08/09/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
08/09/2024 16:16

Transitado em Julgado em 21/06/2024
08/09/2024 16:15

Juntada de Certidão
08/09/2024 16:14

Juntada de comprovante de pagamento (bankjus)
01/08/2024 02:19

Publicado Edital em 01/08/2024.
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS (Prazo de circulação: 20 dias) Número do processo: 0730159-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA - CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-31 REQUERIDO: LORRAINE LOPES DA SILVA - CPF/CNPJ: *00.***.*80-27 FINALIDADE: INTIMAÇÃO de LORRAINE LOPES DA SILVA - CPF/CNPJ: *00.***.*80-27 para que pague(em) as custas finais do processo, conforme planilha acostada aos autos pela Contadoria, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante.

O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital.

DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, 29 de julho de 2024.

Eu, CATIA CAMARGOS, Servidor Geral, expeço e assino por determinação da MMa.

Juíza de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral
29/07/2024 16:32

Expedição de Edital.
29/07/2024 16:30

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:10

Recebidos os autos
19/07/2024 12:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
18/07/2024 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/07/2024 10:10

Juntada de Certidão
02/07/2024 10:10

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2024 03:02

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 03:02

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/06/2024 00:00

Intimação

Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 199280516), cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em face da transação, nos termos da alínea "b" do inciso III do artigo 487 c/c art. 775 do Código de Processo Civil.

Custas finais pela parte executada.

Honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes.

Expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD (ID 196424179) em favor da parte exequente, cujos dados bancários encontram-se informados no ID 199280513.

Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora requerer, nestes autos, a deflagração do cumprimento de sentença homologatória do acordo, devendo apresentar planilha atualizada do débito.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal no presente caso.

Ausentes novos requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
21/06/2024 21:53

Recebidos os autos
21/06/2024 21:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/06/2024 10:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/06/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 16:21

Juntada de Certidão
11/05/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
09/05/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
06/05/2024 09:17

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/04/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:08

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:18

Decorrido prazo de LORRAINE LOPES DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
12/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
10/03/2024 03:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/03/2024 03:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/02/2024 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:26

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0730159-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA EXECUTADO: LORRAINE LOPES DA SILVA CERTIDÃO Conforme consta nos autos, o MANDADO/AR retornou sem cumprimento.

Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de cinco dias.

Em caso de esgotamento dos meios de localização da parte adversa, e restando infrutíferas as tentativas de citação, se o caso, o autor deverá apresentar novo endereço OU requerer a citação por edital.

Havendo endereços a diligenciar, a parte autora deverá efetuar o recolhimento da Guia de Diligência - Oficial de Justiça/Correios, referente ao(s) novo(s) mandado(s).

Deverá, ainda, apresentar nos autos a guia e o comprovante de pagamento (o comprovante de AGENDAMENTO não será aceito).

Prazo de 5 (cinco) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA CRISTINA CAVALCANTE SALES Servidor Geral
29/01/2024 15:02

Expedição de Certidão.
29/01/2024 08:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/11/2023 00:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 18:43

Expedição de Certidão.
17/11/2023 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 12:43

Expedição de Certidão.
17/11/2023 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 17:32

Cancelada a movimentação processual
16/11/2023 17:32

Desentranhado o documento
16/11/2023 08:49

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 16:46

Recebidos os autos
10/11/2023 16:46

Outras decisões
28/10/2023 04:03

Decorrido prazo de PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 09:12

Expedição de Certidão.
02/10/2023 02:23

Publicado Certidão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0730159-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA EXECUTADO: LORRAINE LOPES DA SILVA CERTIDÃO De ordem, procedi à consulta aos sistemas INFOSEG e SIEL em busca do endereço da parte ré, conforme anexo.

Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço da parte requerida para citação, dentre os ainda não diligenciados, se houver.

Advirto que, para fins de desentranhamento/expedição de mandado a ser cumprido, fica a parte ciente que deverá recolher as custas intermediárias, devendo, ainda, apresentar nos autos a guia e o comprovante de pagamento, exceto se tiver gratuidade de justiça. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral
27/09/2023 14:16

Juntada de Certidão
22/09/2023 18:06

Expedição de Certidão.
19/09/2023 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 02:29

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 18:49

Recebidos os autos
11/09/2023 18:49

Outras decisões
06/09/2023 10:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/09/2023 10:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/09/2023 08:41

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/09/2023 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0730159-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA EXECUTADO: LORRAINE LOPES DA SILVA DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica.

Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des.

Josaphá Francisco dos Santos.

A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”.

Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/07/2023 16:22

Recebidos os autos
21/07/2023 16:22

Declarada incompetência
21/07/2023 13:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/07/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
20/07/2023 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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