25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0701691-82.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVALDA SANTANA NEVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deixo de apreciar o pedido de ID 182816754, porquanto o processo foi extinto no ID 168948640.

Observo que eventual reconsideração do indeferimento da gratuidade de justiça não afasta a obrigatoriedade de pagamento de custas, porquanto possui efeito ex nunc.

Observo que a ação foi extinta em 21/008/2023 tendo a autora se insurgido ao arquivamento dos autos por meio de reiteradas manifestações protelatórias.

Dessa forma, advirto, mais uma vez, a atora que com a sistemática introduzida pelo novo Código de Processo Civil o litigante de má-fé poderá ser condenado ao pagamento de multa conforme disposto no artigo 79 do Código.

A interposição de novo recurso com intuito manifestamente protelatório configurará litigância de má-fé e autorizará a cominação da respectiva multa.

Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 23 de janeiro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5
24/01/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 11:42

Expedição de Certidão.
23/01/2024 19:53

Recebidos os autos
23/01/2024 19:53

Indeferido o pedido de NIVALDA SANTANA NEVES - CPF: *69.***.*37-49 (AUTOR)
15/01/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
12/01/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0701691-82.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVALDA SANTANA NEVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NIVALDA SANTANA NEVES propôs ação revisional em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A., em 09/03/2023 16:55:03, partes qualificadas.

No ID 165664812 houve determinação de emenda à inicial, a qual foi disponibilizada no DJe em 21/07/2023 (ID 166066475), no entanto a parte autora manteve-se inerte, razão pela qual a inicial foi indeferida no ID 168948640.

Trânsito em julgado no ID 172394613.

A parte autora opôs novos embargos de declaração no ID 178125083.

Decido.

O artigo 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial.

Recebo os embargos de declaração opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, não assiste razão ao embargante.

O embargante não aduz vícios na sentença, mas sim o inconformismo em relação ao que foi decidido.

A insurgência exige o manejo de recurso adequado à instância revisora, com competência de reapreciação da sentença combatida, pois o édito embargado naõ apresenta os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença embargada.

Por fim, advirto a atora que com a sistemática introduzida pelo novo Código de Processo Civil o litigante de má-fé poderá ser condenado ao pagamento de multa conforme disposto no artigo 79 do Código.

A interposição de novo recurso com intuito manifestamente protelatório configurará litigância de má-fé e autorizará a cominação da respectiva multa.

Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 19 de dezembro de 2023.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5
19/12/2023 17:55

Recebidos os autos
19/12/2023 17:55

Embargos de declaração não acolhidos
21/11/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
15/11/2023 04:24

Processo Desarquivado
14/11/2023 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 12:28

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 18:53

Recebidos os autos
10/11/2023 18:53

Determinado o arquivamento
10/11/2023 18:53

Indeferido o pedido de NIVALDA SANTANA NEVES - CPF: *69.***.*37-49 (AUTOR)
30/10/2023 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
30/10/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 18:12

Recebidos os autos
11/10/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:12

Determinado o arquivamento
11/10/2023 18:12

Indeferido o pedido de NIVALDA SANTANA NEVES - CPF: *69.***.*37-49 (AUTOR)
27/09/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
26/09/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:24

Publicado Certidão em 25/09/2023.
22/09/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0701691-82.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVALDA SANTANA NEVES REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2020 deste juízo, fica (m) a (s) parte (s) intimada(s), conforme determinado na sentença retro, a fazer(em) o pagamento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, pagas ou não, encaminhe os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 15:32:01.

ANDREA MADEIRA SALES LIMA Servidor Geral
20/09/2023 15:32

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:29

Recebidos os autos
19/09/2023 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
19/09/2023 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/09/2023 11:41

Transitado em Julgado em 18/09/2023
19/09/2023 03:36

Decorrido prazo de NIVALDA SANTANA NEVES em 18/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:30

Publicado Sentença em 25/08/2023.
24/08/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Processo: 0701691-82.2023.8.07.0017 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: AUTOR: NIVALDA SANTANA NEVES Parte Ré: REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação movida por NIVALDA SANTANA NEVES em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A., partes qualificadas nos autos.

Foi determinada a emenda da petição inicial para recolher as custas processuais ou comprovar a hipossuficiência, mas a parte autora manteve-se inerte.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, do CPC.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Custas pela parte autora.

Sem honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Riacho Fundo/DF, 21 de agosto de 2023.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 5
21/08/2023 17:59

Recebidos os autos
21/08/2023 17:59

Indeferida a petição inicial
17/08/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
17/08/2023 14:34

Expedição de Certidão.
16/08/2023 19:08

Juntada de Petição de substabelecimento
24/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0701691-82.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVALDA SANTANA NEVES REU: BANCO VOLKSWAGEN S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda de ID 165539346 não satisfaz, pois o extrato de ID 165569349 não está totalmente legível.

Assim, concedo à autora o último prazo para demonstrar a hipossuficiência econômica, com a juntada dos extratos bancários dos três últimos meses, legível, de todas as respectivas contas.

Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 19 de julho de 2023.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
19/07/2023 19:09

Recebidos os autos
19/07/2023 19:09

Determinada a emenda à inicial
18/07/2023 11:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
18/07/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:27

Decorrido prazo de NIVALDA SANTANA NEVES em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
20/06/2023 11:32

Recebidos os autos
20/06/2023 11:32

Determinada a emenda à inicial
20/06/2023 11:32

Outras decisões
16/06/2023 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
07/06/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:52

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
23/05/2023 19:39

Recebidos os autos
23/05/2023 19:39

Determinada a emenda à inicial
12/05/2023 11:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
09/05/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:30

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
24/04/2023 16:42

Recebidos os autos
24/04/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:42

Outras decisões
24/04/2023 16:42

Recebida a emenda à inicial
20/04/2023 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
20/04/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 01:19

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 02:19

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 14:37

Recebidos os autos
29/03/2023 14:37

Determinada a emenda à inicial
10/03/2023 10:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
09/03/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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