23/04/2024 19:22

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
09/04/2024 10:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/04/2024 19:59

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 04:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 10:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 04:23

Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:38

Recebidos os autos
07/03/2024 13:38

Embargos de declaração não acolhidos
06/03/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/03/2024 04:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.
21/02/2024 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:46

Recebidos os autos
26/01/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 00:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/01/2024 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023 02:27

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
11/12/2023 15:09

Recebidos os autos
11/12/2023 15:09

Determinado o arquivamento
07/12/2023 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/12/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 17:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/12/2023 13:54

Recebidos os autos
06/12/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/12/2023 14:02

Recebidos os autos
04/12/2023 14:02

Outras decisões
01/12/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/11/2023 04:05

Processo Desarquivado
28/11/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 12:09

Arquivado Definitivamente
23/09/2023 03:55

Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:44

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0004308-39.2012.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO BRASILIA LTDA, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão ID 169603055.

Alega a existência de omissão e obscuridade.

Defende, em síntese, que a sentença e o acórdão determinaram a expedição dos CRLVs de todos os seus veículos, condicionada, apenas, aos requisitos dos arts. 128 e 131, § 2º, do CTB, e não apenas de veículos pré-identificados, conforme constou da decisão embargada.

Intimado, o DETRAN/DF apresentou contrarrazões. É o relato.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem razão a parte embargante.

A sentença ID 122029545, determinou às autoridades impetradas a expedição do CRLV de todos os veículos dos impetrantes, desde que quitados débitos fiscais e multas, em conformidade com os arts. 128 e 131 §2º do Código de Trânsito Brasileiro, independente de incidir restrição RENAJUD sobre estes, visto que essa restrição não se encontra prevista nos artigos mencionados como condicionante para a emissão dos CRLVs.

O acórdão ID 122029215, que manteve integralmente a decisão de 1º grau transitou em julgado em 12/03/2015.

Entretanto, o título judicial não abarca veículo não listados na inicial da ação de conhecimento.

Trata-se de obrigação específica relativa aos veículos que compõe a peça inicial.

Ainda, observa-se que a execução foi extinta pelo cumprimento da obrigação com anuência da exequente (ID165740532).

Não houve recurso, logo a sentença transitou em julgado.

Ressalte-se ser incabível neste momento processual rediscussão de matéria preclusa.

Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração ID 169603055.

A irresignação deve seguir a via adequada.

Dê-se ciência à parte exequente.

Prazo: 5 dias.

Após, ao arquivo definitivo.

AO CJU: Dê-se ciência à parte exequente.

Prazo: 5 dias.

Após, ao arquivo definitivo.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito Substituta
12/09/2023 19:48

Recebidos os autos
12/09/2023 19:48

Embargos de declaração não acolhidos
12/09/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
06/09/2023 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2023 01:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:09

Recebidos os autos
24/08/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/08/2023 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 14:29

Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
11/08/2023 00:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:12

Recebidos os autos
09/08/2023 18:12

Outras decisões
09/08/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/08/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:35

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0004308-39.2012.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO BRASILIA LTDA, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de mandado de segurança proposto por CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA e outros em face do DETRAN/DF, que reconheceu obrigação de fazer.

As partes informam o cumprimento da referida obrigação (IDs 164395025 a 164396399 e 165583183).

Sendo assim, em relação à obrigação de fazer, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno o executado ao ressarcimento das custas pagas pelo exequente, no valor de R$ 107,69 (ID 139769787).

Sem condenação em honorários de sucumbência, com fundamento no art. 25 da Lei do Mandado de Segurança.

Intimem-se as partes.

Ao CJU: 1.

Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias, e 30 (trinta) dias DETRAN/DF.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
20/07/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:44

Recebidos os autos
19/07/2023 13:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/07/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:21

Publicado Despacho em 10/07/2023.
08/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 18:29

Recebidos os autos
05/07/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/07/2023 18:16

Juntada de Certidão
02/07/2023 22:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:16

Recebidos os autos
30/06/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/06/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:22

Publicado Despacho em 23/06/2023.
22/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
19/06/2023 16:11

Recebidos os autos
19/06/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/06/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:56

Publicado Despacho em 09/06/2023.
08/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
04/06/2023 18:01

Recebidos os autos
04/06/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/06/2023 14:44

Juntada de Certidão
27/05/2023 01:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.
22/05/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2023 01:22

Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 19/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 16:18

Juntada de Certidão
10/05/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:54

Recebidos os autos
09/05/2023 14:54

Deferido em parte o pedido de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-35 (EXEQUENTE)
08/05/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/05/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:35

Publicado Certidão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 00:13

Publicado Certidão em 27/04/2023.
26/04/2023 18:47

Expedição de Certidão.
26/04/2023 18:43

Juntada de Certidão
26/04/2023 01:23

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO DETRAN/DF em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 01:23

Decorrido prazo de GERENTE DA GERVEI DO DETRAN DF em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 16:02

Juntada de Certidão
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
10/04/2023 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:02

Recebidos os autos
22/03/2023 16:02

Indeferido o pedido de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-35 (IMPETRANTE)
22/03/2023 01:19

Decorrido prazo de LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 01:19

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA WADEL LTDA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 01:19

Decorrido prazo de EXPRESSO BRASILIA LTDA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 01:19

Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/03/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:31

Publicado Certidão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 19:05

Expedição de Certidão.
04/03/2023 01:04

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO DETRAN/DF em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 01:04

Decorrido prazo de GERENTE DA GERVEI DO DETRAN DF em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 01:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 15:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2023 15:37

Recebidos os autos
27/02/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/02/2023 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2023 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2023 03:10

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA WADEL LTDA em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 03:10

Decorrido prazo de LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 03:10

Decorrido prazo de EXPRESSO BRASILIA LTDA em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 03:10

Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 02:29

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:46

Recebidos os autos
14/02/2023 13:46

Deferido o pedido de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-35 (IMPETRANTE).
13/02/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/02/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 02:30

Publicado Certidão em 09/02/2023.
09/02/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 14:18

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN/DF) em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:18

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DO CONTROLE DE VEÍCULOS (GERVEI) DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 08:37

Expedição de Certidão.
01/02/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2022 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 13:33

Expedição de Mandado.
19/12/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 18:19

Recebidos os autos
15/12/2022 18:19

Deferido em parte o pedido de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-35 (IMPETRANTE)
15/12/2022 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/12/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 03:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
08/11/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 18:40

Recebidos os autos
08/11/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/11/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 20:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 20:34

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/10/2022 18:40

Recebidos os autos
14/10/2022 18:40

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2022 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/10/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 00:34

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA WADEL LTDA em 11/10/2022 23:59:59.
12/10/2022 00:34

Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 11/10/2022 23:59:59.
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de EXPRESSO BRASILIA LTDA em 11/10/2022 23:59:59.
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA em 11/10/2022 23:59:59.
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 11/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:02

Publicado Despacho em 04/10/2022.
04/10/2022 01:02

Publicado Despacho em 04/10/2022.
04/10/2022 01:02

Publicado Despacho em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 18:39

Recebidos os autos
29/09/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/09/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:43

Decorrido prazo de LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA em 13/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:43

Decorrido prazo de EXPRESSO BRASILIA LTDA em 13/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:42

Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 13/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:42

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA WADEL LTDA em 13/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:35

Expedição de Certidão.
05/09/2022 08:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:40

Publicado Despacho em 05/09/2022.
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 16:53

Recebidos os autos
31/08/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/08/2022 15:43

Juntada de Certidão
19/08/2022 02:26

Decorrido prazo de LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA em 18/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:26

Decorrido prazo de EXPRESSO BRASILIA LTDA em 18/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:26

Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 18/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:26

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA WADEL LTDA em 18/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 14:15

Recebidos os autos
11/08/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/08/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:02

Publicado Certidão em 10/08/2022.
10/08/2022 03:02

Publicado Certidão em 10/08/2022.
10/08/2022 03:02

Publicado Certidão em 10/08/2022.
09/08/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
05/08/2022 18:43

Expedição de Certidão.
04/08/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:03

Recebidos os autos
05/07/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 06:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/07/2022 04:07

Processo Desarquivado
04/07/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 16:55

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 14:14

Recebidos os autos
30/06/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/06/2022 20:26

Expedição de Certidão.
29/06/2022 00:44

Decorrido prazo de EXPRESSO BRASILIA LTDA em 28/06/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 28/06/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 28/06/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA em 28/06/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA WADEL LTDA em 28/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:21

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DO CONTROLE DE VEÍCULOS (GERVEI) DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 20:22

Recebidos os autos
15/06/2022 20:22

Decisão interlocutória - deferimento
15/06/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/06/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:15

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN-DF em 09/06/2022 23:59:59.
17/05/2022 10:53

Juntada de Certidão
17/05/2022 01:05

Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:05

Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 16/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 07:49

Publicado Certidão em 25/04/2022.
25/04/2022 07:49

Publicado Certidão em 25/04/2022.
22/04/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 17:02

Recebidos os autos
22/04/2022 17:02

Decisão interlocutória - deferimento
22/04/2022 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/04/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
20/04/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 12:42

Juntada de Certidão
19/04/2022 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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