30/08/2023 11:18

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 11:18

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:00

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:34

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:34

Juntada de Alvará de levantamento
18/08/2023 10:33

Juntada de Certidão
14/08/2023 13:26

Juntada de Certidão
14/08/2023 12:56

Transitado em Julgado em 11/08/2023
11/08/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 01:59

Decorrido prazo de ANDREIA MARIA FERREIRA CORTEZ em 10/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:16

Decorrido prazo de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:40

Decorrido prazo de ANDREIA MARIA FERREIRA CORTEZ em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 18:08

Expedição de Certidão.
21/07/2023 00:30

Publicado Sentença em 21/07/2023.
21/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703250-98.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDREIA MARIA FERREIRA CORTEZ REQUERIDO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada, alegando, em síntese, a existência de vícios discriminados no art. 1.022 do NCPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Erro material é o equívoco ou inexatidão facilmente detectável sem conteúdo decisório específico, mas de caráter informativo ou descritivo passível de correção sem alteração da questão de fundo apreciada.

No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante.

No caso, a parte embargante pretende rediscutir os fundamentos da sentença prolatada.

Olvida que “(...) É firme a orientação desta Corte de que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (REsp 1885201/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021) Nesse passo, caracteriza-se omissão no julgamento na falta de análise de determinada pretensão ou a falta de fundamento jurídico apto a fundamentar a decisão final.

O fato de a parte embargante não concordar com o entendimento exarado na sentença, sob os argumentos declinados, deve ser questionado pela via recursal adequada, mas não se trata de matéria a ser discutida em sede de embargos.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se e Intimem-se.

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.
19/07/2023 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
19/07/2023 09:17

Recebidos os autos
19/07/2023 09:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2023 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
18/07/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/07/2023 16:25

Recebidos os autos
18/07/2023 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/07/2023 09:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2023 12:26

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:26

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
10/07/2023 15:43

Recebidos os autos
10/07/2023 15:43

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
07/07/2023 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/07/2023 18:55

Recebidos os autos
07/07/2023 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/07/2023 16:10

Juntada de Certidão
03/07/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
22/06/2023 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 13:32

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:17

Recebidos os autos
19/06/2023 12:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/03/2023 03:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2023 01:24

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
10/03/2023 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 17:03

Recebidos os autos
09/03/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/03/2023 17:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/03/2023 18:58

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:37

Recebidos os autos
06/03/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/03/2023 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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