:07

Publicado Certidão em 02/04/2024.
01/04/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0709539-44.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HERLANDSON CARVALHO REIS REQUERIDO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem, considerando que a atualização do débito exequendo é ônus do credor e em se tratando de cálculos de fácil realização, aguarde-se pelo prazo de 5 dias para cumprimento da determinação ID 189329728 pelo requerente, findo o qual, não havendo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo.

Santa Maria-DF, Quinta-feira, 21 de Março de 2024 14:24:59.

ANDREA MONTEIRO DA SILVA BEZERRA
22/03/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:27

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:33

Publicado Certidão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0709539-44.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HERLANDSON CARVALHO REIS REQUERIDO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 02 de 07/02/2017, deste Juízo, publicada no DJe de 09/02/2017, fica o requerente intimado a acostar, no prazo de 5 dias, aos autos planilha atualizada do débito em harmonia à sentença exequenda, que estabelece termos iniciais distintos para a incidência da correção monetária (inadimplemento) e dos juros moratórios (citação).

Santa Maria-DF, 8 de março de 2024 16:06:53.
08/03/2024 16:10

Juntada de Certidão
05/03/2024 04:07

Processo Desarquivado
04/03/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 17:39

Transitado em Julgado em 20/02/2024
21/02/2024 03:34

Decorrido prazo de HERLANDSON CARVALHO REIS em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:34

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:34

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 20/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:02

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0709539-44.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HERLANDSON CARVALHO REIS REQUERIDO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por HERLANDSON CARVALHO REIS em desfavor de ART VIAGENS E TURISMO LTDA e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

Procedo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além dos documentos já trazidos aos autos.

A Requerida 123 VIAGENS suscita preliminar de ilegitimidade passiva.

Compulsando os autos, verifico que o vínculo contratual de compra e venda de milhas aéreas foi estabelecido apenas entre o Requerente e a Requerida ART VIAGENS E TURISMO LTDA.

Além disso, o Requerente não comprovou a existência do grupo econômico a justificar a aplicação do art. 7º, parágrafo único e do art. 25, § 1º ambos CDC.

Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e extingo o feito sem resolução do mérito em relação a ela, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, a presente sentença refere-se somente à Requerida ART VIAGENS E TURISMO LTDA.

Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela Requerida, não merece prosperar.

A suspensão a que se refere o art. 6, II da Lei 11.101/05 refere-se à obrigações líquidas.

Somente após eventual sentença condenatória a obrigação discutida nestes autos poderia ser assim caracterizada.

Desse modo, nesta fase de conhecimento, a suspensão pleiteada é incabível.

Assim, a recuperação judicial da Requerida não é razão suficiente para fundamentar a ausência de interesse de eventual credor no ajuizamento de ação de conhecimento.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

Inexistindo outras questões prévias a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, visto que a Requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é o Requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Incontroverso que a Requerida adquiriu 21.000 (vinte e uma mil) milhas do Requerente pelo preço de R$483,02 (quatrocentos e oitenta e três reais e dois centavos) com data de pagamento em 12.9.2023, o qual não foi efetuado, conforme IDs. 173578189, 173578193 e 173578194.

Fatos que não foram impugnados pela Requerida.

Portanto, merece acolhimento o pleito de condenação da Requerida a pagar o valor de R$483,02 (quatrocentos e oitenta e três reais e dois centavos) ao Requerente, em observância à vedação ao enriquecimento ilícito.

Passo à análise do pedido de dano moral.

A jurisprudência do TJDFT é firme no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não enseja a compensação por dano moral, uma vez que não possui gravidade suficiente para implicar em ofensa aos direitos da personalidade da vítima.

Na situação em análise, a despeito da falha na prestação de serviços, o Requerente não apontou nenhuma situação que justifique o abalo moral além do simples descumprimento contratual.

Não provou como foi ofendida em sua dignidade de pessoa humana.

Não há fundamento para a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à Requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Quanto à Requerida ART VIAGENS E TURISMO LTDA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condená-la a pagar ao Requerente, HERLANDSON CARVALHO REIS, o valor de R$483,02 (quatrocentos e oitenta e três reais e dois centavos), acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a partir do inadimplemento.

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito pela Requerida ART VIAGENS, deixo de analisá-lo, tendo em vista não haver condenação ao pagamento de custas e honorários na sentença, sem prejuízo de sua análise por ocasião de eventual interposição de recurso, mediante a prévia comprovação do direito ao benefício (art. 99, § 2º, do CPC).

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a sua transferência para uma conta bancária a ser indicada pela parte autora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 29 de janeiro de 2024.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto
29/01/2024 15:20

Recebidos os autos
29/01/2024 15:20

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2023 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/12/2023 15:15

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO) em 29/11/2023.
01/12/2023 11:36

Juntada de Petição de réplica
30/11/2023 03:33

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/11/2023 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/11/2023 03:40

Decorrido prazo de HERLANDSON CARVALHO REIS em 22/11/2023 23:59.
20/11/2023 15:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/11/2023 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
20/11/2023 15:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 12:24

Recebidos os autos
20/11/2023 12:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/11/2023 14:11

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 09:40

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 03:23

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
20/10/2023 16:36

Recebidos os autos
20/10/2023 16:36

Recebida a emenda à inicial
19/10/2023 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/10/2023 14:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 16:31

Recebidos os autos
03/10/2023 16:31

Determinada a emenda à inicial
02/10/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
28/09/2023 15:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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