20/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709979-09.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BL C DO SHCES 605 EXECUTADO: AIRTON FRANCISCO DA SILVA Decisão O exequente postula a intimação da parte executada AIRTON FRANCISCO DA SILVA para que indique bens à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC.

Informa que o sogro do executado é proprietário de unidade no mesmo empreendimento.

O artigo 774, V, do CPC considera "atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus." Já o § 2º do artigo 829 do CPC, prevê que "a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Todavia, no caso vertente, não há bens penhoráveis, tampouco prova de malícia processual, o que inviabiliza a imposição da multa, além do mais não foi apresentado endereço do executado, não podendo ser intimado no endereço de pessoa que não faz parte da lide.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

EXECUTADO.

INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA.

OMISSÃO.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

MULTA.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

APLICAÇÃO.

ILEGITIMIDADE. 1.

O legislador processual, de forma a resguardar o trânsito da execução e o alcance do seu desiderato, autoriza aplicação de sanção processual, em situações pontuais, quando divisado que o devedor pratica qualquer ato passível de afetar a dignidade da justiça, utilizando-se de medidas destinadas a obstar o desiderato material do processo (CPC, art. 600). 2.

A aplicação da sanção processual lastreada na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ante a origem etiológica e destinação teleológica da medida, que é sancionar o executado que, de forma ilegítima, utiliza-se de instrumentos destinados a obstar a realização da execução, tem como premissa a caracterização da malícia no manejo de subterfúgios processuais, não se afigurando viável sua incidência com lastro na pura e simples omissão do obrigado na indicação de bens à penhora quando não descortinado seu intuito emolutivo e procrastinatório. 3.Agravo regimental conhecido e desprovido.

Unânime. (Acórdão n.587663, ]0120020041217AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/05/2012, Publicado no DJE: 21/05/2012.

Pág.: 55).

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO. (...).

ARTIGO 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VALIDADE.

MULTA.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. (...) Para que o ato praticado pela parte seja caracterizado como atentatório à dignidade da justiça, mostra-se necessária prova quanto à intenção deliberada da parte em provocar algum dos incidentes previstos no artigo 600 do CPC.

Recurso conhecido e não provido." (Acórdão n.694393, 20130020120435AGI, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2013, DJE: 23/07/2013.

P. 95).

Diante disso, à falta de demonstração da presença dos requisitos mencionados, a intimação seria inútil, cuja frustração se antevê, conforme se abstrai das regras de experiência hauridas pela observação de inúmeros casos análogos.

Inclusive, a parte exequente não demonstrou eventual ocultação ou transferência fraudulenta de bens, com a finalidade de frustrar a presente execução.

Ademais, não pode ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente pelo fato de o executado não possuir bens passíveis de penhora.

Nesse sentido, pode-se dizer que "somente será possível exigir que o devedor indique ao juiz onde se encontram os bens penhoráveis se, antes, ficar demonstrado que ele possui tais bens e os alienou no curso do processo.

Não seria justo apenar o devedor com a multa de que trata o art. 774, parágrafo único, pelo só fato de não ter condições para suportar a dívida.

O que a lei busca penalizar é o devedor recalcitrante, aquele que, sabidamente detentor de patrimônio penhorável, se nega a submetê-lo à constrição."(Comentários ao Código de Processo Civil, RT, Tomo VII, Coord.

Marinoni/Mitidiero/Arenhart, pág. 48).

Posto isso, indefiro esse pedido de ID 160789054.

No mais, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução permanecerá suspensa até dia 01/06/2024.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
17/07/2023 22:51

Recebidos os autos
17/07/2023 22:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
17/07/2023 22:51

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO BL C DO SHCES 605 - CNPJ: 01.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
02/06/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/06/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:33

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 10:59

Recebidos os autos
14/04/2023 10:59

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO BL C DO SHCES 605 - CNPJ: 01.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
03/02/2023 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/01/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:36

Publicado Certidão em 23/01/2023.
19/12/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 17:15

Juntada de Certidão
10/11/2022 06:05

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 09:50

Expedição de Certidão.
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de AIRTON FRANCISCO DA SILVA em 23/09/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:27

Publicado Edital em 27/07/2022.
26/07/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 15:23

Expedição de Edital.
14/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
08/07/2022 22:33

Recebidos os autos
08/07/2022 22:33

Decisão interlocutória - deferimento
08/07/2022 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/07/2022 20:44

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 13:59

Publicado Despacho em 30/06/2022.
30/06/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 09:15

Recebidos os autos
28/06/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/06/2022 17:47

Expedição de Certidão.
01/06/2022 13:45

Recebidos os autos
01/06/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/03/2022 23:08

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 00:39

Publicado Certidão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 13:22

Juntada de Certidão
10/03/2022 13:19

Juntada de Petição de certidão
10/03/2022 13:17

Juntada de Petição de certidão
10/03/2022 13:14

Juntada de Petição de certidão
22/02/2022 15:46

Recebidos os autos
22/02/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 23:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
21/02/2022 22:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2021 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2021 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2021 15:17

Juntada de Certidão
02/07/2021 02:28

Publicado Decisão em 02/07/2021.
01/07/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
29/06/2021 17:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/06/2021 17:08

Recebidos os autos
29/06/2021 17:08

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2021 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
28/06/2021 21:01

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 02:36

Publicado Despacho em 21/06/2021.
19/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
16/06/2021 20:08

Recebidos os autos
16/06/2021 20:08

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/06/2021 12:47

Juntada de Certidão
15/06/2021 23:27

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 02:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BL C DO SHCES 605 em 14/06/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:37

Publicado Certidão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
27/04/2021 22:40

Expedição de Certidão.
24/04/2021 02:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BL C DO SHCES 605 em 23/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 15/04/2021.
15/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
13/04/2021 09:58

Recebidos os autos
13/04/2021 09:58

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2021 17:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/04/2021 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
02/03/2021 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2021 02:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BL C DO SHCES 605 em 24/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 02:35

Decorrido prazo de AIRTON FRANCISCO DA SILVA em 02/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:24

Publicado Decisão em 29/01/2021.
28/01/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
13/01/2021 16:26

Recebidos os autos
13/01/2021 16:26

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2021 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
05/01/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 21:28

Juntada de Certidão
10/12/2020 21:25

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/04/2020 03:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2020 03:11

Expedição de Mandado.
04/03/2020 19:04

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 12:20

Juntada de Certidão
12/11/2019 16:06

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2019 16:44

Juntada de Certidão
05/08/2019 22:34

Juntada de Petição de petição
05/08/2019 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2019 03:30

Publicado Decisão em 01/08/2019.
31/07/2019 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2019 18:22

Recebidos os autos
29/07/2019 18:22

Decisão interlocutória - recebido
25/07/2019 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
22/07/2019 02:51

Publicado Decisão em 22/07/2019.
19/07/2019 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2019 15:52

Classe Processual DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/07/2019 19:15

Recebidos os autos
16/07/2019 19:15

Declarada incompetência
16/07/2019 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
16/07/2019 17:38

Expedição de Certidão.
16/07/2019 17:38

Juntada de Certidão
12/07/2019 18:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/06/2019 05:52

Publicado Decisão em 21/06/2019.
20/06/2019 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2019 16:45

Recebidos os autos
11/06/2019 16:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/06/2019 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/06/2019 19:53

Expedição de Certidão.
10/06/2019 19:53

Juntada de Certidão
05/06/2019 19:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/05/2019 02:29

Publicado Decisão em 29/05/2019.
28/05/2019 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2019 14:43

Recebidos os autos
23/05/2019 14:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/05/2019 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/05/2019 14:16

Expedição de Certidão.
23/05/2019 14:16

Juntada de Certidão
23/05/2019 14:08

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)
22/05/2019 12:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/04/2019 02:43

Publicado Decisão em 30/04/2019.
29/04/2019 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2019 16:31

Recebidos os autos
25/04/2019 16:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/04/2019 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/04/2019 13:00

Juntada de Certidão
23/04/2019 11:51

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 7ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
23/04/2019 11:51

Juntada de Certidão
22/04/2019 20:49

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
22/04/2019 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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