25/03/2024 07:04

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 17:35

Transitado em Julgado em 08/02/2024
08/02/2024 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
31/01/2024 18:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/12/2023 03:58

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:47

Decorrido prazo de PAULO ALIPIUS MIKETEN DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:47

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 12/12/2023 23:59.
24/11/2023 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 02:34

Publicado Sentença em 20/11/2023.
17/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:12

Recebidos os autos
14/11/2023 14:12

Julgado improcedente o pedido
10/11/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 19:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/11/2023 18:06

Recebidos os autos
08/11/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/11/2023 17:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/11/2023 11:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/10/2023 11:42

Decorrido prazo de PAULO ALIPIUS MIKETEN DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:40

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:21

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706356-41.2023.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: PAULO ALIPIUS MIKETEN DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos em ID 168072444 pelo Autor em face da Decisão de ID 167846238, aduzindo, em síntese, a existência dos vícios discriminados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste à embargante.

Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não rejulgamento.

No presente caso, embora o Autor tenha alegado que o concurso não esteja mais suspenso, em decisão de ID 160920422 este Juízo foi claro ao indicar que também não houve demonstração do fumus boni iuris.

Logo, ainda que haja o perigo da demora, a concessão da tutela exige a presença dos dois requisitos.

Por isso o motivo de este Juízo ter assim se manifestado: "INDEFIRO o pedido incidental, visto que a concessão de tutela exige a presença concomitante da verossimilhança das alegações e do perigo da demora".

Não bastasse isso, consta no ID 168861624 indeferimento da tutela recursal no bojo do AGI n. 0732920-14.2023.8.07.0000.

Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão somente para o Autor, anote-se conclusão para decisão de organização e saneamento do feito.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
13/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:16

Recebidos os autos
11/09/2023 14:16

Embargos de declaração não acolhidos
06/09/2023 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/09/2023 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 05/09/2023 23:59.
30/08/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 18:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/08/2023 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 15:46

Expedição de Mandado.
11/08/2023 20:42

Juntada de Petição de réplica
10/08/2023 23:12

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 15:27

Recebidos os autos
09/08/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/08/2023 00:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2023 10:34

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 18:15

Recebidos os autos
07/08/2023 18:15

Indeferido o pedido de PAULO ALIPIUS MIKETEN DA SILVA - CPF: *02.***.*17-56 (REQUERENTE)
07/08/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/08/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:38

Recebidos os autos
01/08/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/07/2023 21:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/07/2023 00:35

Publicado Despacho em 25/07/2023.
24/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706356-41.2023.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: PAULO ALIPIUS MIKETEN DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar, nos termos dos arts. 350 e 437 do CPC, a respeito da CONTESTAÇÃO apresentada pelo DISTRITO FEDERAL em ID 165213374.

Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, volvam-se os autos à conclusão para decisão de organização e saneamento do processo.

Em tempo, registro que, conforme certidão de ID 165792603, o Requeridas IADES não apresentou defesa.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
19/07/2023 13:50

Recebidos os autos
19/07/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/07/2023 08:39

Juntada de Certidão
18/07/2023 01:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:43

Decorrido prazo de PAULO ALIPIUS MIKETEN DA SILVA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 12/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:23

Publicado Despacho em 05/07/2023.
04/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
02/07/2023 16:35

Decorrido prazo de PAULO ALIPIUS MIKETEN DA SILVA em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 19:48

Recebidos os autos
29/06/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/06/2023 13:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/06/2023 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 19:31

Recebidos os autos
02/06/2023 19:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2023 12:16

Distribuído por sorteio
02/06/2023 12:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2023 12:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2023 12:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2023 12:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2023 12:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2023 12:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2023 12:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2023 12:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2023 12:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2023 12:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2023 12:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2023 12:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2023 12:10

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
02/06/2023 12:10

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
02/06/2023 12:09

Juntada de Petição de comprovante de residência
02/06/2023 12:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2023 12:07

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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