26/06/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 04:29

Processo Desarquivado
25/06/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 13:52

Recebidos os autos
22/08/2023 13:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
18/08/2023 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/08/2023 18:34

Transitado em Julgado em 16/08/2023
18/08/2023 14:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL RIOS OLIVEIRA em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:19

Decorrido prazo de LIDIA GOMES VIEIRA SILVA em 15/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:42

Publicado Sentença em 25/07/2023.
25/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706023-83.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL RIOS OLIVEIRA REVEL: LIDIA GOMES VIEIRA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança voltada ao pagamento de débitos condominiais inadimplidas pelo Réu.

Alega a Autora que a parte Ré estaria inadimplente ao pagamento das taxas condominiais vencidas nos meses de novembro/2022 a março/2023.

Regularmente citada (ID 159610150), a parte Ré não apresentou contestação, tendo sido decretada a revelia ao ID 163578523. É o relatório.

Decido.

A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.

Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente as atas das assembleias condominiais que instituíram/revisaram o valor das taxas condominiais.

Assim, a condenação da parte ré ao pagamento do débito perseguido é medida que se impõe.

Por fim, destaco que a natureza da obrigação debatida nos autos (taxas condominiais) é tida como de trato sucessivo, razão pela qual, nos termos do art. 323 do CPC, a parte ré deverá ser condenada ao pagamento das parcelas vencidas, bem como das parcelas que se vencerem até a data do cumprimento da obrigação.

JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora para condenar a Ré ao pagamento ao pagamento das taxas condominiais vencidas nos meses de novembro/2022 a março/2023, bem como das que se tornarem vencidas e não forem pagas no decorrer da ação até quando perdurar a obrigação (art. 323 do CPC).

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de multa e dos juros convencionados, a partir do vencimento de cada uma ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Fica desde já autorizada a expedição de alvará eletrônico de levantamento de eventuais valores depositados atinentes a presente condenação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2023 13:11:37.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
21/07/2023 09:32

Expedição de Certidão.
21/07/2023 00:37

Publicado Sentença em 21/07/2023.
21/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 15:12

Recebidos os autos
19/07/2023 15:12

Julgado procedente o pedido
11/07/2023 15:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/07/2023 01:51

Decorrido prazo de LIDIA GOMES VIEIRA SILVA em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 21:12

Recebidos os autos
28/06/2023 21:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/06/2023 00:59

Decorrido prazo de LIDIA GOMES VIEIRA SILVA em 14/06/2023 23:59.
23/05/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 00:37

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 20:09

Recebidos os autos
04/05/2023 20:09

Recebida a emenda à inicial
03/05/2023 22:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/05/2023 18:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
02/04/2023 19:52

Recebidos os autos
02/04/2023 19:52

Determinada a emenda à inicial
31/03/2023 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/03/2023 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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