29/08/2023 14:55

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 14:54

Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023 01:45

Decorrido prazo de THATYANE COSTA SILVA em 28/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:43

Recebidos os autos
18/08/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
16/08/2023 14:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2023 00:27

Publicado Sentença em 16/08/2023.
15/08/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0703723-94.2022.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: THATYANE COSTA SILVA EXECUTADO: PAULIANA ALVES VIEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Cuida-se de execução de título extrajudicial, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora.

De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu elementos suficientes para a localização de bens penhoráveis (ID 167772050), impossibilitando o prosseguimento do feito.

Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade.

Diante do que foi exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento, por analogia, no art. 53 §4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/08/2023 19:33

Recebidos os autos
10/08/2023 19:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/08/2023 21:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
09/08/2023 21:28

Juntada de Certidão
07/08/2023 18:21

Recebidos os autos
07/08/2023 18:21

Deferido o pedido de THATYANE COSTA SILVA - CPF: *30.***.*37-00 (EXEQUENTE).
07/08/2023 03:01

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
02/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0703723-94.2022.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: THATYANE COSTA SILVA EXECUTADO: PAULIANA ALVES VIEIRA D E C I S Ã O Diante do pleito da credora, indefiro, tendo em vista que restou comprovado que a titularidade da permissão não pertence à executada Pauliana, apesar desta fazer uso.

Intime-se a parte autora para ciência e, em seguida, anote-se conclusão para extinção por inexistência de bens.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
31/07/2023 15:22

Recebidos os autos
31/07/2023 15:22

Indeferido o pedido de THATYANE COSTA SILVA - CPF: *30.***.*37-00 (EXEQUENTE)
27/07/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
27/07/2023 12:28

Decorrido prazo de THATYANE COSTA SILVA - CPF: *30.***.*37-00 (EXEQUENTE) em 26/07/2023.
27/07/2023 01:16

Decorrido prazo de THATYANE COSTA SILVA em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:26

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO - DF Número dos autos: 0703723-94.2022.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: THATYANE COSTA SILVA EXECUTADO: PAULIANA ALVES VIEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei ofício encaminhado pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.

Nos termos da decisão precedente, intime-se a credora para manifestação, no prazo de 05 dias.

Riacho Fundo-DF, Segunda-feira, 17 de Julho de 2023,às 11:15:41.

MAGNO BARBOSA DE CARVALHO Diretor de Secretaria
17/07/2023 11:16

Juntada de Certidão
21/06/2023 01:47

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 19:10

Expedição de Ofício.
16/06/2023 16:55

Recebidos os autos
16/06/2023 16:55

Deferido o pedido de THATYANE COSTA SILVA - CPF: *30.***.*37-00 (EXEQUENTE).
14/06/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
14/06/2023 12:55

Juntada de Certidão
13/06/2023 20:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2023 20:08

Recebidos os autos
13/06/2023 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
13/06/2023 18:17

Recebidos os autos
13/06/2023 18:17

Deferido o pedido de PAULIANA ALVES VIEIRA - CPF: *25.***.*28-68 (EXECUTADO).
13/06/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
09/06/2023 12:22

Juntada de Certidão
09/06/2023 12:22

Juntada de Alvará de levantamento
05/06/2023 23:37

Recebidos os autos
05/06/2023 23:37

Deferido o pedido de THATYANE COSTA SILVA - CPF: *30.***.*37-00 (EXEQUENTE).
05/06/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 08:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/06/2023 08:57

Decorrido prazo de THATYANE COSTA SILVA - CPF: *30.***.*37-00 (EXEQUENTE) em 02/06/2023.
03/06/2023 01:45

Decorrido prazo de THATYANE COSTA SILVA em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:31

Publicado Certidão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 12:44

Decorrido prazo de PAULIANA ALVES VIEIRA - CPF: *25.***.*28-68 (EXECUTADO) em 22/05/2023.
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de PAULIANA ALVES VIEIRA em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/05/2023 05:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2023 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 20:01

Expedição de Certidão.
25/04/2023 18:25

Recebidos os autos
25/04/2023 18:25

Outras decisões
24/04/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
24/04/2023 13:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/04/2023 00:54

Publicado Certidão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 15:50

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2023 15:05

Recebidos os autos
11/04/2023 15:05

Outras decisões
11/04/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
02/03/2023 18:12

Recebidos os autos
02/03/2023 18:12

Deferido o pedido de THATYANE COSTA SILVA - CPF: *30.***.*37-00 (EXEQUENTE).
01/03/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
28/02/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 11:38

Publicado Decisão em 28/02/2023.
27/02/2023 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 18:52

Recebidos os autos
23/02/2023 18:52

Outras decisões
15/02/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
15/02/2023 17:54

Juntada de Certidão
15/02/2023 17:06

Juntada de Certidão
13/02/2023 19:04

Juntada de Certidão
13/02/2023 19:04

Juntada de Alvará de levantamento
13/02/2023 12:49

Recebidos os autos
13/02/2023 12:49

Deferido o pedido de THATYANE COSTA SILVA - CPF: *30.***.*37-00 (EXEQUENTE).
10/02/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
10/02/2023 14:08

Decorrido prazo de THATYANE COSTA SILVA - CPF: *30.***.*37-00 (EXEQUENTE) em 09/02/2023.
10/02/2023 01:09

Decorrido prazo de THATYANE COSTA SILVA em 09/02/2023 23:59.
02/02/2023 02:31

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 16:54

Recebidos os autos
30/01/2023 16:54

Outras decisões
30/01/2023 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
30/01/2023 08:46

Decorrido prazo de PAULIANA ALVES VIEIRA - CPF: *25.***.*28-68 (EXECUTADO) em 27/01/2023.
28/01/2023 01:27

Decorrido prazo de PAULIANA ALVES VIEIRA em 27/01/2023 23:59.
10/01/2023 16:05

Recebidos os autos
10/01/2023 16:05

Decisão interlocutória - deferimento
08/01/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/12/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 12:03

Expedição de Certidão.
14/12/2022 15:54

Recebidos os autos
14/12/2022 15:54

Outras decisões
14/12/2022 10:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
14/12/2022 10:08

Decorrido prazo de THATYANE COSTA SILVA - CPF: *30.***.*37-00 (EXEQUENTE) em 13/12/2022.
14/12/2022 03:32

Decorrido prazo de THATYANE COSTA SILVA em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 15:32

Publicado Decisão em 05/12/2022.
13/12/2022 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
13/12/2022 15:31

Publicado Certidão em 02/12/2022.
13/12/2022 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 17:26

Recebidos os autos
30/11/2022 17:26

Decisão interlocutória - indeferimento
30/11/2022 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
30/11/2022 14:53

Juntada de Certidão
30/11/2022 14:49

Expedição de Certidão.
24/11/2022 08:42

Recebidos os autos
24/11/2022 08:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
23/11/2022 23:48

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 20:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/11/2022 20:10

Juntada de Certidão
23/11/2022 17:59

Juntada de Certidão
23/11/2022 17:59

Juntada de Alvará de levantamento
23/11/2022 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 12:58

Recebidos os autos
21/11/2022 12:58

Decisão interlocutória - deferimento
18/11/2022 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
18/11/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 14:44

Recebidos os autos
07/10/2022 14:44

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/10/2022 08:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/10/2022 08:01

Decorrido prazo de THATYANE COSTA SILVA - CPF: *30.***.*37-00 (EXEQUENTE) em 04/10/2022.
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de THATYANE COSTA SILVA em 04/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:25

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 16:13

Recebidos os autos
27/09/2022 16:13

Decisão interlocutória - deferimento
23/09/2022 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
23/09/2022 10:49

Decorrido prazo de PAULIANA ALVES VIEIRA - CPF: *25.***.*28-68 (EXECUTADO) em 21/09/2022.
23/09/2022 10:45

Decorrido prazo de PAULIANA ALVES VIEIRA em 21/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 04:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 13:33

Recebidos os autos
08/09/2022 13:33

Decisão interlocutória - deferimento
06/09/2022 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/09/2022 20:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 17:52

Expedição de Certidão.
01/09/2022 18:46

Recebidos os autos
01/09/2022 18:46

Outras decisões
01/09/2022 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
25/08/2022 22:54

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:25

Publicado Certidão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 10:44

Decorrido prazo de PAULIANA ALVES VIEIRA - CPF: *25.***.*28-68 (EXECUTADO) em 22/08/2022.
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de PAULIANA ALVES VIEIRA em 22/08/2022 23:59:59.
22/07/2022 16:37

Expedição de Certidão.
18/07/2022 13:50

Recebidos os autos
18/07/2022 13:50

Decisão interlocutória - deferimento
17/07/2022 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
14/07/2022 13:24

Decorrido prazo de PAULIANA ALVES VIEIRA - CPF: *25.***.*28-68 (EXECUTADO) em 13/07/2022.
14/07/2022 04:56

Decorrido prazo de PAULIANA ALVES VIEIRA em 13/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 19:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/06/2022 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 14:55

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
08/06/2022 14:00

Recebidos os autos
08/06/2022 14:00

Decisão interlocutória - recebido
03/06/2022 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
03/06/2022 12:46

Recebidos os autos
03/06/2022 12:46

Decisão interlocutória - deferimento
01/06/2022 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
01/06/2022 18:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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