18/08/2023 17:59

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 16:53

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:53

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2023 16:43

Recebidos os autos
14/08/2023 16:43

Deferido o pedido de RAMIRO BELARD LADARIO - CPF: *35.***.*70-92 (AUTOR).
08/08/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/08/2023 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2023 16:34

Transitado em Julgado em 04/08/2023
03/08/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:14

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 01/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:32

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0708450-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAMIRO BELARD LADARIO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, inciso I do CPC, eis que, embora a matéria de mérito envolva questões de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas, além das que já constam nos autos.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que o autor alega a falha no dever de informar e na prestação de assistência material, o que é deduzido em face da conduta imputada à ré, e não à INFRAERO.

Deixo de analisar qualquer pedido envolvendo a gratuidade de justiça, pois se trata de tema a ser decidido quando do recebimento de eventual recurso inominado.

Presentes os pressupostos e as condições da ação passo ao exame do mérito.

Ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

Na espécie, devidamente demonstrada a relação jurídica entre as partes, fato que não foi negado pela ré, restando, portanto, incontroverso.

Há, inclusive, juntada dos bilhetes do voo original (ID 149702171).

A falha no serviço prestado pela ré, consistente no cancelamento do voo e a demora de aproximadamente 18 horas para a realocação em outro voo constitui fato incontroverso nos autos, diante do reconhecimento pela ré (art. 374, II, do CPC/2015).

Conquanto a requerida tenha demonstrado que o atraso ocorreu por motivo de força maior, acidente no aeroporto (ID 164145699 - Pág. 4) – a constituir fortuito externo –, o contrato de transporte aéreo não se resume à obrigação principal, persistindo o direito de assistência ao consumidor.

Assim sendo, à requerida incumbia o ônus de provar que buscou evitar prejuízos materiais decorrentes do atraso, fornecendo alimentação adequada e hospedagem à parte autora.

Quanto à hospedagem, o autor afirma que houve o fornecimento.

Nega, contudo, ter recebido voucher para fim de alimentação.

Analisando as provas carreadas nos autos não ficou devidamente comprovado que a requerida tenha fornecido alimentação adequada à parte requerente, que permaneceu no aeroporto durante várias horas no dia 09.10.22 sem informações consistentes, isto é, não forneceu a segurança que o consumidor razoavelmente poderia esperar em tal situação.

A falha na prestação dos serviços consistiu precisamente na assistência material precária, tendo em vista que a requerida não forneceu alimentação, tampouco informação clara e precisa acerca do atraso e das providências a serem tomadas pelos consumidores.

Deste modo, não se pode olvidar que a situação vivenciada pela parte requerente, de ter seu voo cancelado e permanecer por diversas horas sem assistência adequada e informações claras, foi suficiente para lhe ocasionar prejuízos que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano.

No tocante ao quantum da indenização por danos morais, a reparação tem duas finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada e amenizar o mal sofrido.

Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social.

Por conseguinte, calcado nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano sofrido (houve fornecimento de hospedagem, bem como reacomodação em voo logo pela manhã do dia seguinte), e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 1.300,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré a pagar à requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

BRASÍLIA/DF, 14 de julho de 2023.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
18/07/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2023 10:57

Recebidos os autos
14/07/2023 10:57

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2023 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/07/2023 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/07/2023 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/07/2023 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2023 14:30

Expedição de Certidão.
05/07/2023 17:20

Juntada de Petição de impugnação
04/07/2023 15:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2023 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2023 15:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 09:20

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 00:20

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:36

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 10:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2023 10:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/02/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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